Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 58/99/M, de 18 de Outubro, e da alínea c) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 35.º do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
É revogada a autorização concedida pela Ordem Executiva n.º 38/2005, ao «Banco BPI, S.A.», para o estabelecimento de uma instituição financeira offshore, sob a forma de sucursal, na Região Administrativa Especial de Macau.
A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
5 de Janeiro de 2018.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.