Número 42
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 31/2019:
- Classificação de 2.º Grupo de Bens Imóveis.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 163/2019:
- Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais dos Emirados Árabes Unidos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2019:
- Proíbe a importação e o trânsito na Região Administrativa Especial de Macau das substâncias químicas abrangidas pela Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes.
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Ordem Executiva n.º 166/2019:
- Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.