REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 45/2017

BO N.º:

8/2017

Publicado em:

2017.2.20

Página:

173-176

  • Aprova a tarifa de prémios e condições para o seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 5/2016 - Regime jurídico do erro médico.
  • Regulamento Administrativo n.º 5/2017 - Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde.
  • Ordem Executiva n.º 46/2017 - Aprova o modelo da apólice uniforme do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • REGIME JURÍDICO DO ERRO MÉDICO - SERVIÇOS DE SAÚDE -
  • Notas em LegisMac

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    Ordem Executiva n.º 45/2017

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 3 do artigo 36.º da Lei n.º 5/2016 (Regime jurídico do erro médico), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    Artigo 1.º

    Tarifa de prémios e condições

    É aprovada a Tarifa de prémios e condições para o seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde anexa à presente ordem executiva, da qual faz parte integrante.

    Artigo 2.º

    Revisão e alteração

    A Tarifa de prémios e condições para o seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde pode ser revista e alterada, depois de ouvida a Autoridade Monetária de Macau, os Serviços de Saúde, o sector segurador e o sector da saúde, a fim de corresponder às necessidades do desenvolvimento social.

    Artigo 3.º

    Entrada em vigor

    A presente ordem executiva entra em vigor no dia 26 de Fevereiro de 2017.

    16 de Fevereiro de 2017.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    ANEXO

    Tarifa de prémios e condições para o seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde.

    Artigo 1.º

    Âmbito

    A presente Tarifa de prémios e condições para o seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde estabelece os prémios e condições a que devem obedecer todos os contratos de seguros obrigatórios de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde contraídos na Região Administrativa Especial de Macau.

    Artigo 2.º

    Prémios e franquias

    1. Caso os tomadores do seguro sejam prestadores de cuidados de saúde pessoas singulares, o limite máximo dos prémios anuais e das franquias por cada sinistro, diferem em função da actividade profissional de saúde e do correspondente limite mínimo do capital seguro nos seguintes termos:

    Categoria Actividade profissional de saúde Limite mínimo do capital seguro (por cada sinistro e por ano) Limite máximo do prémio anual Limite máximo da franquia
    por cada sinistro
    I Médico de medicina tradicional chinesa, farmacêutico, enfermeiro, ajudante técnico de farmácia, mestre de medicina tradicional chinesa, odontologista, acupunturista, massagista, técnico de meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica, terapeuta 500 000 patacas 3 200 patacas 10 000 patacas
    II Médico
    (excluindo o indicado no parágrafo seguinte)
    1 000 000 patacas 7 400 patacas 10 000 patacas
    Médico
    (Anestesiologia, cardiologia, estomatologia, cuidados intensivos, gastrenterologia, pediatria, neurologia, radiologia e imagiologia, otorrinolaringologia, oftalmologia)
    10 000 patacas
    Médico dentista 10 000 patacas
    III Médico que realize intervenções cirúrgicas
    (excluindo o indicado no parágrafo seguinte)
    2 000 000 patacas 28 000 patacas
    25 000 patacas
    Médico que realize intervenções cirúrgicas
    (operações de obstetrícia e ginecologia, cirurgia plástica, lipoaspiração e coluna vertebral)
    56 000 patacas 50 000 patacas

    2. Além de tomar em consideração a actividade profissional dos prestadores de cuidados de saúde, a seguradora pode aumentar o limite máximo dos prémios e das franquias referidos no número anterior até ao máximo de 50%, de acordo com os factores de registos históricos em termos de indemnização cumprida pelo prestador de cuidados de saúde, do número de estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde, da experiência profissional e do risco profissional; nestes casos, a seguradora deve explicar a fundamentação e o método de cálculo ao tomador do seguro após a subscrição do seguro.

    3. O limite máximo dos prémios e das franquias estabelecido nos números anteriores não se aplica aos prestadores de cuidados de saúde, pessoas colectivas.

    4. Caso o tomador do seguro seja prestador de cuidados de saúde, pessoa colectiva, o prémio e a franquia são fixados mediante acordo entre o tomador do seguro e a seguradora, tendo em conta a natureza do risco.

    Artigo 3.º

    Devolução do prémio na resolução do contrato

    1. Quando a resolução do contrato for da iniciativa do tomador do seguro, o prémio da parte do seguro obrigatório a devolver pela seguradora é calculado proporcionalmente de acordo com o sistema tarifário para o seguro temporário seguinte:

    Período já coberto
    (não superior a)
    Percentagem do prémio a devolver
    3 meses 60%
    6 meses 30%
    9 meses 10%
    Superior a 9 meses 0%

    2. Quando a resolução do contrato for da iniciativa da seguradora, esta deve devolver ao tomador do seguro a proporção do prémio correspondente ao período de tempo não vencido.

    3. O disposto no número anterior não prejudica a estipulação entre o tomador do seguro e a seguradora sobre a devolução do prémio em relação à parte do seguro facultativo.


        

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