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Número 49
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 4 de Dezembro de 2017
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 32/2017:
- Alteração ao Regulamento dos Transportes Rodoviários Interurbanos de Passageiros.
Regulamento Administrativo n.º 33/2017:
- Disposições complementares do regime de previdência central não obrigatório.
Regulamento Administrativo n.º 34/2017:
- Aprova o modelo da lista dos produtos do tabaco para os locais de venda fixos e de venda ambulantes.
- Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau o memorando de entendimento para a troca de informação financeira relativo à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com a Unidade de Informação Financeira da República Democrática de Timor Leste.
- Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública do contrato adicional ao Contrato de Concessão do Serviço de Assistência na Recepção de Canais de Televisão Básicos, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A.
- Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, para outorgar na escritura pública de prorrogação do prazo até 31 de Dezembro de 2018, e alteração do contrato de concessão celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada, para a exploração de lotarias chinesas.
- Define as taxas de fiscalização de várias instituições de crédito autorizadas a operar na Região Administrativa Especial de Macau, para o ano de 2017.
- Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau com a Região Administrativa Especial de Hong Kong, o Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais em Matéria Civil e Comercial entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 418/2017:
- Autoriza a celebração do contrato para o «Fornecimento do Equipamento e Software para a Actualização do Sistema de Serviços de Emergência e Respectiva Instalação».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 419/2017:
- Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Reboques» para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 420/2017:
- Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Camisas de manga comprida e calças de serviço/instrução».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 421/2017:
- Autoriza a celebração do contrato para a «Aquisição dos aparelhos de teste de alimento para IACM».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 422/2017:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Empreitada de Construção da Habitação Pública na Rua Central de Tói San — Controle de Qualidade».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 423/2017:
- Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Bilhetes de Identidade de Residente de Tipo “Cartão Inteligente sem Contacto”» para a Direcção dos Serviços de Identificação.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 424/2017:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Obra de Construção das Instalações dos SA na R. Tenente Pedro José da Silva Loureiro–Fiscalização».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 425/2017:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Produção Redactorial, Gráfica e Industrial, Distribuição, Promoção, Gestão e Divulgação por Meios Electrónicos da Revista Macau em Língua Portuguesa e a Gestão e Manutenção da Respectiva Aplicação».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2017:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, relativo ao ano económico de 2017.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 427/2017:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Avaliação do Impacto Ambiental sobre a 3.ª Fase de Expansão da Central de Incineração de Resíduos Sólidos de Macau».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 428/2017:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução do «Fornecimento, substituição e ensaio do sistema de ar condicionado VRV ao Edifício da Clínica Psiquiátrica da Taipa dos Serviços de Saúde».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 429/2017:
- Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Ambulâncias».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 430/2017:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Estudo sobre a Optimização dos Cruzamentos com Semáforos (Zona Central e Zona de Ferreira de Almeida)».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 431/2017:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Actualização do Sistema Electrónico de Votação da A.L.».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 432/2017:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução de «Obra de reordenamento de drenagem junto ao Centro de Formação e Estágio de Atletas».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 433/2017:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução de «Empreitada de remodelação de equipamentos sociais na habitação pública na Estrada Nordeste da Taipa».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 434/2017:
- Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Sistema e Material Circulante para a 1.ª Fase do Sistema de Metro Ligeiro de Macau — Serviços Complementares do Melhoramento do Projecto do Sistema de Abastecimento e Instalação de Energia Eléctrica».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 435/2017:
- Autoriza a celebração do contrato para o «Fornecimento e instalação do sistema integrado de detecção da intersecção» para a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 436/2017:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Empreitada de Construção de Habitação Pública na Rua Central de Tói San — Serviços de monitorização dos edifícios circundantes».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 437/2017:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Empreitada de Construção da Habitação Pública na Rua Central de Tói San — Controle de Qualidade das Instalações Electromecânicas».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 438/2017:
- Autoriza a celebração do contrato para a aquisição do «sistema de armazenamento centralizado» para a Polícia Judiciária.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 439/2017:
- Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Sistema de Controlo de Patrulhamento Móvel 3.0» aos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 440/2017:
- Autoriza a celebração do contrato para a «Prestação de serviços de pulverização do óleo larvicida aos Serviços de Saúde».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 441/2017:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos «Serviços de salvamento nas piscinas situadas na Taipa afectas ao Instituto do Desporto».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 442/2017:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Empreitada de Concepção e Construção da Intercepção de Águas Residuais nas Saídas de Colectores Pluviais junto à costa da Areia Preta — Fiscalização».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 443/2017:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Monitorização de Saúde Estrutural da Ponte de Sai Van».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 444/2017:
- Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 175/2011.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 445/2017:
- Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento do «Sistema e Material Circulante para a 1.ª Fase do Sistema de Metro Ligeiro de Macau — Serviços Complementares do Melhoramento da Interface de Visualização do Subsistema».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 446/2017:
- Autoriza a celebração do contrato para a 5.ª prorrogação da prestação dos serviços de «C560 — Fiscalização da “Construção do Segmento do Cotai da 1.ª Fase do Sistema de Metro Ligeiro — C360” e da “Construção do Segmento dos Postos Fronteiriços da Taipa da 1.ª Fase do Sistema de Metro Ligeiro — C370”».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 447/2017:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Promoção do Turismo de Macau, Através da Organização da “Asia’s 50 Best Restaurants Awards” em 2018 e 2019».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 448/2017:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação do serviço de organização da «Parada de celebração do Ano Novo Chinês do ano 2018».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 449/2017:
- Autoriza o fornecimento de «Capas de combate a incêndio e calças de protecção contra incêndios».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 450/2017:
- Autoriza a celebração dos contratos para a «Prestação de serviços de fornecimento de leite e leite de soja às escolas nos anos escolares de 2017/2018 e 2018/2019».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/2017:
- Aprova o 3.º orçamento suplementar do Fundo do Desporto, relativo ao ano económico de 2017.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 452/2017:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Equipamentos de Passagem Fronteiriça para o Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau–Passagens Automáticas de Passageiros e Automóveis no Canal Macau-Hong Kong, com Serviços de Manutenção».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 453/2017:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução de «Obra de Melhoramento das Instalações da Divisão de Informática da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 454/2017:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos «Serviços de Assistência e Manutenção do Sistema Nuclear do “Sistema de Banda Larga sem Fios — WiFi GO” (9 de Dezembro de 2017 a 31 de Dezembro de 2019)».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 455/2017:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos «Serviços de operação e manutenção do sistema de banda larga sem fios — WiFi GO de 1 de Janeiro de 2018 a 31 de Dezembro de 2019».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 456/2017:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Realização do Espectáculo de Lançamento de Fogo-de-Artifício no Dia da Fraternidade Universal».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 457/2017:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução de «Empreitada de remodelação do Departamento Policial das Ilhas da Taipa (Pac On)».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 458/2017:
- Aprova o Programa de Vacinação da Região Administrativa Especial de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 459/2017:
- Fixa a taxa de funcionamento semestral, a pagar no ano de 2018, pelas sucursais e subsidiárias de bancos «offshore» a operar na Região Administrativa Especial de Macau.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 66/2017:
- Manda publicar a Lei Nacional – Lei do Hino Nacional da República Popular da China.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
-
Deliberação n.º 21/2017/Plenário, que delibera suspender o mandato de um deputado.
Publicado em: 5/12/2017