REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Diploma:

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 46/2017

BO N.º:

9/2017

Publicado em:

2017.2.27

Página:

205-206

  • Autoriza a «MSIG Insurance (Hong Kong) Limited» a explorar os ramos gerais de seguro «Aéreo-cascos» e «Responsabilidade civil de aviões».

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Decreto-Lei n.º 27/97/M - Estabelece o novo regime jurídico do acesso e exercício à actividade seguradora no território de Macau. — Revogações.
  • Ordem Executiva n.º 22/2005 - Autoriza o estabelecimento na RAEM de uma sucursal da sociedade «Aviva General Insurance Limited», para o exercício de actividade seguradora.
  • Ordem Executiva n.º 4/2007 - Autoriza a alteração da denominação da sucursal da «Aviva General Insurance Limited» para «MSIG Insurance (Hong Kong) Limited».
  • Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 4/2008 - Autoriza a «MSIG Insurance (Hong Kong) Limited» a explorar o ramo geral de seguro de «Crédito (riscos comerciais)».
  • Ordem Executiva n.º 129/2009 - Altera a denominação em chinês do ‹‹MSIG Insurance (Hong Kong) Limited›› para ‹‹三井住友海上火災保險(香港)有限公司››.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • SEGURADORAS - AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU -
  • Ent. Privadas
    relacionadas
    :
  • MITSUI SUMITOMO INSURANCE COMPANY LIMITED, SUCURSAL DE MACAU -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 46/2017

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e no uso das competências que lhe foram delegadas pela Ordem Executiva n.º 110/2014, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    1. É autorizada a «MSIG Insurance (Hong Kong) Limited» a explorar os ramos gerais de seguro «Aéreo-cascos» e «Responsabilidade civil de aviões», em aditamento aos ramos já autorizados pelos Ordem Executiva n.º 22/2005, Ordem Executiva n.º 4/2007, Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 4/2008 e Ordem Executiva n.º 129/2009.

    2. As condições gerais e especiais de exploração dos ramos de seguro referidos no número anterior são aprovadas pela Autoridade Monetária de Macau.

    14 de Fevereiro de 2017.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Leong Vai Tac.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 47/2017

    BO N.º:

    9/2017

    Publicado em:

    2017.2.27

    Página:

    206

    • Autoriza a «Berkshire Hathaway Specialty Insurance Company» a explorar o ramo geral de seguro «Acidentes (pessoais e de trabalho)».

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 27/97/M - Estabelece o novo regime jurídico do acesso e exercício à actividade seguradora no território de Macau. — Revogações.
  • Ordem Executiva n.º 33/2016 - Autoriza o estabelecimento de uma sucursal da sociedade «Berkshire Hathaway Specialty Insurance Company», para o exercício da actividade seguradora, na Região Administrativa Especial de Macau, explorando os ramos gerais discriminados, nas condições gerais e especiais aprovadas pela Autoridade Monetária de Macau.
  • Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 60/2017 - Autoriza a «Berkshire Hathaway Specialty Insurance Company» a explorar os ramos gerais de seguro «Doença (seguro de curto prazo)», «Valores em trânsito» e «Protecção jurídica».
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • SEGURADORAS - AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU -
  • Ent. Privadas
    relacionadas
    :
  • BERKSHIRE HATHAWAY SPECIALTY INSURANCE COMPANY -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 47/2017

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e no uso das competências que lhe foram delegadas pela Ordem Executiva n.º 110/2014, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    1. É autorizada a «Berkshire Hathaway Specialty Insurance Company» a explorar o ramo geral de seguro «Acidentes (pessoais e de trabalho)», em aditamento aos ramos já autorizados pela Ordem Executiva n.º 33/2016.

    2. As condições gerais e especiais de exploração do ramo de seguro referido no número anterior são aprovadas pela Autoridade Monetária de Macau.

    14 de Fevereiro de 2017.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Leong Vai Tac.


        

    Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.
    Get Adobe Reader