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Número 10
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 7 de Março de 2022

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Lei n.º 2/2022:

• Alteração à Lei n.º 9/2006 — Lei de bases do sistema educativo não superior e à Lei n.º 10/2017 — Regime do ensino superior.

Lei n.º 3/2022:

• Alteração à Lei n.º 3/2010 — Proibição de prestação ilegal de alojamento.

Ordem Executiva n.º 12/2022:

• Autoriza o estabelecimento na Região Administrativa Especial de Macau de uma sucursal da sociedade «Companhia de Seguros Popular da China (Hong Kong) Limitada» para o exercício da actividade seguradora.

Ordem Executiva n.º 13/2022:

• Autoriza a «Chubb Seguradora Macau, S.A.», com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social, mediante a emissão de acções.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 31/2022:

• Respeitante à isenção das taxas das diversas licenças nas medidas do bem-estar da população, em resposta ao impacto da epidemia.

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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 9/2022, I Série, de 4 de Março, inserindo o seguinte:

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL

DE MACAU

Ordem Executiva n.º 11/2022:

• Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.