Número 25
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 22 de Junho de 2020

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Ordem Executiva n.º 19/2020:

• Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, para assinar a Declaração sobre o Acordo Multilateral entre Autoridades Competentes para a Troca de Informações de Relatórios por País, bem como as respectivas Notificações.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 132/2020:

• Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Juntos no Combate à Epidemia».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 133/2020:

• Publica as «Instruções para a divulgação pública de informações por empresas de capitais públicos».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 134/2020:

• Republica integralmente a Lei n.º 7/2008 (Lei das relações de trabalho), alterada pelas Leis n.os 2/2015, 10/2015 e 8/2020.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 138/2020:

• Respeitante ao calendário para a preparação das Linhas de Acção Governativa (LAG) e do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR), incluindo o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA), para o ano de 2021.

Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura:

• Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 49/2020, que revoga o Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 106/2003 e o Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 42/2004.

Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas:

• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 37/2020, que estabelece os horários específicos de trabalho dos trabalhadores do Museu Marítimo da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, que exercem funções nas salas de exposição.

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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 24/2020, I Série, de 19 de Junho, inserindo o seguinte:

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2020:

• Podem entrar na RAEM os titulares de título de identificação de trabalhador não residente de Macau que sejam residentes do Interior da China, desde que reúnam, cumulativamente, as respectivas condições, a partir das 06H00 do dia 22 de Junho de 2020.