REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Diploma:

Regulamento Administrativo n.º 28/2019

BO N.º:

31/2019

Publicado em:

2019.8.7

Página:

2177-2207

  • Estatutos do Instituto Politécnico de Macau.

Versão Chinesa

Diplomas
revogados
:
  • Decreto-Lei n.º 16/92/M - Transfere as atribuições e competências cometidas à Escola Técnica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses para a Escola de Línguas e Tradução do Instituto Politécnico de Macau.
  • Decreto-Lei n.º 44/93/M - Transfere as atribuições e competências do Centro de Formação para a Administração Pública, do Serviço de Administração e Função Pública, para o Instituto Politécnico de Macau. — Revogações.
  • Decreto-Lei n.º 45/93/M - Cria, no Instituto Politécnico de Macau, a Escola de Artes Visuais. Revogações.
  • Decreto-Lei n.º 57/93/M - Cria, no âmbito do Instituto Politécnico de Macau, a Escola de Educação Física e Desporto.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 246/2012 - Extingue a equipa de projecto com a designação de Centro de Estudos «Um País, Dois Sistemas», criada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2008.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 49/91/M - Cria o Instituto Politécnico de Macau.
  • Portaria n.º 469/99/M - Aprova os novos Estatutos do Instituto Politécnico de Macau.
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    relacionadas
    :
  • INSTITUTO POLITÉCNICO DE MACAU -

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    REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

    Regulamento Administrativo n.º 28/2019

    Estatutos do Instituto Politécnico de Macau

    O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo independente, o seguinte:

    CAPÍTULO I

    Disposições gerais

    Artigo 1.º

    Objecto

    O presente regulamento administrativo estabelece os estatutos do Instituto Politécnico de Macau, doravante designado por IPM, que regula a sua estrutura orgânica e funcionamento.

    Artigo 2.º

    Natureza, finalidades e atribuições

    1. O IPM é uma instituição de ensino superior pública.

    2. O IPM é uma pessoa colectiva de direito público, dotado de autonomia científica, pedagógica, administrativa e financeira, patrimonial e disciplinar.

    3. São finalidades do IPM, nomeadamente:

    1) Formar quadros qualificados ao nível do ensino superior, nas áreas cultural, científica e tecnológica, através da difusão de conhecimentos de índole teórica e prática, cultivando-lhes as virtudes académicas e pessoais e motivando-os para o desenvolvimento de capacidades, nomeadamente de concepção, de investigação científica, de inovação, de análise crítica, de integração em equipa e de adaptação à mudança, para o exercício de actividades profissionais;

    2) Criar condições que permitam aos indivíduos devidamente habilitados o acesso ao ensino superior;

    3) Promover a investigação e o desenvolvimento nas áreas cultural, científica e tecnológica;

    4) Promover a difusão de conhecimentos, nomeadamente nas áreas cultural, científica e tecnológica, valorizando as actividades de investigação;

    5) Promover a inovação e o potencial local de investigação científica;

    6) Promover a interacção entre as actividades de ensino e de investigação;

    7) Prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta relações de reciprocidade;

    8) Promover, no âmbito das actividades do ensino superior, a cooperação e o intercâmbio cultural, científico e tecnológico, entre a Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM, e o exterior.

    4. São atribuições do IPM:

    1) Formar quadros qualificados ao nível do ensino superior, mediante a ministração de cursos que confiram graus académicos, cursos de pós-graduação ou outros ministrados nos termos da lei;

    2) Promover a investigação académica e criar as condições necessárias à realização de actividades de investigação e desenvolvimento, bem como de publicações académicas;

    3) Prestar serviços especializados à comunidade;

    4) Realizar acções de formação profissional e de actualização do conhecimento;

    5) Impulsionar a inovação e a divulgação da cultura bem como a transmissão do conhecimento;

    6) Promover a cooperação e o intercâmbio cultural, científico e tecnológico com instituições congéneres sediadas na RAEM e no exterior;

    7) Assegurar um ambiente educativo apropriado às suas finalidades e a existência dos recursos para tal necessários.

    Artigo 3.º

    Competências

    Com base nas suas finalidades e para a execução das suas atribuições, compete ao IPM, nomeadamente:

    1) Divulgar e desenvolver actividades de ensino e investigação;

    2) Atribuir os graus académicos de licenciado, mestre e doutor, bem como outros títulos, diplomas e certificados, correspondentes aos cursos por si ministrados;

    3) Atribuir doutoramento honoris causa e demais títulos honoríficos;

    4) Colaborar com instituições públicas ou privadas, incluindo a celebração de convenções, acordos, protocolos e contratos com pessoas colectivas públicas e privadas ou com outras organizações, da RAEM ou do exterior, bem como a criação, a adesão e a participação em pessoas colectivas públicas ou privadas ou em outras organizações, da RAEM ou do exterior, cujas finalidades e actividades sejam compatíveis com as finalidades e interesses do IPM, nos termos da lei;

    5) Para efeitos de investigação ou ensino, o IPM pode conceder equivalência de cursos ministrados por instituições congéneres, períodos de estudo, disciplinas ou unidades curriculares dos planos de estudos dos cursos, bem como de graus académicos, diplomas e certificados atribuídos.

    Artigo 4.º

    Tutela

    1. O IPM está sujeito à tutela do Chefe do Executivo.

    2. Sem prejuízo das demais competências conferidas por lei, no exercício da sua tutela compete ao Chefe do Executivo:

    1) Nomear e exonerar o presidente, o vice-presidente e outros membros que não pertençam por inerência ao Conselho Geral;

    2) Nomear e exonerar o presidente, os vice-presidentes e o secretário-geral do IPM;

    3) Aprovar o plano anual de actividades e a proposta orçamental;

    4) Visar o relatório anual de actividades;

    5) Proceder às alterações orçamentais;

    6) Mandar proceder aos exames julgados necessários;

    7) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei e pelos estatutos.

    Artigo 5.º

    Autonomia

    O IPM goza das seguintes autonomias, nos termos da legislação aplicável, nomeadamente:

    1) Autonomia científica: podendo definir, planear e executar, por si próprio, projectos de investigação e demais actividades académicas;

    2) Autonomia pedagógica: podendo elaborar, por si próprio, os planos de estudos, os programas curriculares e os programas de disciplinas dos seus cursos, definir os métodos de ensino, escolher os processos de avaliação de conhecimentos e ensaiar novas pedagogias;

    3) Autonomia administrativa e financeira: gozando de autonomia administrativa e financeira;

    4) Autonomia patrimonial: gerindo e dispondo, por si próprio, de universalidade de bens, direitos e obrigações que o IPM receba, adquira ou assuma no cumprimento das suas atribuições e no exercício das suas competências, podendo o IPM ter, sob a sua administração, bens do património da RAEM que sejam afectados à prossecução dos seus fins;

    5) Autonomia disciplinar: podendo sancionar as infracções disciplinares do pessoal docente, demais pessoal e estudantes.

    Artigo 6.º

    Sede e delegações

    1. O IPM tem a sua sede na RAEM.

    2. O IPM pode estabelecer delegações e outras formas de representação fora da RAEM, necessárias à prossecução dos seus fins.

    Artigo 7.º

    Direito exclusivo

    1. O IPM tem, nos termos da lei, o direito exclusivo de adoptar o próprio logotipo, designação, bandeira, hino, trajes, cerimonial, bem como os modelos, entre outros, de cartas de grau académico, certificados de curso e diplomas.

    2. Sem autorização escrita do IPM, nenhuma organização, associação ou indivíduo pode utilizar a designação «Instituto Politécnico de Macau» ou outra idêntica a esta, bem como os referidos no número anterior que se enquadrem no âmbito de direito exclusivo.

    CAPÍTULO II

    Organização

    SECÇÃO I

    Órgãos

    Artigo 8.º

    Órgãos

    O IPM dispõe dos seguintes órgãos:

    1) Chanceler;

    2) Conselho Geral;

    3) Presidente do IPM;

    4) Conselho Administrativo;

    5) Conselho Académico.

    SECÇÃO II

    Chanceler

    Artigo 9.º

    Chanceler

    O Chanceler do IPM é o Chefe do Executivo.

    Artigo 10.º

    Competências

    Compete ao Chanceler, designadamente:

    1) Aprovar e atribuir doutoramentos honoris causa e outros títulos honoríficos;

    2) Presidir às diversas actividades e cerimónias realizadas pelo IPM em que esteja presente.

    SECÇÃO III

    Conselho Geral

    Subsecção I

    Natureza, composição, competências e funcionamento

    Artigo 11.º

    Natureza e composição

    1. O Conselho Geral é o órgão responsável pela definição e execução das linhas de desenvolvimento do IPM.

    2. O Conselho Geral tem a seguinte composição:

    1) Presidente;

    2) Vice-presidente;

    3) Presidente do IPM;

    4) Um representante do Conselho Administrativo, designado pelo presidente do Conselho Administrativo;

    5) Um representante do Conselho Académico, designado pelo presidente do Conselho Académico;

    6) Secretário-geral;

    7) Directores das escolas superiores;

    8) Um representante do pessoal docente que exerça, principalmente, funções pedagógico-didácticas, eleito de entre os candidatos de representantes do pessoal docente designados por cada chefe das unidades académicas, com um mandato no máximo de três anos, podendo, após o seu termo, ser renovado por igual ou inferior período;

    9) Um representante do pessoal docente que exerça, principalmente, actividades de investigação, eleito de entre os candidatos de representantes do pessoal docente designados por cada chefe das unidades académicas, com um mandato no máximo de três anos, podendo, após o seu termo, ser renovado por igual ou inferior período;

    10) Um representante do Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura;

    11) Director da Direcção dos Serviços do Ensino Superior;

    12) Director da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude;

    13) Director da Direcção dos Serviços de Finanças, doravante designada por DSF;

    14) Oito a quinze individualidades de reconhecido mérito, nomeadas pela entidade tutelar de entre pessoas da área científica, económica, social, educacional e cultural, da RAEM ou do exterior, com um mandato no máximo de três anos, podendo, após o seu termo, ser renovado por igual ou inferior período;

    15) Um representante da Associação dos Antigos Alunos do IPM;

    16) Um representante da Associação de Estudantes do IPM.

    3. O presidente e o vice-presidente são nomeados pela entidade tutelar, de entre as individualidades referidas na alínea 14) do número anterior.

    4. O secretário do Conselho Geral é desempenhado pelo chefe do Serviço de Estudos e Coordenação de Assuntos do Instituto, o qual assiste às reuniões sem direito a voto.

    5. O presidente do Conselho Geral, nas suas ausências, faltas, impedimentos ou vacatura, é substituído pelo vice-presidente; caso a substituição não possa ser garantida nos termos do presente número, o Conselho Geral pode eleger um substituto do presidente do Conselho Geral de entre as individualidades referidas na alínea 14) do n.º 2.

    6. O presidente e o vice-presidente do Conselho Geral têm direito a remunerações, sendo estas fixadas pela entidade tutelar.

    7. Salvo os membros nomeados como presidente e vice-presidente do Conselho Geral, aos membros referidos nas alíneas 14) a 16) do n.º 2 são devidas senhas de presença, nos termos da lei, pela sua participação nas reuniões.

    8. Os membros do Conselho Geral têm a obrigação de manter sigilo relativamente aos factos não públicos de que tenham conhecimento no exercício ou por causa das suas funções.

    9. Os membros do Conselho Geral devem observar os regimes de impedimentos, escusa e suspeição previstos nos artigos 46.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

    10. O Conselho Geral compreende a Comissão Permanente.

    Artigo 12.º

    Competências

    1. Compete ao Conselho Geral, designadamente:

    1) Aprovar as linhas gerais e o plano de desenvolvimento do IPM;

    2) Apreciar e submeter à aprovação da entidade tutelar o plano anual de actividades, a proposta orçamental e o relatório anual de actividades do IPM;

    3) Apreciar as propostas de alteração aos Estatutos do IPM, e submetê-las à elaboração do órgão competente;

    4) Apreciar as propostas de alteração ao estatuto privativo de pessoal do IPM, e submetê-las à aprovação do órgão competente;

    5) Apreciar as propostas de criação e extinção das unidades académicas independentes, e submetê-las à aprovação do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura;

    6) Dar parecer sobre a regulamentação interna aplicável aos assuntos pedagógicos e os assuntos de governação e gestão;

    7) Apresentar à entidade tutelar as propostas de alteração de designação, logotipo e bandeira do IPM, bem como as propostas de criação e alteração do modelo de cartas de graus académicos do IPM;

    8) Propor ao Chanceler a lista de atribuição de doutoramento honoris causa e de outros títulos honoríficos;

    9) Propor à entidade tutelar os candidatos aos membros do Conselho Geral previstos na alínea 14) do n.º 2 do artigo anterior;

    10) Propor à entidade tutelar os candidatos ao presidente do IPM, bem como a sua nomeação e exoneração;

    11) Propor, ouvido o presidente do IPM, à entidade tutelar os candidatos aos vice-presidentes e ao secretário-geral, bem como a sua nomeação e exoneração;

    12) Admitir a criação, alteração, suspensão, extinção e organização de cursos conferentes de grau académico, bem como aprovar a criação de novos cursos não conferentes de grau académico, tendo em conta as necessidades de desenvolvimento a longo prazo e a viabilidade financeira do IPM;

    13) Rever e fixar o valor das propinas, as taxas e os emolumentos, e publicá-los de forma adequada;

    14) Aprovar o estabelecimento de delegações ou outras formas de representação do IPM fora da RAEM, necessárias à prossecução dos seus fins;

    15) Aprovar a criação ou alteração do hino, trajes, cerimonial, bem como do modelo de certificados de cursos não conferentes de grau académico e diplomas do IPM;

    16) Aprovar a abertura de conta bancária.

    2. As competências previstas nas alíneas 2), 5) a 7), 10), 11), e 15) do número anterior podem ser delegadas pelo Conselho Geral na Comissão Permanente.

    3. As competências previstas nas alíneas 12), 13) e 16) do n.º 1 podem ser delegadas pelo Conselho Geral na Comissão Permanente, no Conselho Administrativo, no presidente do Conselho Geral ou no presidente do IPM.

    Artigo 13.º

    Funcionamento

    1. O Conselho Geral realiza, pelo menos, duas reuniões plenárias por ano lectivo, sendo as extraordinárias convocadas pelo presidente por sua iniciativa ou a requerimento escrito de, pelo menos, um terço dos seus membros.

    2. O número mínimo de membros para formar quórum nas reuniões do Conselho Geral tem de ser superior a metade do número total dos seus membros.

    3. O Conselho Geral pode definir, por si próprio, a sua regulamentação de funcionamento nos termos da lei.

    4. O membro do Conselho Geral, que seja representante da Associação de Estudantes do IPM, não pode participar nas discussões sobre a situação de determinado pessoal do IPM, ou sobre a situação de determinado estudante.

    Subsecção II

    Comissão Permanente

    Artigo 14.º

    Composição

    1. A Comissão Permanente tem a seguinte composição:

    1) Presidente do Conselho Geral, que preside;

    2) Presidente do IPM;

    3) Representante do Conselho Administrativo, previsto na alínea 4) do n.º 2 do artigo 11.º;

    4) Representante do Conselho Académico, previsto na alínea 5) do n.º 2 do artigo 11.º;

    5) Secretário-geral;

    6) Dois membros do Conselho Geral, designados pelo presidente do Conselho Geral de entre os indivíduos referidos nas alíneas 10) a 14) do n.º 2 do artigo 11.º

    2. O secretário da Comissão Permanente é desempenhado pelo chefe do Serviço de Estudos e Coordenação de Assuntos do Instituto, o qual assiste às reuniões sem direito a voto.

    3. Às individualidades nomeadas como membros da Comissão Permanente, referidas na alínea 14) do n.º 2 do artigo 11.º, são devidas senhas de presença, nos termos da lei, pela sua participação nas reuniões, com excepção das situações em que já recebam remuneração em cargo no Conselho Geral.

    4. Os membros da Comissão Permanente têm a obrigação de manter sigilo relativamente aos factos não públicos de que tenham conhecimento no exercício ou por causa das suas funções.

    5. Os membros da Comissão Permanente devem observar os regimes de impedimentos, escusa e suspeição previstos nos artigos 46.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

    Artigo 15.º

    Competências

    Compete à Comissão Permanente, designadamente:

    1) Exercer as competências delegadas pelo Conselho Geral no período de suspensão das reuniões plenárias do Conselho Geral;

    2) Manter contactos estreitos com o Governo e individualidades da sociedade relativamente ao plano de desenvolvimento do IPM;

    3) Submeter oportunamente à apreciação do Conselho Geral as propostas de alteração relacionadas com os Estatutos do IPM, o estatuto privativo de pessoal do IPM e as políticas de pessoal.

    Artigo 16.º

    Funcionamento

    1. A Comissão Permanente realiza, pelo menos, quatro reuniões ordinárias por ano lectivo, sendo as extraordinárias convocadas pelo presidente por sua iniciativa ou a requerimento escrito de, pelo menos, um terço dos seus membros.

    2. O número mínimo de membros para formar quórum nas reuniões da Comissão Permanente tem de ser superior a metade do número total dos seus membros.

    3. As actas de reuniões da Comissão Permanente devem ser entregues ao Conselho Geral para registo, no prazo de um mês a contar do dia da realização dessas reuniões.

    4. A Comissão Permanente pode definir, por si própria, a sua regulamentação de funcionamento no termos da lei.

    SECÇÃO IV

    Presidente do IPM

    Artigo 17.º

    Nomeação, exoneração e substituição

    1. O presidente do IPM é nomeado e exonerado pela entidade tutelar, sob proposta do Conselho Geral.

    2. A comissão de serviço do presidente do IPM tem uma duração igual ou inferior a três anos, podendo, findo o mandato, ser renovado por igual ou inferior período.

    3. No caso de ausência, falta, impedimento ou vacatura do presidente do IPM, o seu substituto é o vice-presidente do IPM com maior antiguidade.

    Artigo 18.º

    Competências

    1. O presidente do IPM é o órgão máximo nas áreas académica e administrativa do IPM e é responsável perante o Conselho Geral.

    2. Compete ao presidente do IPM, designadamente:

    1) Representar o IPM, especialmente na celebração de convenções, acordos, protocolos e contratos, entre outros documentos, em representação do IPM nos termos da lei;

    2) Assegurar a prossecução das finalidades e atribuições do IPM;

    3) Elaborar as linhas gerais e o plano de desenvolvimento do IPM e submetê-los à aprovação do Conselho Geral, ouvido o Conselho Administrativo e o Conselho Académico;

    4) Presidir às reuniões do Conselho Administrativo e assegurar a execução das suas deliberações;

    5) Presidir às reuniões do Conselho Académico e assegurar a execução das suas deliberações;

    6) Fiscalizar o funcionamento das unidades académicas, do Serviço de Estudos e Coordenação de Assuntos do Instituto, dos serviços de apoio académico e dos serviços administrativos, assegurando a coordenação entre eles;

    7) Elaborar e alterar a regulamentação interna aplicável aos assuntos pedagógicos e assuntos de governança e gestão;

    8) Dar parecer sobre a nomeação e exoneração dos vice-presidentes e do secretário-geral do IPM;

    9) Nomear e exonerar as chefias das unidades académicas, ouvidos o Conselho Administrativo e o Conselho Académico;

    10) Nomear e exonerar as subchefias das unidades académicas, ouvidos o chefe da respectiva unidade académica, o Conselho Administrativo e o Conselho Académico;

    11) Designar para cada curso, projecto ou unidade de investigação das escolas superiores os responsáveis principais e adjuntos que equivalem, respectivamente, aos cargos de coordenador de curso e de coordenador-adjunto de curso, com o objectivo de organizarem e coordenarem os respectivos trabalhos, ouvidos os directores das escolas e o Conselho Administrativo;

    12) Nomear e exonerar as chefias do Serviço de Estudos e Coordenação de Assuntos do Instituto e dos serviços administrativos, ouvido o Conselho Administrativo;

    13) Nomear e exonerar as chefias dos serviços de apoio académico, ouvido o Conselho Académico;

    14) Pronunciar-se sobre a lista de atribuição de doutoramento honoris causa e de outros títulos honoríficos;

    15) Apreciar a criação, alteração, suspensão, extinção e organização de cursos conferentes de grau académico, bem como a criação de novos cursos não conferentes de grau académico, e submetê-los ao Conselho Geral, ouvidos o Conselho Administrativo e o Conselho Académico, tendo em conta as necessidades de desenvolvimento a longo prazo e a viabilidade financeira do IPM;

    16) Dar autorização prevista no n.º 2 do artigo 7.º;

    17) Apresentar à entidade tutelar os assuntos que careçam de decisão que transcenda a competência dos órgãos do IPM;

    18) Apresentar ao Conselho Geral as propostas de alteração aos Estatutos do IPM e ao estatuto privativo de pessoal do IPM, ouvidos o Conselho Administrativo e o Conselho Académico;

    19) Apresentar ao Conselho Geral as propostas de criação e extinção das unidades académicas independentes, ouvidos o Conselho Administrativo e o Conselho Académico;

    20) Aprovar a criação e a extinção das unidades de investigação e dos projectos previstos no n.º 2 do artigo 30.º

    3. O presidente do IPM pode delegar as competências previstas nas alíneas 1), 6), 7) e 16) do número anterior nos vice-presidentes do IPM e no secretário-geral, bem como nas chefias do Serviço de Estudos e Coordenação de Assuntos do Instituto, das unidades académicas, dos serviços administrativos e dos serviços de apoio académico.

    4. O presidente do IPM pode exercer actividade docente e de investigação, sem prejuízo do exercício das suas competências.

    Artigo 19.º

    Legitimidade processual

    O presidente do IPM pode designar outrem para, em representação do IPM, tratar dos assuntos relacionados com processos judiciais, nomeadamente demandar e ser demandado, sem prejuízo do disposto na legislação processual vigente.

    Artigo 20.º

    Vice-Presidentes do IPM

    1. Os vice-presidentes do IPM coadjuvam o presidente do IPM no tratamento dos assuntos científicos, de investigação e de estudantes.

    2. Os vice-presidentes do IPM são propostos pelo Conselho Geral ouvido o presidente do IPM e nomeados e exonerados pela entidade tutelar.

    3. A duração do mandato dos vice-presidentes do IPM é igual ou inferior a três anos, podendo, após o seu termo, ser renovado por igual ou inferior período.

    4. O cargo de vice-presidente do IPM pode ser desempenhado, no máximo, por dois indivíduos, cujas tarefas específicas são definidas pelo presidente do IPM.

    5. No caso de ausência, falta, impedimento ou vacatura de um vice-presidente do IPM, pode o presidente do IPM designar como substituto um director da escola superior.

    6. Os vice-presidentes do IPM podem exercer actividade docente e de investigação, sem prejuízo do exercício das suas competências.

    Artigo 21.º

    Secretário-Geral

    1. O secretário-geral coadjuva o presidente do IPM no exercício das funções na área administrativa e na coordenação do funcionamento global dos serviços administrativos.

    2. O secretário-geral é proposto pelo Conselho Geral ouvido o presidente do IPM e nomeado e exonerado pela entidade tutelar.

    3. A duração do mandato do secretário-geral é igual ou inferior a três anos, podendo, após o seu termo, ser renovado por igual ou inferior período.

    4. Na ausência, falta, impedimento ou vacatura do secretário-geral, o presidente do IPM pode designar um chefe do serviço administrativo como substituto.

    Artigo 22.º

    Serviço de Estudos e Coordenação de Assuntos do Instituto

    1. O Serviço de Estudos e Coordenação de Assuntos do Instituto, equiparado a departamento, é chefiado por um chefe de serviço.

    2. Compete ao Serviço de Estudos e Coordenação de Assuntos do Instituto, designadamente:

    1) Proceder aos estudos estratégicos relativos à orientação de desenvolvimento do IPM;

    2) Proceder aos estudos de viabilidade sobre as novas políticas que o IPM pretende implementar;

    3) Elaborar o relatório anual do IPM, depois de analisados os relatórios anuais de trabalhos das unidades e dos serviços do IPM;

    4) Prestar ao Conselho Geral e ao Conselho Administrativo o apoio administrativo necessário ao seu funcionamento, promovendo a execução das suas deliberações;

    5) Apoiar o presidente do Conselho Geral e o presidente do IPM no tratamento dos assuntos diários;

    6) Apoiar o presidente do IPM nos trabalhos de coordenação necessários à direcção das unidades e dos serviços do IPM;

    7) Apoiar o IPM nos assuntos administrativos gerais e coordenar a cooperação entre as unidades e os serviços do IPM;

    8) Apoiar o IPM para manter contacto com diversos serviços do Governo e as principais instituições, comissões e associações externas ao IPM;

    9) Dar parecer jurídico e elaborar relatórios sobre os diversos assuntos do IPM;

    10) Prestar apoio técnico em traduções;

    11) Exercer as demais tarefas para as quais seja designado pelo presidente do Conselho Geral ou pelo presidente do IPM.

    SECÇÃO V

    Conselho Administrativo

    Artigo 23.º

    Natureza e composição

    1. O Conselho Administrativo é o órgão de gestão e administração do IPM, que se responsabiliza por assegurar a gestão administrativa, financeira e patrimonial do IPM, dotado das próprias competências, conferidas por lei aos conselhos administrativos dos serviços e organismos autónomos.

    2. O Conselho Administrativo tem a seguinte composição:

    1) Presidente do IPM, que preside;

    2) Vice-presidentes do IPM;

    3) Secretário-geral;

    4) Um representante da DSF, designado nos termos da lei.

    3. O secretário do Conselho Administrativo é desempenhado pelo chefe do Serviço de Estudos e Coordenação de Assuntos do Instituto, o qual assiste às reuniões sem direito a voto.

    Artigo 24.º

    Competências

    1. Compete ao Conselho Administrativo, designadamente:

    1) Pronunciar-se sobre as linhas gerais e o plano de desenvolvimento do IPM;

    2) Criar e manter regime de fiscalização contabilística de forma a reflectir, atempada, precisa e completamente a situação financeira e patrimonial do IPM;

    3) Definir o plano anual de actividades, a proposta orçamental e o relatório anual de actividades do IPM e submetê-los à apreciação do Conselho Geral;

    4) Definir as alterações orçamentais do IPM e submetê-las à entidade tutelar;

    5) Arrecadar as receitas próprias do IPM e proceder ao seu levantamento e depósito nos bancos agentes da Caixa do Tesouro da RAEM;

    6) Aceitar os subsídios concedidos ao IPM, bem como as doações, heranças e legados de que não advenham encargos adicionais para o IPM;

    7) Aprovar as despesas, nos termos da lei aplicável;

    8) Aprovar, nos termos da lei, a aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento do IPM, bem como a locação de bens móveis e imóveis;

    9) Aprovar a utilização, a título oneroso ou gratuito, das instalações e equipamentos do IPM;

    10) Fiscalizar a utilização e a manutenção do património do IPM;

    11) Aprovar os concursos para recrutamento e acesso de todos os trabalhadores do IPM e a composição do respectivo júri;

    12) Gerir os recursos humanos do IPM, especialmente aprovar a admissão e contratação do pessoal docente e pessoal não docente do IPM e exercer o poder disciplinar, nos termos do estatuto privativo de pessoal do IPM;

    13) Pronunciar-se sobre a selecção de chefias do Serviço de Estudos e Coordenação de Assuntos do Instituto e dos serviços administrativos;

    14) Examinar periodicamente os fundos de reserva e os depósitos, verificar a escrituração de contabilidade e de tesouraria, e apreciar as despesas financeiras;

    15) Pronunciar-se sobre as propostas de alteração aos Estatutos do IPM e ao estatuto privativo de pessoal do IPM;

    16) Dar parecer sobre as propinas, as taxas e os emolumentos;

    17) Dar parecer sobre a alteração de designação, logotipo e bandeira do IPM;

    18) Aprovar a regulamentação interna aplicável aos assuntos de governança e gestão, e dar parecer sobre a regulamentação interna aplicável aos assuntos pedagógicos;

    19) Dar parecer sobre a nomeação de chefias e subchefias das unidades académicas e a selecção de responsáveis principais e adjuntos referidos na alínea 11) do n.º 2 do artigo 18.º;

    20) Dar parecer sobre a criação, alteração, suspensão ou extinção dos cursos;

    21) Dar parecer sobre a criação e extinção das unidades académicas independentes;

    22) Dar parecer sobre a criação e extinção das unidades de investigação e dos projectos previstos no n.º 2 do artigo 30.º;

    23) Aprovar, nos termos da lei, a celebração de convenções, acordos, protocolos e contratos referidos na alínea 4) do artigo 3.º do presente regulamento administrativo;

    24) Aprovar a alienação, locação, oneração ou constituição de demais direitos sobre bens móveis e imóveis, bem como aprovar a alienação ou a destruição dos bens considerados dispensáveis ou inadequados;

    25) Decidir sobre todos os assuntos relacionados com o regular funcionamento do IPM que não sejam expressamente definidos como competência de outros órgãos;

    26) Decidir sobre as impugnações interpostas junto do IPM nos termos da lei, sem prejuízo do disposto na alínea 21) do artigo 27.º;

    27) Pronunciar-se sobre todos os demais assuntos que lhe sejam cometidos pelo presidente do IPM.

    2. O Conselho Administrativo pode delegar as competências previstas nas alíneas 5) a 10), 12), 14), 24) e 25) do número anterior nos seus membros e nas chefias das unidades académicas, do Serviço de Estudos e Coordenação de Assuntos do Instituto, dos serviços administrativos e dos serviços de apoio académico.

    Artigo 25.º

    Funcionamento

    1. O Conselho Administrativo realiza, pelo menos, quatro reuniões ordinárias por mês.

    2. O número mínimo de membros para formar quórum nas reuniões do Conselho Administrativo tem de ser superior a metade do número total dos seus membros.

    3. O Conselho Administrativo pode definir, por si próprio, a sua regulamentação de funcionamento nos termos da lei.

    SECÇÃO VI

    Conselho Académico

    Artigo 26.º

    Natureza e composição

    1. O Conselho Académico é o órgão científico-pedagógico do IPM que se responsabiliza por orientar os trabalhos de ensino e de investigação científica do IPM, com vista a assegurar um elevado e rigoroso nível académico.

    2. O Conselho Académico tem a seguinte composição:

    1) Presidente do IPM, que preside;

    2) Vice-presidentes do IPM;

    3) Chefes das unidades académicas fundamentais;

    4) Chefe do Serviço de Assuntos Académicos;

    5) Seis docentes habilitados com o grau de doutor, ou com habilitação equivalente, que exerçam a docência a tempo inteiro na área da sua formação académica.

    3. O grupo de docentes referido na alínea 5) do número anterior é constituído por um docente de cada escola superior, designado pelo respectivo director da escola de entre os seus docentes, por um período máximo de dois anos, podendo, após o seu termo, ser renovado por igual ou inferior período.

    4. O presidente do IPM pode nomear, no máximo, dois docentes do IPM como membros do Conselho Académico, por um período máximo de dois anos, podendo, após o seu termo, ser renovado por igual ou inferior período.

    5. O secretário do Conselho Académico é desempenhado pelo chefe do Serviço dos Assuntos Académicos.

    6. O presidente do Conselho Académico deve informar o representante da Associação de Estudantes do IPM que deve estar presente nas reuniões deste Conselho, para que possa dar o seu parecer sobre as propostas de alteração aos Estatutos do IPM, a criação de novos cursos conferentes de grau académico, bem como o disposto nas alíneas 1), 17) e 18) do artigo seguinte.

    7. O presidente do Conselho Académico pode convidar, sem direito a voto, os seguintes indivíduos para participarem nas reuniões:

    1) Secretário-geral;

    2) Chefes dos serviços administrativos;

    3) Trabalhadores directamente ligados ao tema a ser discutido no Conselho;

    4) Estudantes do IPM;

    5) Dirigentes, docentes e investigadores de outras instituições de ensino superior que mantenham relações estreitas na área académica com o IPM;

    6) Indivíduos fora do IPM que tenham a ver com o tema a ser discutido no Conselho.

    Artigo 27.º

    Competências

    Compete ao Conselho Académico, designadamente:

    1) Pronunciar-se sobre as linhas académicas gerais do IPM;

    2) Emitir parecer sobre a criação, alteração, suspensão, extinção e organização dos cursos conferentes de grau académico, bem como a criação de novos cursos não conferentes de grau académico;

    3) Aprovar a alteração, suspensão ou extinção dos actuais cursos não conferentes de grau académico, ouvido o Conselho Administrativo, tendo em conta as necessidades de desenvolvimento a longo prazo e a viabilidade financeira do IPM;

    4) Emitir parecer sobre a atribuição de doutoramento honoris causa e de outros títulos honoríficos;

    5) Definir os critérios de acesso ao curso e às disciplinas com pré-requisitos, bem como de avaliação, transição de ano, graduação e prescrição;

    6) Emitir parecer sobre a composição de júri para os concursos de admissão e acesso do pessoal docente, realizados no IPM;

    7) Definir as condições necessárias para ministrar cursos de doutoramento em diversas áreas académicas;

    8) Apreciar projectos de investigação científica e identificar os seus resultados;

    9) Pronunciar-se sobre a aquisição de equipamentos académicos, pedagógicos e de livros, entre outros;

    10) Decidir sobre a equivalência e reconhecimento de graus, diplomas, certificados, planos de estudos e disciplinas, bem como sobre a creditação;

    11) Criar prémios académicos;

    12) Emitir parecer sobre as propostas de alteração aos Estatutos do IPM e ao estatuto privativo de pessoal do IPM;

    13) Dar parecer sobre a criação e extinção das unidades académicas independentes;

    14) Dar parecer sobre a criação e extinção das unidades de investigação e dos projectos previstos no n.º 2 do artigo 30.º;

    15) Aprovar a regulamentação interna aplicável aos assuntos pedagógicos, e dar parecer sobre a regulamentação interna aplicável aos assuntos de governança e gestão;

    16) Pronunciar-se sobre a selecção de chefias e subchefias das unidades académicas e sobre a selecção de chefias dos serviços de apoio académico;

    17) Dar parecer sobre as propinas, as taxas e os emolumentos;

    18) Dar parecer sobre a criação ou alteração do hino, trajes, cerimonial, bem como dos modelos de cartas de grau académico, certificados de cursos não conferentes de grau académico e diplomas do IPM;

    19) Dar parecer sobre as matérias reguladas nos artigos 31.º e 38.º do Regulamento Administrativo n.º 18/2018 (Estatuto do ensino superior);

    20) Pronunciar-se sobre todos os demais assuntos que lhe sejam cometidos pelo presidente do IPM;

    21) Decidir sobre queixas apresentadas contra a decisão de sanção disciplinar aplicada aos estudantes do IPM, nos termos da regulamentação interna.

    Artigo 28.º

    Funcionamento

    1. As reuniões ordinárias do Conselho Académico realizam-se uma vez no início e outra no final de cada ano lectivo, sendo ainda realizada, pelo menos, uma reunião em cada dois meses, enquanto que as reuniões extraordinárias são convocadas pelo presidente por sua iniciativa ou a requerimento escrito de, pelo menos, um terço dos seus membros.

    2. O número mínimo de membros para formar quórum nas reuniões do Conselho Académico tem de ser superior a metade do número total dos seus membros.

    3. O Conselho Académico pode constituir, por sua deliberação, comissões específicas em determinados assuntos, bem como delegar parte das suas competências nas comissões específicas a ele subordinadas.

    4. O Conselho Académico pode definir, por si próprio, a sua regulamentação de funcionamento nos termos da lei.

    CAPÍTULO III

    Estrutura

    SECÇÃO I

    Unidades académicas

    Artigo 29.º

    Composição das unidades académicas

    As unidades académicas do IPM são constituídas por unidades académicas fundamentais e unidades académicas independentes.

    Subsecção I

    Unidades académicas fundamentais

    Artigo 30.º

    Unidades académicas fundamentais

    1. O IPM dispõe das seguintes escolas superiores para assumirem os trabalhos académicos e que são as suas unidades académicas fundamentais:

    1) Escola Superior de Artes;

    2) Escola Superior de Ciências Aplicadas;

    3) Escola Superior de Ciências de Gestão;

    4) Escola Superior de Ciências Humanas e Sociais;

    5) Escola Superior de Ciências de Saúde e Desporto;

    6) Escola Superior de Línguas e Tradução.

    2. De acordo com as suas necessidades de desenvolvimento, as escolas superiores podem criar unidades de investigação subordinadas e projectos, sendo estes denominados como centros, laboratórios ou centros de estudos.

    Artigo 31.º

    Órgãos

    Os órgãos das unidades académicas fundamentais incluem o director da escola e a Comissão Pedagógica.

    Artigo 32.º

    Director da escola

    1. O director da escola é chefe académico e administrativo da respectiva unidade académica fundamental.

    2. O director da escola pode, sempre que necessário, ser coadjuvado por um subdirector, e por ele substituído, nas suas ausências, faltas, impedimentos ou vacatura.

    3. O mandato do director e do subdirector da escola têm a duração máxima de três anos, podendo, após o seu termo, ser renovado por igual ou inferior período.

    Artigo 33.º

    Competências do director da escola

    O director da escola deve assegurar a gestão e coordenação da sua unidade académica fundamental, nomeadamente:

    1) Representar a sua unidade académica fundamental e assegurar o seu funcionamento normal;

    2) Assegurar o eficaz funcionamento do ensino e da investigação;

    3) Presidir à Comissão Pedagógica e assegurar a execução das deliberações da Comissão;

    4) Apresentar o plano anual de actividades e o relatório anual de actividades da escola, bem como o seu orçamento que faz parte integrante da proposta orçamental do IPM, ouvida a Comissão Pedagógica;

    5) Propor a admissão, acesso e renovação dos contratos do pessoal da escola;

    6) Propor a aquisição de bens e serviços necessários para manter o funcionamento e melhoramento da escola;

    7) Propor a celebração de convenções, acordos, protocolos e contratos, ouvida a respectiva Comissão Pedagógica;

    8) Propor a criação, alteração, suspensão ou extinção dos cursos, ouvida a respectiva Comissão Pedagógica;

    9) Pronunciar-se sobre a selecção do subdirector da escola e dos responsáveis principais e adjuntos referidos na alínea 11) do n.º 2 do artigo 18.º;

    10) Avaliar o desempenho do pessoal docente;

    11) Propor a criação e extinção das unidades de investigação e dos projectos previstos no n.º 2 do artigo 30.º, ouvidos o Conselho Administrativo e o Conselho Académico;

    12) Exercer o poder disciplinar sobre os estudantes do IPM que pertencem à sua escola, nos termos da regulamentação interna.

    Artigo 34.º

    Comissão Pedagógica

    1. A Comissão Pedagógica é o órgão que intervém nos trabalhos pedagógicos da respectiva escola.

    2. A Comissão Pedagógica de cada escola superior é composta por:

    1) Director da escola, que preside;

    2) Subdirector da escola;

    3) Responsáveis principais e adjuntos referidos na alínea 11) do n.º 2 do artigo 18.º

    3. O presidente da Comissão Pedagógica pode convidar estudantes do IPM para participarem nas reuniões, sem direito a voto.

    4. A Comissão Pedagógica pode definir, por si próprio, a sua regulamentação de funcionamento nos termos da lei.

    Artigo 35.º

    Competências da Comissão Pedagógica

    Compete à Comissão Pedagógica, designadamente:

    1) Apresentar propostas e pronunciar-se sobre matérias de natureza pedagógica, designadamente os trabalhos pedagógicos relativos aos cursos;

    2) Dar parecer sobre o funcionamento, criação, alteração, suspensão ou extinção dos cursos;

    3) Emitir parecer sobre os regulamentos relativos à frequência, avaliação e transição de ano, bem como às disciplinas com pré-requisitos;

    4) Propor sobre as actividades de formação pedagógica;

    5) Apresentar, relativamente a cada curso ou programa, o projecto de plano e relatório anual de trabalhos, bem como a respectiva proposta orçamental;

    6) Emitir parecer sobre os requerimentos de equivalência às disciplinas concluídas em outras instituições de ensino superior;

    7) Emitir parecer sobre a organização dos trabalhos do pessoal docente em cada ano;

    8) Dar parecer sobre o plano anual de actividades, a proposta orçamental e o relatório anual de actividades da sua escola;

    9) Pronunciar-se sobre convenções, acordos, protocolos e contratos que a sua escola pretenda assinar;

    10) Dar parecer sobre as actividades, em coorganização ou colaboração, com outros organismos públicos e privados;

    11) Apreciar e aprovar as listas de estudantes graduados da escola e a atribuição de graus académicos;

    12) Pronunciar-se sobre todos os demais assuntos que lhe sejam cometidos pelo director da escola.

    Subsecção II

    Unidades académicas independentes

    Artigo 36.º

    Unidades académicas independentes

    1. As unidades académicas independentes são unidades criadas pelo IPM de acordo com as suas necessidades de desenvolvimento, que se dedicam ao ensino ou à investigação, ou a ambas as áreas, sob forma de, nomeadamente, centro, centro de estudo e academia.

    2. O IPM dispõe das seguintes unidades académicas independentes:

    1) Centro de Estudos «Um País, Dois Sistemas»;

    2) Centro Pedagógico e Científico nas Áreas do Jogo e do Turismo;

    3) Centro Pedagógico e Científico da Língua Portuguesa;

    4) Centro de Investigação do Serviço da Educação de Tecnologia Aplicada em Tradução Automática e Inteligência Artificial;

    5) Centro de Ensino e Aprendizagem;

    6) Centro de Educação Contínua;

    7) Academia do Cidadão Sénior.

    3. A criação e a extinção das novas unidades académicas independentes podem ser aprovadas por despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

    Artigo 37.º

    Chefias das unidades académicas independentes e suas competências

    1. O chefe das unidades académicas independentes é chefia académica e administrativa da respectiva unidade, sendo a sua categoria equivalente à de director de escola superior.

    2. O chefe de uma unidade académica independente pode ser coadjuvado por um subchefe, que substitui o chefe nas suas ausências, faltas, impedimentos ou vacatura, sendo a categoria de subchefe equivalente à de subdirector de escola superior.

    3. O mandato do chefe e do subchefe das unidades académicas independentes têm a duração máxima de dois anos, podendo, após o seu termo, ser renovado por igual ou inferior período.

    4. Compete ao chefe das unidades académicas independentes, designadamente:

    1) Representar a sua unidade académica independente e assegurar o seu funcionamento normal;

    2) Assegurar o eficaz funcionamento dos trabalhos académicos;

    3) Apresentar o plano anual de actividades e o relatório anual de actividades da unidade, bem como o seu orçamento que faz parte integrante da proposta orçamental do IPM;

    4) Propor a admissão, acesso e renovação dos contratos do pessoal da unidade;

    5) Propor a aquisição de bens e serviços necessários para manter o funcionamento e melhoramento da unidade;

    6) Propor a celebração de convenções, acordos, protocolos e contratos;

    7) Propor a criação, alteração, suspensão ou extinção dos cursos;

    8) Pronunciar-se sobre a selecção do subchefe da sua unidade;

    9) Avaliar o desempenho do pessoal da sua unidade;

    10) Exercer o poder disciplinar sobre os estudantes do IPM que pertencem à sua unidade, nos termos da regulamentação interna.

    SECÇÃO II

    Serviços de apoio académico

    Artigo 38.º

    Natureza e composição

    1. Os serviços de apoio académico são principalmente responsáveis pelo apoio nos trabalhos de ensino e aprendizagem do IPM, nomeadamente na gestão dos trabalhos relativos aos estudantes e ao ensino, e pelo apoio necessário ao desenvolvimento académico do IPM.

    2. Os serviços de apoio académico são compostos por:

    1) Serviço dos Assuntos Académicos, equiparado a departamento e compreende dois serviços equiparados a divisão: Divisão de Admissão, Matrícula e Inscrição e Divisão de Assuntos de Estudantes;

    2) Divisão de Ensino e Investigação, equiparada a divisão;

    3) Biblioteca, equiparada a divisão.

    3. O serviço com nível de departamento referido no número anterior é chefiado por um chefe de serviço, e cada serviço com nível de divisão é coordenado por um chefe de divisão.

    4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a designação do cargo correspondente à da chefia do serviço referido na alínea 3) do n.º 2 é bibliotecário.

    5. Compete ao presidente do IPM a nomeação e a exoneração das chefias dos serviços de apoio académico, ouvido o Conselho Académico.

    Artigo 39.º

    Serviço de Assuntos Académicos

    1. Compete ao Serviço de Assuntos Académicos, designadamente:

    1) Proceder aos estudos de viabilidade sobre as investigações académicas ou as actividades dos estudantes que o IPM pretenda promover;

    2) Definir as regras de funcionamento interno relativas à gestão dos estudantes e assegurar a sua execução;

    3) Assegurar e coordenar o eficaz funcionamento do Conselho Académico e prestar apoio administrativo;

    4) Apoiar e coordenar os assuntos académicos do IPM;

    5) Coordenar a promoção dos cursos conferentes de grau académico do IPM, a admissão de estudantes e a selecção de disciplinas, entre outros;

    6) Manter os processos dos estudantes dos cursos conferentes de grau académico do IPM;

    7) Imprimir e emitir os diplomas, certificados, certidões académicas e declarações relacionados com os cursos conferentes de grau académico do IPM e com os seus estudantes;

    8) Prestar aos estudantes os serviços de que necessitem na sua vida escolar;

    9) Organizar actividades para os estudantes com vista ao seu desenvolvimento integral;

    10) Apoiar os trabalhos relativos às bolsas de estudo por mérito e à disciplina dos estudantes;

    11) Apoiar os trabalhos de intercâmbio de estudantes, prosseguimento de estudos e emprego;

    12) Promover o desenvolvimento das organizações de estudantes e de antigos estudantes do IPM.

    2. Cabe à Divisão de Admissão, Matrícula e Inscrição exercer as competências referidas nas alíneas 5) a 7) do número anterior.

    3. Cabe à Divisão de Assuntos de Estudantes exercer as competências referidas nas alíneas 8) a 12) do n.º 1.

    Artigo 40.º

    Divisão de Ensino e Investigação

    Compete à Divisão de Ensino e Investigação, designadamente:

    1) Apoiar os assuntos pedagógicos das escolas;

    2) Gerir os dados relativos aos assuntos pedagógicos;

    3) Apoiar a organização das aulas, bem como os trabalhos relacionados com os exames, no âmbito dos cursos conferentes de grau académico;

    4) Divulgar os resultados de investigação, premiar as investigações, incentivar o prosseguimento dos excelentes resultados de investigação e alargar a influência das investigações realizadas pelo IPM;

    5) Apoiar a gestão de projectos de investigação, financiados interna e externamente, bem como os assuntos relacionados.

    Artigo 41.º

    Biblioteca

    Compete à biblioteca, designadamente:

    1) Disponibilizar e adquirir livros de referência, jornais escolares, redes de informação electrónica e bases de dados electrónicos para o ensino, aprendizagem e investigação desenvolvidos no IPM;

    2) Recolher, conservar, organizar e desenvolver os recursos académicos do IPM;

    3) Providenciar espaços, ambientes e orientações profissionais convenientes para o ensino, aprendizagem e investigação;

    4) Assegurar a articulação das instalações da biblioteca com as actividades académicas do IPM;

    5) Participar activamente na colaboração interbibliotecária e partilhar os recursos;

    6) Responsabilizar-se pela publicação, registo e distribuição, entre outros, das publicações do IPM;

    7) Proteger a propriedade intelectual do IPM, tratar e gerir os assuntos relativos à propriedade intelectual e sua transferência;

    8) Definir as regras de funcionamento interno aplicáveis ao uso do acervo da biblioteca e da propriedade intelectual do IPM e assegurar a sua execução.

    SECÇÃO III

    Serviços administrativos

    Artigo 42.º

    Natureza e composição

    1. Os serviços administrativos destinam-se essencialmente a prestar apoio administrativo às actividades pedagógicas e de investigação do IPM, nomeadamente a gestão dos recursos humanos, finanças, património e instalações do IPM, bem como apoio necessário ao seu desenvolvimento.

    2. Os serviços administrativos são compostos por:

    1) Serviço de Administração e Finanças, equiparado a departamento e compreende dois serviços equiparados a divisão: Divisão de Assuntos de Pessoal e Divisão de Assuntos Financeiros;

    2) Serviço de Gestão e Desenvolvimento do Campus, equiparado a departamento e compreende dois serviços equiparados a divisão: Divisão de Manutenção e Desenvolvimento do Campus e Divisão de Obras e Aquisições;

    3) Serviço de Tecnologias de Informação, equiparado a departamento;

    4) Gabinete de Relações Públicas, equiparado a divisão.

    3. Cada serviço com nível de departamento referido no número anterior é chefiado por um chefe de serviço, e cada serviço com nível de divisão é coordenado por um chefe de divisão.

    4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a designação correspondente à chefia do serviço referida na alínea 4) do n.º 2 é chefe do Gabinete de Relações Públicas.

    5. Compete ao presidente do IPM a nomeação e a exoneração das chefias dos serviços administrativos, ouvido o Conselho Administrativo.

    Artigo 43.º

    Serviço de Administração e Finanças

    1. Compete ao Serviço de Administração e Finanças, designadamente:

    1) Promover o aperfeiçoamento contínuo e simplificar o funcionamento administrativo, e melhorar a qualidade de organização e elevar o desempenho administrativo;

    2) Responsabilizar-se pelo planeamento dos recursos humanos e pelos trabalhos de administração e gestão financeira;

    3) Definir as regras de funcionamento interno aplicáveis à gestão dos assuntos de pessoal e financeiros e assegurar a sua execução;

    4) Elaborar o plano anual de actividades, a proposta orçamental, o relatório anual de actividades e as alterações orçamentais do IPM, e assegurar a sua execução;

    5) Elaborar o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração do IPM, e acompanhar a sua execução;

    6) Responsabilizar-se pela administração do pessoal do IPM;

    7) Responsabilizar-se pela criação de processo individual do pessoal e pela sua actualização;

    8) Responsabilizar-se pelo recrutamento de pessoal;

    9) Responsabilizar-se pela formação e bem-estar do pessoal;

    10) Responsabilizar-se pelos trabalhos de cálculo de remuneração, subsídio e compensação;

    11) Assegurar uma boa gestão financeira;

    12) Elaborar a conta de gerência anual do IPM e respectivos relatórios;

    13) Elaborar e actualizar as contas contabilísticas do IPM;

    14) Elaborar e actualizar as regras de funcionamento das operações financeiras e assegurar a sua execução;

    15) Responsabilizar-se pelas operações de tesouraria do IPM;

    16) Cobrar e tratar várias receitas do IPM referidas no artigo 49.º e outras que legalmente lhes advenham;

    17) Assegurar o fluxo normal de capitais.

    2. Cabe à Divisão de Assuntos de Pessoal exercer as competências referidas nas alíneas 6) a 10) do número anterior.

    3. Cabe à Divisão de Assuntos Financeiros exercer as competências referidas nas alíneas 11) a 17) do n.º 1.

    Artigo 44.º

    Serviço de Gestão e Desenvolvimento do Campus

    1. Compete ao Serviço de Gestão e Desenvolvimento do Campus, designadamente:

    1) Definir políticas e normas de conduta aplicáveis às áreas da saúde, segurança e protecção ambiental do campus, bem como assegurar que estas estejam de acordo com a orientação de desenvolvimento geral do IPM;

    2) Gerir os bens do IPM e a sua manutenção;

    3) Definir as regras de funcionamento interno relacionadas com as obras, a aquisição de bens e serviços e a gestão do campus, e assegurar a sua execução;

    4) Elaborar e manter actualizadas as respectivas relações de bens;

    5) Responsabilizar-se pela segurança, prevenção de incêndio e serviços de limpeza de cada campus do IPM;

    6) Responsabilizar-se pela gestão de espaços do Pavilhão Polidesportivo, das residências e de cada campus do IPM;

    7) Responsabilizar-se pela segurança e pelos trabalhos de manutenção das viaturas do IPM;

    8) Aperfeiçoar, de forma contínua, o ambiente do campus;

    9) Prestar apoio logístico ao IPM;

    10) Responsabilizar-se pelo planeamento, coordenação e acompanhamento dos projectos de obras do IPM;

    11) Responsabilizar-se pelos trabalhos de manutenção e reparação das instalações e equipamentos do IPM;

    12) Responsabilizar-se pela gestão dos recursos energéticos do IPM, incluindo água e electricidade, ar condicionado e sistema de combustíveis, entre outros;

    13) Responsabilizar-se pela aquisição de bens e serviços do IPM;

    14) Responsabilizar-se pelo aprovisionamento e gestão de materiais.

    2. Cabe à Divisão de Manutenção e Desenvolvimento do Campus exercer as competências referidas nas alíneas 5) a 9) do número anterior.

    3. Cabe à Divisão de Obras e Aquisições exercer as competências referidas nas alíneas 10) a 14) do n.º 1.

    Artigo 45.º

    Serviço de Tecnologias de Informação

    Compete ao Serviço de Tecnologias de Informação, designadamente:

    1) Promover a informatização da gestão, de acordo com a orientação de desenvolvimento do IPM, articulando-a com a realização das políticas de governo electrónico;

    2) Proporcionar instalações e apoios adequados de tecnologias de informação para as actividades gerais de ensino, aprendizagem e investigação;

    3) Apoiar os trabalhadores e os estudantes na utilização eficaz das tecnologias de informação no âmbito de ensino, aprendizagem e investigação;

    4) Desenvolver ou seleccionar o sistema adequado de gestão de informática para o IPM, e apoiar as diversas unidades e serviços na utilização eficaz do respectivo sistema;

    5) Prestar serviços de tecnologias de informação para optimizar os procedimentos administrativos;

    6) Proceder à aquisição, locação, gestão e manutenção dos equipamentos ou serviços de informática do IPM.

    Artigo 46.º

    Gabinete de Relações Públicas

    Compete ao Gabinete de Relações Públicas, designadamente:

    1) Divulgar a imagem do IPM, proteger e elevar o seu prestígio e estatuto;

    2) Apoiar o IPM na definição de planos estratégicos para o seu desenvolvimento internacional e regional;

    3) Promover e desenvolver as relações entre o IPM e outras instituições;

    4) Promover a comunicação e interacção com o público e estabelecer boas relações comunitárias;

    5) Manter boas relações com a comunicação social e divulgar atempadamente as informações actualizadas do IPM;

    6) Organizar as actividades do IPM;

    7) Assegurar os serviços de protocolo e atendimento do IPM.

    CAPÍTULO IV

    Regime de pessoal

    Artigo 47.º

    Pessoal

    1. O regime de pessoal do IPM é regulado pelo estatuto privativo de pessoal.

    2. Nos termos da lei aplicável, os trabalhadores da Administração Pública podem exercer funções no IPM através de comissão de serviço, transferência, destacamento ou requisição, entre outras formas, mantendo os direitos inerentes ao seu lugar de origem.

    3. Para todos os efeitos legais, nomeadamente os que se referem ao regime de aposentação e sobrevivência, ao regime de previdência dos trabalhadores dos serviços públicos, ao gozo de férias e ao acesso nas respectivas carreiras, o tempo de serviço anteriormente prestado no IPM pelos trabalhadores referidos no número anterior conta como prestado no cargo, carreira, categoria e escalão do lugar de origem, sendo contadas ainda as acções de formação já frequentadas para acesso ao grau imediatamente superior.

    CAPÍTULO V

    Regime financeiro e patrimonial

    Artigo 48.º

    Gestão financeira e patrimonial

    O regime da gestão financeira e patrimonial do IPM deve obedecer ao disposto no presente capítulo e, supletivamente, ao disposto no regime financeiro e patrimonial dos serviços e organismos autónomos.

    Artigo 49.º

    Receitas

    Constituem receitas do IPM:

    1) Os rendimentos provenientes de bens próprios ou de que tenha a fruição;

    2) As receitas provenientes de propinas;

    3) As receitas provenientes da prestação de serviços ou da venda de publicações;

    4) Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados;

    5) As receitas provenientes de direitos de propriedade intelectual, de direitos de propriedade industrial ou de cedência de know-how;

    6) Os juros de contas de depósitos;

    7) Os saldos da conta de gerência de anos anteriores;

    8) O produto de taxas, emolumentos e multas, bem como quaisquer outras receitas que legalmente lhes advenham;

    9) As receitas creditícias;

    10) Os apoios provenientes de fundos, públicos ou privados, da RAEM ou do exterior;

    11) As dotações do Orçamento da RAEM.

    Artigo 50.º

    Despesas

    Constituem despesas do IPM:

    1) Os encargos relativos ao seu funcionamento;

    2) Outras despesas decorrentes da execução das atribuições que lhe estão ou venham a ser conferidas;

    3) Outras despesas previstas na lei.

    Artigo 51.º

    Tratamento de verbas de investigação científica

    1. As verbas de investigação científica obtidas fora do IPM pelos responsáveis de projecto de investigação científica são tratadas de acordo com as disposições relativas às operações de tesouraria.

    2. Para efeitos do número anterior, o IPM regula as categorias de actos de gestão corrente pela regulamentação interna.

    Artigo 52.º

    Isenção tributária

    O IPM fica isento, nos termos da lei, do pagamento de impostos, taxas ou emolumentos relativamente aos contratos em que outorgue ou aos actos em que intervenha, bem como aos rendimentos que aufira no exercício da sua actividade.

    CAPÍTULO VI

    Disposições transitórias e finais

    Artigo 53.º

    Transição de pessoal

    1. O presidente, o vice-presidente e o secretário-geral do IPM transitam para os correspondentes cargos de presidente, vice-presidente e secretário-geral, definidos pelo presente regulamento administrativo, mantendo-se as suas comissões de serviço até ao respectivo termo.

    2. O director da Escola Superior de Línguas e Tradução, o director da Escola Superior de Ciências Empresariais, o director da Escola Superior de Administração Pública, o director da Escola Superior de Artes, o director da Escola Superior de Educação Física e Desporto, o director da Escola Superior de Saúde, o coordenador do Centro de Estudos «Um País, Dois Sistemas», o coordenador do Centro Pedagógico e Científico nas Áreas do Jogo e do Turismo, o coordenador do Centro Pedagógico e Científico da Língua Portuguesa, o director da Academia do Cidadão Sénior e o coordenador do Centro de Formação Contínua e Projectos Especiais do IPM transitam para os correspondentes cargos de director da Escola Superior de Línguas e Tradução, director da Escola Superior de Ciências de Gestão, director da Escola Superior de Ciências Aplicadas, director da Escola Superior de Artes, director da Escola Superior de Ciências de Saúde e Desporto, subdirector da Escola Superior de Ciências de Saúde e Desporto, coordenador do Centro de Estudos «Um País, Dois Sistemas», coordenador do Centro Pedagógico e Científico nas Áreas do Jogo e do Turismo, coordenador do Centro Pedagógico e Científico da Língua Portuguesa, director da Academia do Cidadão Sénior e coordenador do Centro de Educação Contínua, definidos pelo presente regulamento administrativo, mantendo-se as suas comissões de serviço até ao respectivo termo.

    3. O chefe do Serviço de Assuntos Académicos, o chefe do Secretariado do Conselho Técnico e Científico, o chefe da Divisão de Admissão, Matrícula e Inscrição de Alunos, o chefe da Divisão de Assuntos de Estudantes, o bibliotecário, o chefe do Serviço de Contabilidade e Tesouraria, o chefe da Divisão de Gestão de Pessoal, o chefe da Divisão de Gestão Financeira, o chefe do Serviço de Administração Geral, o chefe da Divisão de Obras e Aquisições, o chefe da Divisão de Apoio à Administração Geral, o chefe do Centro de Informática, o chefe do Gabinete de Relações Públicas e o chefe da Divisão de Apoio ao Conselho de Gestão do IPM transitam para os correspondentes cargos de chefe do Serviço de Assuntos Académicos, chefe da Divisão de Ensino e Investigação, chefe da Divisão de Admissão, Matrícula e Inscrição, chefe da Divisão de Assuntos de Estudantes, bibliotecário, chefe do Serviço de Administração e Finanças, chefe da Divisão de Assuntos de Pessoal, chefe da Divisão de Assuntos Financeiros, chefe do Serviço de Gestão e Desenvolvimento do Campus, chefe da Divisão de Obras e Aquisições, chefe da Divisão de Manutenção e Desenvolvimento do Campus, chefe do Serviço de Tecnologias de Informação, chefe do Gabinete de Relações Públicas e chefe do Serviço de Estudos e Coordenação de Assuntos do Instituto, definidos pelo presente regulamento administrativo, mantendo-se as suas comissões de serviço até ao respectivo termo.

    4. Os trabalhadores que foram admitidos e contratados pelo IPM, conforme os Estatutos do IPM aprovados pela Portaria n.º 469/99/M, de 6 de Dezembro, e demais legislação aplicável, e que continuem a prestar serviço à data da entrada em vigor do presente regulamento administrativo, e demais pessoal que presta serviço sob a forma de contrato, mantêm a sua situação jurídico-funcional, sem prejuízo do disposto nos números anteriores.

    5. O pessoal a prestar serviço no IPM através de requisição mantém a sua situação jurídico-funcional e considera-se que continua requisitado para prestar serviço no IPM.

    Artigo 54.º

    Validade de concursos

    Mantêm-se válidos os concursos abertos antes da entrada em vigor do presente regulamento administrativo, incluindo os já realizados e cujo prazo de validade se encontra em curso.

    Artigo 55.º

    Encargos

    Os encargos decorrentes da execução do presente regulamento administrativo são suportados pelos recursos próprios do IPM.

    Artigo 56.º

    Actualização de referências

    1. As referências ao Conselho de Gestão, ao Conselho Técnico e Científico e à Comissão Pedagógico-Científica, constantes de disposições legais, regulamentares e contratuais e de actos jurídicos, são consideradas como feitas, respectivamente, ao Conselho Administrativo, ao Conselho Académico e à Comissão Pedagógica, com as necessárias adaptações.

    2. As referências constantes de disposições legais, regulamentares e contratuais e de actos jurídicos, feitas à Escola Superior de Línguas e Tradução são consideradas como feitas à Escola Superior de Línguas e Tradução; à Escola Superior de Ciências Empresariais são consideradas como feitas à Escola Superior de Ciências de Gestão; à Escola Superior de Administração Pública, no que às áreas profissionais de tecnologia de informação, comércio internacional e meteorologia diz respeito, são consideradas como feitas à Escola Superior de Ciências Aplicadas; à Escola Superior de Administração Pública, no que às áreas profissionais de administração pública e serviço social diz respeito, são consideradas como feitas à Escola Superior de Ciências Humanas e Sociais; à Escola Superior de Educação Física e Desporto e à Escola Superior de Saúde são consideradas como feitas à Escola Superior de Ciências de Saúde e Desporto, com as necessárias adaptações.

    Artigo 57.º

    Revogação

    São revogados:

    1) O Decreto-Lei n.º 49/91/M, de 16 de Setembro, com excepção do disposto no n.º 2 do artigo 3.º e no n.º 5 do artigo 5.º;

    2) O Decreto-Lei n.º 16/92/M, de 2 de Março;

    3) O Decreto-Lei n.º 44/93/M, de 30 de Agosto;

    4) O Decreto-Lei n.º 45/93/M, de 30 de Agosto;

    5) O Decreto-Lei n.º 57/93/M, de 11 de Outubro;

    6) A Portaria n.º 469/99/M, de 6 de Dezembro, com excepção do disposto no n.º 1 do artigo 9.º, no artigo 11.º, no n.º 1 do artigo 15.º, no artigo 17.º, no n.º 5 do artigo 24.º e nos artigos 26.º e 35.º dos Estatutos do IPM, aprovados pela mesma portaria;

    7) O Despacho do Chefe do Executivo n.º 246/2012.

    Artigo 58.º

    Entrada em vigor

    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 7 de Agosto de 2019.

    Aprovado em 2 de Agosto de 2019.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


        

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