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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Regulamento Administrativo n.º 37/2020

Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2001 — Organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária

O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo independente, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2001

Os artigos 6.º, 8.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2001, alterado pelos Regulamentos Administrativos n.º 1/2003 e n.º 7/2010, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.º

Conselho Pedagógico

1. O Conselho Pedagógico é constituído pelo director do Centro de Formação, pelo subdirector, e por mais quatro membros permanentes designados por despacho do Chefe do Executivo.

2. No âmbito da formação profissional para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público, o Conselho Pedagógico é ainda constituído por dois magistrados judiciais, designados pelo Conselho dos Magistrados Judiciais, e dois magistrados do Ministério Público, designados pelo Procurador, ouvido o Conselho dos Magistrados do Ministério Público, como membros não permanentes.

3. O mandato dos membros permanentes designados por despacho do Chefe do Executivo tem a duração máxima de dois anos, renovável por período igual ou inferior.

4. O mandato dos membros não permanentes designados nos termos do n.º 2 cessa com o termo da formação em razão da qual estão designados.

5. [Revogado]

Artigo 8.º

Funcionamento

1. […].

2. Os membros permanentes e não permanentes podem solicitar a convocação de reuniões do Conselho Pedagógico.

3. Para a validade das deliberações do Conselho Pedagógico constituído no âmbito da formação profissional para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público exige-se a presença de, pelo menos, três membros permanentes.

4. [Anterior n.º 3].

Artigo 9.º

Regime de remunerações

1. O vencimento do director e do subdirector do Centro de Formação é o constante da coluna 1 do mapa 1 anexo à Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia).

2. […].

3. […].

4. […].»

Artigo 2.º

Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 30/2004

O artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004 (Recrutamento, Selecção e Formação dos Funcionários de Justiça) passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8.º

Júri

1. […]:

1) Um magistrado judicial, designado sob proposta do Conselho dos Magistrados Judiciais;

2) Um magistrado do Ministério Público, designado sob proposta do Procurador, ouvido o Conselho dos Magistrados do Ministério Público;

3) […];

4) […].

2. […].

3. […].»

Artigo 3.º

Disposição transitória

O mandato dos membros não permanentes do Conselho Pedagógico cessa com a entrada em vigor do presente regulamento administrativo, salvo o mandato dos membros não permanentes que estejam designados no âmbito da formação profissional para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público.

Artigo 4.º

Revogação

São revogados a alínea 6) do n.º 1 do artigo 2.º e o n.º 5 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2001.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em 7 de Outubro de 2020.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.