REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 88/2018

BO N.º:

31/2018

Publicado em:

2018.7.30

Página:

763

  • Renova o contrato de um Juiz dos Tribunais de Primeira Instância.

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Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.
  • Ordem Executiva n.º 42/2016 - Renova os contratos de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância e de um Juiz dos Tribunais de Primeira Instância, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.
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  • TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA - COMISSÃO INDEPENDENTE PARA A INDIGITAÇÃO DE JUÍZES -
  • Notas em LegisMac

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    Ordem Executiva n.º 88/2018

    Usando da faculdade conferida pelas alíneas 4) e 9) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do primeiro parágrafo do artigo 87.º da mesma Lei, conjugados com os artigos 13.º, 14.º, n.os 1 e 4, e 15.º, n.º 1, da Lei n.º 10/1999 (Estatuto dos Magistrados), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    É renovado, pelo período de dois anos, o contrato de Carlos Armando da Cunha Rodrigues de Carvalho, como Juiz dos Tribunais de Primeira Instância, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2018, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.

    19 de Julho de 2018.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


        

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