REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Versão Chinesa

Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 86/2021

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 33.º do Regulamento Administrativo n.º 40/2020 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude), a Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. É aprovada a tabela de preços a cobrar pela utilização de espaços e instalações afectos à Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, doravante designada por DSEDJ, constante do anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.

2. Os preços dos livros e produtos impressos produzidos pela DSEDJ são fixados pelo director da DSEDJ de acordo com os seus custos e a sua natureza.

3. Os preços a cobrar relativos às seguintes matérias são fixados pelo director da DSEDJ de acordo com os seus custos e a sua natureza:

1) Participação nas actividades e nos cursos realizados pela DSEDJ;

2) Utilização dos serviços prestados pela DSEDJ.

4. O director da DSEDJ pode isentar, parcial ou totalmente, do pagamento dos preços, ou oferecer descontos especiais.

5. O presente despacho entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

16 de Dezembro de 2021.

A Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Ao Ieong U.

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ANEXO

Tabela de preços a cobrar pela utilização de espaços e instalações afectos à Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude

Quadro I – Pousadas de Juventude*

* Alterado - Consulte também: Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 39/2024

Quadro II — Espaços e instalações dos centros (uso colectivo)

Quadro III — Espaços e instalações dos centros (uso individual)

Quadro IV – Escolas oficiais*

* Alterado - Consulte também: Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 39/2024

Quadro V — Pavilhão desportivo

Versão Chinesa

Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 87/2021

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 18.º da Lei n.º 11/2021 (Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses), a Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. São fixadas as exigências quanto aos compartimentos, instalações e equipamentos dos estabelecimentos de actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa, constantes do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

2. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2022.

16 de Dezembro de 2021.

A Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Ao Ieong U.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Exigências quanto aos compartimentos, instalações e equipamentos dos estabelecimentos de actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa

1. Os estabelecimentos de actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa têm de possuir os seguintes compartimentos, instalações e equipamentos:

1) Armários ou armazéns com fechadura destinados exclusivamente ao armazenamento e guarda de ingredientes medicinais tradicionais chineses tóxicos, respectivas porções preparadas ou extractos, ou medicamentos tradicionais chineses cuja composição contenha esses ingredientes medicinais chineses, sempre que o âmbito da actividade exercida os abranja;

2) Instalações sanitárias;

3) Equipamentos, nomeadamente prateleiras, armários e recipientes, para a conservação ou exposição de medicamentos tradicionais chineses, de ingredientes medicinais chineses, de porções preparadas da medicina tradicional chinesa ou de extractos de produtos usados na medicina tradicional chinesa;

4) Termo-higrómetro para monitorização das condições de armazenamento no estabelecimento;

5) Telefone e aparelho de fax ou computador para recepção da informação emitida pelo Instituto de Supervisão e Administração Farmacêutica.

2. No caso de fábricas de medicamentos da medicina tradicional chinesa, além dos compartimentos, instalações e equipamentos referidos no número anterior, têm ainda de possuir:

1) Área de produção equipada com sistemas de purificação de ar, de ar condicionado e de circulação de ar;

2) Armazém equipado com sistemas de ar condicionado e de circulação de ar para o armazenamento de medicamentos tradicionais chineses, de ingredientes medicinais chineses, de porções preparadas da medicina tradicional chinesa ou de extractos de produtos usados na medicina tradicional chinesa;

3) Sala de serviços administrativos;

4) Laboratório equipado com sistemas de ar condicionado e de circulação de ar, e com sistemas de ventilação separados dos da área de produção;

5) Área ou sala com fechadura destinada exclusivamente para a conservação de materiais ou produtos rejeitados, recolhidos ou devolvidos;

6) Instalações destinadas à retenção das amostras de materiais ou produtos;

7) Demais compartimentos, instalações e equipamentos necessários ao âmbito de actividade.

3. No caso de estabelecimentos de importação, exportação e venda por grosso de medicamentos tradicionais chineses, além dos compartimentos, instalações e equipamentos referidos no n.º 1, têm ainda de possuir:

1) Armazém equipado com sistemas de ar condicionado e de circulação de ar para o armazenamento de medicamentos tradicionais chineses, de ingredientes medicinais chineses, de porções preparadas da medicina tradicional chinesa ou de extractos de produtos usados na medicina tradicional chinesa, bem como frigoríficos para a conservação de produtos que careçam de conservação em baixas temperaturas;

2) Sala de serviços administrativos.

4. No caso de farmácias chinesas, além dos compartimentos, instalações e equipamentos referidos no n.º 1, têm ainda de possuir:

1) Sala de atendimento ao público equipada com sistemas de ar condicionado e de circulação de ar;

2) Forno e frigorífico para tratamento e conservação de produtos sensíveis à humidade ou à temperatura;

3) Sala de consulta com compartimento independente, no caso de disponibilizar médico ou mestre de medicina tradicional chinesa com licença para o exercício da profissão para prestação de serviços no âmbito da medicina tradicional chinesa;

4) Sala exclusiva para preparação, equipada com lavatório e sistema de extracção de ar independente, em caso de manipulações como cozedura e processamento de ingredientes medicinais chineses ou de medicamentos tradicionais chineses especialmente preparados segundo prescrição;

5) Sistemas de ar condicionado e de circulação de ar, no caso de disponibilizar armazéns destinados ao armazenamento de medicamentos tradicionais chineses, de ingredientes medicinais chineses ou de porções preparadas da medicina tradicional chinesa.

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Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 88/2021

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 81/99/M, de 15 de Novembro, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 36/2021, a Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. A Comissão de Especialidades de Enfermagem, doravante designada por Comissão, tem a seguinte composição:

1) Um presidente;

2) Dois representantes dos Serviços de Saúde;

3) Um representante da Escola Superior de Ciências de Saúde e Desporto do Instituto Politécnico de Macau;

4) Um representante do Hospital Kiang Wu;

5) Um representante do Instituto de Enfermagem Kiang Wu de Macau;

6) Um representante dos enfermeiros com especialização em enfermagem.

2. A Comissão reúne, sempre que necessário, por convocatória do seu presidente, com pelo menos 48 horas de antecedência, regendo-se o seu funcionamento, com as devidas adaptações, pelas disposições do Código do Procedimento Administrativo.

3. O presidente da Comissão pode convidar representantes de outras entidades públicas ou privadas, bem como especialistas, para participar nos trabalhos ou nas reuniões da Comissão, sempre que julgue necessário.

4. A Comissão pode criar grupos de trabalho para a realização de tarefas específicas no âmbito das suas competências, os quais são coordenados por um membro designado pela Comissão e podem ser compostos por membros da Comissão, trabalhadores dos serviços públicos, bem como por personalidades de reconhecido mérito, representantes de instituições académicas e de entidades privadas, da Região Administrativa Especial de Macau ou do exterior.

5. Os membros da Comissão, os membros dos grupos de trabalho referidos no número anterior, bem como os representantes e especialistas referidos no n.º 3 têm direito a senhas de presença, nos termos da lei, pela sua participação nas reuniões.

6. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2022.

22 de Dezembro de 2021.

A Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Ao Ieong U.

Versão Chinesa

Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 95/2021

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto na alínea 2) do artigo 8.º da Lei n.º 11/2021 (Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses), a Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. É aprovada a lista de ingredientes medicinais chineses usados na Região Administrativa Especial de Macau constante do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante, constituída pelas seguintes tabelas:

1) Tabela I – Ingredientes medicinais chineses tóxicos sujeitos a prescrição;

2) Tabela II–A – Ingredientes medicinais chineses gerais sujeitos a prescrição;

3) Tabela II–B – Ingredientes medicinais chineses gerais não sujeitos a prescrição.

2. É revogado o Despacho n.º 5/SS/2019.

3. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2022.

22 de Dezembro de 2021.

A Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Ao Ieong U.

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ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Lista de ingredientes medicinais chineses usados na Região Administrativa Especial de Macau

Tabela I

Ingredientes medicinais chineses tóxicos sujeitos a prescrição

Tabela II-A

Ingredientes medicinais chineses gerais sujeitos a prescrição

Tabela II-B

Ingredientes medicinais chineses gerais não sujeitos a prescrição

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Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 96/2021

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 31/2018 (Lista e delimitação gráfica dos bens imóveis classificados e das respectivas zonas de protecção), a Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. É aprovado o modelo da placa informativa a afixar nos bens imóveis classificados, constante do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

2. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

22 de Dezembro de 2021.

A Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Ao Ieong U.

Anexo

(a que se refere o n.º 1)

Modelo da placa informativa

Especificações:

1. A placa informativa tem formato rectangular, com 180 mm de comprimento e 100 mm de largura;

2. O material a utilizar é um painel metálico de cor castanha com texto gravado em tinta branca;

3. Os caracteres chineses são impressos em letra tipo «報隶體», sendo que em português a grafia e os números são impressos em letra tipo «Copperplate Gothic»;

4. O «Código» na placa informativa deve estar de acordo com o código constante do regulamento administrativo que aprova o bem imóvel classificado;

5. De acordo com a situação real de afixação ou as necessidades de exibição, a placa informativa pode ser ampliada ou reduzida proporcionalmente de acordo com as especificações acima indicadas.