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Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 4/2021
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 20.º, da alínea 3) do n.º 2 e da alínea 3) do n.º 4 do artigo 21.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o Secretário para a Administração e Justiça manda:
1. São aprovados os seguintes modelos de formulários previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 20.º, na alínea 3) do n.º 2 e na alínea 3) do n.º 4 do artigo 21.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, os quais constam dos anexos I a IV ao presente despacho, que dele fazem parte integrante:
1) Ficha de inscrição em concurso de avaliação de competências integradas;
2) Ficha de inscrição em concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais;
3) Ficha de inscrição em concurso (aplica-se ao concurso de acesso e aos concursos referidos no artigo 60.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016);
4) Nota curricular para concurso.
2. Os modelos de formulários referidos no número anterior podem ser disponibilizados em suporte electrónico.
3. O modelo de formulário disponibilizado em suporte electrónico pode ser objecto de impressão, com o mesmo valor do modelo em suporte de papel, para preenchimento e posterior entrega presencial, sem prejuízo da possibilidade de utilização do formulário electrónico a que se refere o n.º 5.
4. Sempre que da impressão do modelo de formulário disponibilizado em suporte electrónico resultem folhas soltas, devem as mesmas ser numeradas sequencialmente e ligadas entre si, por meio que assegure a unidade e integridade do documento e, com excepção da folha que contenha a assinatura, rubricadas e datadas pelo signatário.
5. As fichas de inscrição e a nota curricular referidas nas alíneas 1), 2) e 4) do n.º 1 podem também ser apresentadas em formulários electrónicos disponibilizados pela Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, os quais contemplam os elementos de informação incluídos nos modelos de formulários constantes dos anexos I, II e IV ao presente despacho.
6. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Julho de 2021.
24 de Junho de 2021.
O Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon.
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ANEXO I
(a que se refere a alínea 1) do n.º 1)
Ficha de inscrição em concurso de avaliação de competências integradas
ANEXO II
(a que se refere a alínea 2) do n.º 1)
Ficha de inscrição em concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais
ANEXO III
(a que se refere a alínea 3) do n.º 1)
Ficha de inscrição em concurso
ANEXO IV
(a que se refere a alínea 4) do n.º 1)
Nota curricular para concurso
