REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 9/2021

BO N.º:

12/2021

Publicado em:

2021.3.22

Página:

208

  • Delega na Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa a competência fixada no artigo 34.º da Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental aprovada pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2018 para autorizar as despesas.

Versão Chinesa

Alterações :
  • Ordem Executiva n.º 37/2021 - Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 9/2021.
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    :
  • Regulamento Administrativo n.º 2/2018 - Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental.
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  • COMISSÃO DE ASSUNTOS ELEITORAIS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA -
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    Versão original em formato PDF

    Ordem Executiva n.º 9/2021

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no artigo 37.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    Artigo 1.º*

    É delegada na Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa a competência fixada no artigo 34.º da Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental aprovada pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2018 para autorizar as despesas cobertas pelo orçamento geral até $54,825,900.00 (cinquenta e quatro milhões e oitocentas e vinte e cinco mil e novecentas patacas), autorizado pelo Secretário para a Economia e Finanças.

    * Alterado - Consulte também: Ordem Executiva n.º 37/2021

    Artigo 2.º

    O delegado pode subdelegar, no secretário da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa, a competência que julgue adequada ao bom funcionamento.

    Artigo 3.º

    O delegado ou o subdelegado devem exercer esta competência em observância da legislação aplicável.

    Artigo 4.º

    A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 29 de Dezembro de 2020.

    15 de Março de 2021.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.


        

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