REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 20/2020

BO N.º:

27/2020

Publicado em:

2020.7.6

Página:

4426

  • Altera a Ordem Executiva n.º 55/2016.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Decreto-Lei n.º 39/97/M - Define as bases gerais do novo regime cambial. — Revoga o Decreto-Lei n.º 80/89/M, de 20 de Novembro.
  • Ordem Executiva n.º 55/2016 - Autoriza a «Venetian Macau, S.A.» a explorar, por sua conta e risco, dez balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «The Parisian Macao».
  • Categorias
    relacionadas
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  • CASAS DE CÂMBIO - AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU -
  • Ent. Privadas
    relacionadas
    :
  • VENETIAN MACAU, S.A. -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Ordem Executiva n.º 20/2020

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 39/97/M, de 15 de Setembro, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    Artigo 1.º

    Alteração à Ordem Executiva n.º 55/2016

    O artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 55/2016, com as alterações introduzidas pelas Ordem Executiva n.º 57/2017, Ordem Executiva n.º 101/2017 e Ordem Executiva n.º 58/2018, passa a ter a seguinte redacção:

    «Artigo 1.º

    Autorização

    A «Venetian Macau, S.A.», em chinês “威尼斯人澳門股份有限公司”, é autorizada a explorar, por sua conta e risco, sete balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Casino Parisian Macao».»

    Artigo 2.º

    Entrada em vigor

    A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    26 de Junho de 2020.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.


        

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