REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Revoga o n.º 3 do artigo 6.º da Portaria n.º 97/99/M e o n.º 3 do artigo 5.º da Portaria n.º 98/99/M.

Diplomas relacionados :	Portaria n.º 97/99/M - Regulamenta a matrícula, inscrição no rol de tripulação e recrutamento para embarque de marítimos nas embarcações da marinha de comércio e pesca. Portaria n.º 98/99/M - Regulamenta a matrícula, inscrição no rol de tripulação e recrutamento para embarque de marítimos nas embarcações de tráfego local da marinha de comércio e pesca.

Categorias relacionadas :	REGIMES DE INSCRIÇÃO MARÍTIMA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA -

Notas em LegisMac

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

São revogados:

1) O n.º 3 do artigo 6.º da Portaria n.º 97/99/M, de 6 de Abril;

2) O n.º 3 do artigo 5.º da Portaria n.º 98/99/M, de 6 de Abril.

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

11 de Agosto de 2016.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.