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Número 35
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 31 de Agosto de 2020
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Alteração à Lei n.º 5/2006 — Polícia Judiciária.
- Estatutos das escolas particulares do ensino não superior.
Regulamento Administrativo n.º 34/2020:
- Programa de desenvolvimento e aperfeiçoamento contínuo para os anos de 2020 a 2023.
- Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa à Adenda ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Transporte Aéreo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 174/2020:
- Aprova o modelo de impresso a utilizar para os pedidos de extensão à RAEM de patente de invenção concedida.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 175/2020:
- Aprova o modelo da autorização de despejo da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 176/2020:
- Fixa a taxa de despejo de materiais inertes, de materiais especiais e de outros materiais de demolição e construção.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2020:
- Respeitante ao período compreendido entre as 00H00 do dia 1 de Setembro e as 24H00 do dia 30 de Setembro de 2020, os veículos regulados pela Lei n.º 3/2019 (Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer) não estão sujeitos ao pagamento das tarifas de estacionamento fixadas no artigo 2.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Oeste do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 183/2020:
- Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, o acordo para Eliminar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento com o Governo do Reino do Camboja.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 184/2020:
- Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Protecção Animal II».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 185/2020:
- Aprova o modelo do boletim de pedido para participação das instituições locais no Programa de desenvolvimento e aperfeiçoamento contínuo para os anos de 2020 a 2023.
Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura:
- Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 75/2020, que altera a designação do curso de licenciatura em Arte de Design (norma chinesa) da Universidade da Cidade de Macau para curso de licenciatura em Arte de Design, e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso.