REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 56/2021

BO N.º:

50/2021

Publicado em:

2021.12.13

Página:

4482-4483

  • Altera o quadro de pessoal do Conselho de Consumidores.
Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 1/98/M - Altera a Lei n.º 4/95/M, de 12 de Junho. (Reestrutura o Conselho de Consumidores).
  •  
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  • CONSELHO DE CONSUMIDORES -
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    Ordem Executiva n.º 56/2021

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 49.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    Artigo 1.º

    Alteração ao quadro de pessoal do Conselho de Consumidores

    O quadro de pessoal do Conselho de Consumidores, constante do mapa anexo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 1/98/M (Alterações à Lei n.º 4/95/M, de 12 de Junho), de 1 de Junho, é substituído pelo mapa anexo à presente ordem executiva, da qual faz parte integrante.

    Artigo 2.º

    Entrada em vigor

    A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    3 de Dezembro de 2021.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

    MAPA ANEXO

    Quadro de pessoal do Conselho de Consumidores

    (a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 1/98/M, de 1 de Junho)

    Grupo de pessoal Nível Cargos e carreiras N.º de lugares
    Direcção e chefia   Presidente da Comissão Executiva 1
    Vogal da Comissão Executiva 1
    Técnico superior 5 Técnico superior 5
    Técnico 4 Técnico 3
    Inspecção - Inspector 15
    Técnico de apoio 3 Adjunto-técnico 7
    - Assistente técnico administrativo 4a)
    Total 36

    a) Lugares a extinguir quando vagarem.


        

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