Usando da faculdade conferida pelas alíneas 4) e 9) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do parágrafo primeiro do artigo 87.º da mesma Lei, conjugados com os artigos 13.º, 14.º, n.os 1, 4 e 5, e 15.º, n.º 1, da Lei n.º 10/1999 (Estatuto dos Magistrados), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
1. É nomeado, por contratação, Rui Carlos dos Santos Pereira Ribeiro, Juiz Presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância, magistrado estrangeiro, para o cargo de juiz do Tribunal de Segunda Instância, pelo período de dois anos, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.
2. É nomeado, por contratação, Jerónimo Alberto Gonçalves Santos, Juiz dos Tribunais de Primeira Instância, magistrado estrangeiro, para o cargo de Juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância, pelo período de dois anos, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.
A presente ordem executiva produz efeitos a partir de 12 de Maio de 2020.
29 de Abril de 2020.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.