Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 51/93/M, de 20 de Setembro, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
É autorizada a constituição e funcionamento na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade de locação financeira denominada «Companhia de Locação Financeira Macau ICBC, S.A.», em chinês “工銀金融租賃澳門股份有限公司”, em inglês «ICBC Financial Leasing Macao Company Limited», para o exercício da actividade de locação financeira, nos termos do Decreto-Lei n.º 51/93/M, de 20 de Setembro, e no quadro das disposições do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho.
A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
19 de Maio de 2017.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.