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Número 4
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Ordem Executiva n.º 2/2020:

• Delega no Secretário para a Economia e Finanças as competências tutelares do Chefe do Executivo relativas à Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A., cuja constituição foi prevista no Regulamento Administrativo n.º 14/2011 (Constituição da Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A.) .

Ordem Executiva n.º 3/2020:

• Delega no Secretário para a Economia e Finanças as competências executivas do Chefe do Executivo para decidir os requerimentos apresentados ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 3/2005 (Regime de fixação de residência temporária de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados) ou, na parte ainda aplicável, do Decreto-Lei n.º 14/95/M, de 27 de Março.

Ordem Executiva n.º 4/2020:

• Delega no Secretário para a Economia e Finanças as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Depósitos, cuja constituição foi prevista no artigo 2.º da Lei n.º 9/2012 (Regime de Garantia de Depósitos).

Ordem Executiva n.º 5/2020:

• Define as taxas de fiscalização de várias instituições de crédito autorizadas a operar na Região Administrativa Especial de Macau, para o ano de 2019.

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Nota: Foram publicados o suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 3/2020, I Série, de 20 de Janeiro e 2.º suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 3/2020, I Série, de 21 de Janeiro, inserindo o seguinte:

No Boletim Oficial da RAEM n.º 3/2020, I Série, suplemento, de 20 de Janeiro:

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2020:

• Renova pelo período de cinco anos o Alvará n.º 1/2015 que licencia a «Rádio Vilaverde Limitada».

No Boletim Oficial da RAEM n.º 3/2020, I Série, 2.º suplemento, de 21 de Janeiro:

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2020:

• Cria o Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus.