 |  |  |  |
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
|
| |||||||||||
| Diplomas relacionados : | |||
| Categorias relacionadas : | |||
| Ent. Privadas relacionadas : | |||
| Notas em LegisMac | |||
Ordem Executiva n.º 13/2020
Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 15/97/M, de 5 de Maio, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
Artigo 1.º
Autorização
É autorizada a constituição de uma sociedade de entrega rápida de valores em numerário com a denominação de «Companhia de Transferências Global Limitada», em chinês «環球匯款有限公司» e em inglês «Global Remittances Company Limited».
Artigo 2.º
Estatutos e âmbito de exploração de actividades
A sociedade de entrega rápida de valores em numerário a constituir deve adoptar os estatutos aprovados pela Autoridade Monetária de Macau e exercer a sua actividade praticando as operações permitidas pela lei às sociedades de entrega rápida de valores em numerário.
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
23 de Abril de 2020.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
