REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 67/2017

BO N.º:

22/2017

Publicado em:

2017.5.29

Página:

490-491

  • Autoriza a constituição e funcionamento na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade de locação financeira denominada «Companhia de Locação Financeira Macau ICBC, S.A.», em chinês “工銀金融租賃澳門股份有限公司” , em inglês «ICBC Financial Leasing Macao Company Limited», para o exercício da actividade de locação financeira.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Decreto-Lei n.º 32/93/M - Aprova o Regime Jurídico do Sistema Financeiro do território de Macau. Revogações.
  • Decreto-Lei n.º 51/93/M - Aprova o regime jurídico das sociedades de locação financeira.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • SISTEMA FINANCEIRO - REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES DE LOCAÇÃO FINANCEIRA - AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU -
  • Ent. Privadas
    relacionadas
    :
  • COMPANHIA DE LOCAÇÃO FINANCEIRA MACAU ICBC, S.A. -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Ordem Executiva n.º 67/2017

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 51/93/M, de 20 de Setembro, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    Artigo 1.º

    Autorização

    É autorizada a constituição e funcionamento na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade de locação financeira denominada «Companhia de Locação Financeira Macau ICBC, S.A.», em chinês “工銀金融租賃澳門股份有限公司”, em inglês «ICBC Financial Leasing Macao Company Limited», para o exercício da actividade de locação financeira, nos termos do Decreto-Lei n.º 51/93/M, de 20 de Setembro, e no quadro das disposições do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho.

    Artigo 2.º

    Entrada em vigor

    A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    19 de Maio de 2017.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


        

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