Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 79.º-F do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pela Lei n.º 18/2018, e do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 182/2019, após parecer da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública e ouvidas as associações dos trabalhadores dos serviços públicos, o Secretário para a Segurança manda:
1. São fixados os horários específicos de trabalho dos motoristas da Secção de Gestão de Assuntos de Veículos da Polícia Judiciária:
1) De segunda a sexta-feira, no período da manhã, das 8 horas às 13 horas, de segunda a quinta-feira, no período da tarde, das 14 horas e 30 minutos às 16 horas e 45 minutos; sexta-feira, no período da tarde, das 14 horas e 30 minutos às 16 horas e 30 minutos;
2) De segunda a sexta-feira, no período da manhã, das 8 horas às 13 horas, de segunda a quinta-feira, no período da tarde, das 16 horas e 30 minutos às 18 horas e 45 minutos; sexta-feira, no período da tarde, das 16 horas e 30 minutos às 18 horas e 30 minutos;
3) De segunda a sexta-feira, no período da manhã, das 10 horas às 13 horas, de segunda a quinta-feira, no período da tarde, das 14 horas e 30 minutos às 18 horas e 45 minutos; sexta-feira, no período da tarde, das 14 horas e 30 minutos às 18 horas e 30 minutos;
4) De segunda a sexta-feira, no período da manhã, das 10 horas às 15 horas, de segunda a quinta-feira, no período da tarde, das 16 horas e 30 minutos às 18 horas e 45 minutos; sexta-feira, no período da tarde, das 16 horas e 30 minutos às 18 horas e 30 minutos.
2. Compete ao director da Polícia Judiciária determinar, por ordem de serviço, quais os motoristas sujeitos aos horários específicos de trabalho.
3. É revogado o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 147/2012.
4. O presente despacho entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
20 de Novembro de 2020.
O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.