REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Diploma:

Regulamento Administrativo n.º 37/2020

BO N.º:

42/2020

Publicado em:

2020.10.19

Página:

4999-5001

  • Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2001 — Organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.

Versão Chinesa

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  • Regulamento Administrativo n.º 5/2001 - Define a organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. — Revogações.
  • Regulamento Administrativo n.º 30/2004 - Estabelece o processo de recrutamento, selecção e formação dos funcionários de justiça.
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    REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

    Regulamento Administrativo n.º 37/2020

    Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2001 — Organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária

    O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo independente, o seguinte:

    Artigo 1.º

    Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2001

    Os artigos 6.º, 8.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2001, alterado pelos Regulamentos Administrativos n.º 1/2003 e n.º 7/2010, passam a ter a seguinte redacção:

    «Artigo 6.º

    Conselho Pedagógico

    1. O Conselho Pedagógico é constituído pelo director do Centro de Formação, pelo subdirector, e por mais quatro membros permanentes designados por despacho do Chefe do Executivo.

    2. No âmbito da formação profissional para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público, o Conselho Pedagógico é ainda constituído por dois magistrados judiciais, designados pelo Conselho dos Magistrados Judiciais, e dois magistrados do Ministério Público, designados pelo Procurador, ouvido o Conselho dos Magistrados do Ministério Público, como membros não permanentes.

    3. O mandato dos membros permanentes designados por despacho do Chefe do Executivo tem a duração máxima de dois anos, renovável por período igual ou inferior.

    4. O mandato dos membros não permanentes designados nos termos do n.º 2 cessa com o termo da formação em razão da qual estão designados.

    5. [Revogado]

    Artigo 8.º

    Funcionamento

    1. […].

    2. Os membros permanentes e não permanentes podem solicitar a convocação de reuniões do Conselho Pedagógico.

    3. Para a validade das deliberações do Conselho Pedagógico constituído no âmbito da formação profissional para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público exige-se a presença de, pelo menos, três membros permanentes.

    4. [Anterior n.º 3].

    Artigo 9.º

    Regime de remunerações

    1. O vencimento do director e do subdirector do Centro de Formação é o constante da coluna 1 do mapa 1 anexo à Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia).

    2. […].

    3. […].

    4. […].»

    Artigo 2.º

    Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 30/2004

    O artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004 (Recrutamento, Selecção e Formação dos Funcionários de Justiça) passa a ter a seguinte redacção:

    «Artigo 8.º

    Júri

    1. […]:

    1) Um magistrado judicial, designado sob proposta do Conselho dos Magistrados Judiciais;

    2) Um magistrado do Ministério Público, designado sob proposta do Procurador, ouvido o Conselho dos Magistrados do Ministério Público;

    3) […];

    4) […].

    2. […].

    3. […].»

    Artigo 3.º

    Disposição transitória

    O mandato dos membros não permanentes do Conselho Pedagógico cessa com a entrada em vigor do presente regulamento administrativo, salvo o mandato dos membros não permanentes que estejam designados no âmbito da formação profissional para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público.

    Artigo 4.º

    Revogação

    São revogados a alínea 6) do n.º 1 do artigo 2.º e o n.º 5 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2001.

    Artigo 5.º

    Entrada em vigor

    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    Aprovado em 7 de Outubro de 2020.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.


        

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