REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Diploma:

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 50/2020

BO N.º:

45/2020

Publicado em:

2020.11.9

Página:

5060-5061

  • Autoriza a cessação da actividade constante da Autorização de Operador Móvel Virtual n.º 1/2002, anexa ao Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 96/2002.

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  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 50/2020

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da cláusula 6.ª da Autorização de Operador Móvel Virtual n.º 1/2002, anexa ao Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 96/2002, emitida nos termos do artigo 16.º do Regulamento Administrativo n.º 7/2002 (Operação de redes públicas de telecomunicações e prestação de serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres), o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

    1. A pedido da Sociedade de Prestação de Serviços Kong Seng Paging Limitada, é autorizada a cessação da actividade constante da Autorização de Operador Móvel Virtual n.º 1/2002, anexa ao Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 96/2002.

    2. É revogada a Autorização de Operador Móvel Virtual n.º 1/2002.

    3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    28 de Outubro de 2020.

    O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário.


        

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