REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 128/2020

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

1. É extinto o Centro de Arbitragem de Conflitos em Seguros e Fundos Privados de Pensões, criado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2001 e pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 259/2002.

2. São revogados o Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2001 e o Despacho do Chefe do Executivo n.º 259/2002.

3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 de Junho de 2020.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.