REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 53/2016

BO N.º:

34/2016

Publicado em:

2016.8.22

Página:

821

  • Revoga o n.º 3 do artigo 6.º da Portaria n.º 97/99/M e o n.º 3 do artigo 5.º da Portaria n.º 98/99/M.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Portaria n.º 97/99/M - Regulamenta a matrícula, inscrição no rol de tripulação e recrutamento para embarque de marítimos nas embarcações da marinha de comércio e pesca.
  • Portaria n.º 98/99/M - Regulamenta a matrícula, inscrição no rol de tripulação e recrutamento para embarque de marítimos nas embarcações de tráfego local da marinha de comércio e pesca.
  • Categorias
    relacionadas
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  • REGIMES DE INSCRIÇÃO MARÍTIMA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Ordem Executiva n.º 53/2016

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    Artigo 1.º

    Revogação

    São revogados:

    1) O n.º 3 do artigo 6.º da Portaria n.º 97/99/M, de 6 de Abril;

    2) O n.º 3 do artigo 5.º da Portaria n.º 98/99/M, de 6 de Abril.

    Artigo 2.º

    Entrada em vigor

    A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    11 de Agosto de 2016.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


        

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