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Número 12
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 22 de Março de 2021
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 10/2021:
- Conselho dos Profissionais de Saúde.
- Delega na Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa a competência fixada no artigo 34.º da Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental aprovada pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2018 para autorizar as despesas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2021:
- Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Bibliotecas de Macau II».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2021:
- Regula a emissão e a utilização do Cartão de Benefícios Especiais para Idosos.
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Nota: Foram publicados o suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 11/2021, I Série, de 15 de Março, e 2.º suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 11/2021, I Série, de 18 de Março, inserindo o seguinte:
No Boletim Oficial da RAEM n.º 11/2021, I Série, suplemento, de 15 de Março:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2021:
- Podem entrar na Região Administrativa Especial de Macau os não residentes que não tenham a qualidade de residente do Interior da China, da Região Administrativa Especial de Hong Kong e da região de Taiwan, desde que reúnam, cumulativamente, as respectivas condições, a partir das 00H00 do dia 16 de Março de 2021.
No Boletim Oficial da RAEM n.º 11/2021, I Série, 2.º suplemento, de 18 de Março:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 9/2021:
- Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2021.