REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 4/2020

BO N.º:

4/2020

Publicado em:

2020.1.30

Página:

32

  • Delega no Secretário para a Economia e Finanças as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Depósitos, cuja constituição foi prevista no artigo 2.º da Lei n.º 9/2012 (Regime de Garantia de Depósitos).

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 9/2012 - Regime de Garantia de Depósitos.
  • Regulamento Administrativo n.º 24/2012 - Fundo de Garantia de Depósitos.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • SISTEMA FINANCEIRO - BANCOS - ECONOMIA E FINANÇAS - FUNDO DE GARANTIA DE DEPÓSITOS -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Ordem Executiva n.º 4/2020

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 24/2012 (Fundo de Garantia de Depósitos), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    Artigo 1.º

    Delegação de competências

    São delegadas no Secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Depósitos, cuja constituição foi prevista no artigo 2.º da Lei n.º 9/2012 (Regime de Garantia de Depósitos).

    Artigo 2.º

    Ratificação

    São ratificados todos os actos praticados pelo Secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, no âmbito da presente delegação de competências, desde 20 de Dezembro de 2019.

    Artigo 3.º

    Entrada em vigor

    A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.

    16 de Janeiro de 2020.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.


        

    Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.
    Get Adobe Reader