do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Regulamento Administrativo n.º 27/2016:
Regulamento Administrativo n.º 28/2016:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 397/2016:
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:
Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 47/2016, I Série, de 21 de Novembro, inserindo o seguinte:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 395/2016: