REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Versão Chinesa

Ordem Executiva n.º 20/2020

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 39/97/M, de 15 de Setembro, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.º

Alteração à Ordem Executiva n.º 55/2016

O artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 55/2016, com as alterações introduzidas pelas Ordem Executiva n.º 57/2017, Ordem Executiva n.º 101/2017 e Ordem Executiva n.º 58/2018, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.º

Autorização

A «Venetian Macau, S.A.», em chinês “威尼斯人澳門股份有限公司”, é autorizada a explorar, por sua conta e risco, sete balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Casino Parisian Macao».»

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

26 de Junho de 2020.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.