REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 128/2020

BO N.º:

23/2020

Publicado em:

2020.6.8

Página:

4309

  • Extingue o Centro de Arbitragem de Conflitos em Seguros e Fundos Privados de Pensões, criado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2001 e pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 259/2002.

Versão Chinesa

Diplomas
revogados
:
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2001 - Autoriza a Autoridade Monetária de Macau a criar um Centro de Arbitragem.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 259/2002 - Cria o Centro de Arbitragem de Conflitos em Seguros e Fundos Privados de Pensões.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU - ARBITRAGEM - TRIBUNAIS - CONSELHO DE CONSUMIDORES -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 128/2020

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

    1. É extinto o Centro de Arbitragem de Conflitos em Seguros e Fundos Privados de Pensões, criado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2001 e pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 259/2002.

    2. São revogados o Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2001 e o Despacho do Chefe do Executivo n.º 259/2002.

    3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    2 de Junho de 2020.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.


        

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