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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Este diploma foi revogado por: Ordem Executiva n.º 43/2024

Ordem Executiva n.º 83/2018

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 39/97/M, de 15 de Setembro, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.º

Alteração à Ordem Executiva n.º 46/2006

O artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 46/2006, com as alterações introduzidas pelas Ordem Executiva n.º 34/2013, Ordem Executiva n.º 38/2016 e Ordem Executiva n.º 54/2016, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.º

Autorização

A Galaxy Casino, S.A., em chinês «銀河娛樂場股份有限公司», é autorizada a explorar, por sua conta e risco, os balcões de câmbios instalados nos seguintes locais de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos:

1) [...];

2) [...];

3) a explorar cinco balcões de câmbios instalados no «Casino StarWorld».»

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

6 de Julho de 2018.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.