REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2016

BO N.º:

21/2016

Publicado em:

2016.5.23

Página:

408

  • Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 395/2014.

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Diplomas
relacionados
:
  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 395/2014 - Autoriza a celebração do contrato para a execução de «Ampliação e Remodelação do Edifício da DSFSM (Fase 1)».
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    relacionadas
    :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2016

    Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 395/2014, foi autorizada a celebração do contrato com a Companhia de Decoração San Kei Ip, Limitada, para a execução de «Ampliação e Remodelação do Edifício da DSFSM (Fase 1)»;

    Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, torna-se necessário alterar o escalonamento fixado no citado despacho, mantendo-se o montante global inicial de $ 26 524 137,60 (vinte e seis milhões, quinhentas e vinte e quatro mil, cento e trinta e sete patacas e sessenta avos);

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

    1. O escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 395/2014 é alterado da seguinte forma:

    Ano 2015 $ 24 224 429,09
    Ano 2016 $ 2 299 708,51

    2. O encargo referente a 2015 foi suportado pela verba correspondente inscrita no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano.

    3. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.00, subacção 2.010.080.06, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

    12 de Maio de 2016.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2016

    BO N.º:

    21/2016

    Publicado em:

    2016.5.23

    Página:

    408-409

    • Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 1) a 7) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social).

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 6/2007 - Estabelece o regime do subsídio a atribuir a indivíduos e a agregados familiares em situação de carência económica.
  • Lei n.º 4/2010 - Regime da Segurança Social.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 374/2010 - Respeitante aos montantes das prestações a que se refere o n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 «Regime da Segurança Social».
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 121/2015 - Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 1) a 7) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social) e o montante da pensão social.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 26/2018 - Actualiza o montante do subsídio de nascimento nos termos da alínea 5) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social).
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    relacionadas
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  • SEGURANÇA SOCIAL - FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL -
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    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2016

    Ouvido o Conselho Permanente de Concertação Social;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e ao abrigo do disposto nos artigos 26.º e 67.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social), o Chefe do Executivo manda:

    1. Os montantes das prestações a que se referem as alíneas 1) a 7) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social), passam a ser os seguintes:

    Pensão para idoso 3 450 patacas por mês;
    Pensão de invalidez 3 450 patacas por mês;
    Subsídio de desemprego 138 patacas por dia;
    Subsídio de doença 104 patacas por dia, sem internamento hospitalar;
    138 patacas por dia, com internamento hospitalar;
    Subsídio de nascimento 1 957 patacas;
    Subsídio de casamento 1 957 patacas;
    Subsídio de funeral 2 534 patacas.

     2. O montante da pensão social atribuída nos termos do n.º 1 do artigo 67.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social), do n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2007 (Regime do subsídio a atribuir a indivíduos e a agregados familiares em situação de carência económica) e do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro, passa a ser de 2 266 patacas.

    3. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Julho de 2016.

    12 de Maio de 2016.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


        

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