REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Versão Chinesa

Ordem Executiva n.º 88/2018

Usando da faculdade conferida pelas alíneas 4) e 9) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do primeiro parágrafo do artigo 87.º da mesma Lei, conjugados com os artigos 13.º, 14.º, n.os 1 e 4, e 15.º, n.º 1, da Lei n.º 10/1999 (Estatuto dos Magistrados), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

É renovado, pelo período de dois anos, o contrato de Carlos Armando da Cunha Rodrigues de Carvalho, como Juiz dos Tribunais de Primeira Instância, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2018, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.

19 de Julho de 2018.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.