REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Diploma:

Regulamento Administrativo n.º 28/2017

BO N.º:

45/2017

Publicado em:

2017.11.6

Página:

1414-1415

  • Emissão de notas de dez, vinte, cinquenta, cem, quinhentas e mil patacas.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Regulamento Administrativo n.º 20/2008 - Autoriza a emissão de notas de dez, vinte, cinquenta, cem, quinhentas e mil patacas.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • NOTAS E MOEDAS - AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU -
  • Ent. Privadas
    relacionadas
    :
  • BANCO DA CHINA, SUCURSAL DE MACAU -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

    Regulamento Administrativo n.º 28/2017

    Emissão de notas de dez, vinte, cinquenta, cem, quinhentas e mil patacas

    O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo independente, o seguinte:

    Artigo 1.º

    Autorização e quantitativos

    É autorizada a emissão pelo Banco da China, Limitada, de novas notas dos seguintes valores faciais, até aos montantes máximos indicados:

    1) Dez patacas: cinquenta milhões de unidades;

    2) Vinte patacas: sessenta milhões de unidades;

    3) Cinquenta patacas: doze milhões de unidades;

    4) Cem patacas: vinte milhões de unidades;

    5) Quinhentas patacas: doze milhões de unidades;

    6) Mil patacas: cinco milhões de unidades.

    Artigo 2.º

    Características das notas

    As novas notas de dez, vinte, cinquenta, cem, quinhentas e mil patacas emitidas pelo Banco da China, Limitada, mantêm todas as características definidas no Regulamento Administrativo n.º 20/2008 (Emissão de notas de dez, vinte, cinquenta, cem, quinhentas e mil patacas), com excepção do previsto na alínea 3) do n.º 1 do artigo 2.º, cuja redacção, para as notas agora autorizadas, é a seguinte:

    «3) No canto superior direito, as legendas em caracteres chineses e em português de:

    (1) «MACAU, 6 DE NOVEMBRO DE 2017»;

    (2) «REGULAMENTO ADMINISTRATIVO N.º 28/2017»;

    (3) O cargo e a assinatura em fac-símile de um ou dois representantes da entidade agenciada para a emissão de notas.»

    Artigo 3.º

    Entrada em vigor

    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    Aprovado em 13 de Outubro de 2017.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


        

    Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.
    Get Adobe Reader