---

---

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

---

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 46/2017

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e no uso das competências que lhe foram delegadas pela Ordem Executiva n.º 110/2014, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. É autorizada a «MSIG Insurance (Hong Kong) Limited» a explorar os ramos gerais de seguro «Aéreo-cascos» e «Responsabilidade civil de aviões», em aditamento aos ramos já autorizados pelos Ordem Executiva n.º 22/2005, Ordem Executiva n.º 4/2007, Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 4/2008 e Ordem Executiva n.º 129/2009.

2. As condições gerais e especiais de exploração dos ramos de seguro referidos no número anterior são aprovadas pela Autoridade Monetária de Macau.

14 de Fevereiro de 2017.

O Secretário para a Economia e Finanças, Leong Vai Tac.

---

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 47/2017

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e no uso das competências que lhe foram delegadas pela Ordem Executiva n.º 110/2014, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. É autorizada a «Berkshire Hathaway Specialty Insurance Company» a explorar o ramo geral de seguro «Acidentes (pessoais e de trabalho)», em aditamento aos ramos já autorizados pela Ordem Executiva n.º 33/2016.

2. As condições gerais e especiais de exploração do ramo de seguro referido no número anterior são aprovadas pela Autoridade Monetária de Macau.

14 de Fevereiro de 2017.

O Secretário para a Economia e Finanças, Leong Vai Tac.