 |  |  |  |
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
|
| |||||||||||
| Diplomas relacionados : | |||
| Categorias relacionadas : | |||
| Notas em LegisMac | |||
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 34/2017
Aprova o modelo da lista dos produtos do tabaco para os locais de venda fixos e de venda ambulantes
O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e do n.º 10 do artigo 17.º da Lei n.º 5/2011 (Regime de prevenção e controlo do tabagismo), alterada pela Lei n.º 9/2017, para valer como regulamento administrativo complementar, o seguinte:
Artigo 1.º
Objecto
É aprovado, em anexo ao presente regulamento administrativo, dele fazendo parte integrante, o modelo da lista dos produtos do tabaco para os locais de venda fixos e de venda ambulantes.
Artigo 2.º
Imagens das embalagens de produtos do tabaco
O modelo da lista dos produtos do tabaco para os locais de venda fixos e de venda ambulantes só pode conter imagens da face lateral das respectivas embalagens de produtos do tabaco e nos espaços especificamente reservados para o efeito.
Artigo 3.º
Divulgação
Compete aos Serviços de Saúde a divulgação de notas explicativas ou de aclaramento sobre o modelo aprovado pelo presente regulamento administrativo.
Artigo 4.º
Entrada em vigor
O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2018.
Aprovado em 23 de Novembro de 2017.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
———
ANEXO
Modelo da lista dos produtos do tabaco para os locais de venda fixos e de venda ambulantes
Especificações:
1. O modelo é rectangular, sendo o comprimento e a largura de 42 cm e 29,7 cm, respectivamente.
2. O fundo é branco.
3. As imagens laterais dos produtos do tabaco são apostas na área «A» da parte da frente da lista.
4. A área destinada à descrição de cada produto tem de comprimento e largura, 3 cm e 9,9 cm, respectivamente.
5. As imagens colocadas na parte da frente da lista não podem ser de maior dimensão que o tamanho real do produto.
6. A expressão “清單” é impressa em cor preta, no tamanho 52 pontos e em letra tipo «Microsoft JhengHei bold».
7. A expressão «LISTA» é impressa em maiúsculas, em cor preta, no tamanho de 52 pontos e em letra tipo «Helvetica bold».
8. A expressão “澳門特別行政區政府忠告巿民吸煙危害健康” é impressa em cor vermelha, no tamanho 30 pontos e em letra tipo «Microsoft JhengHei bold».
9. A expressão «O GOVERNO DA RAEM ADVERTE FUMAR PREJUDICA A SUA SAÚDE» é impressa em maiúsculas, em cor vermelha, no tamanho de 24 pontos e em letra tipo «Helvetica bold».
