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Número 28
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 13 de Julho de 2015

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Lei n.º 7/2015:

• Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial.

Lei n.º 8/2015:

• Estabelece o Dia comemorativo do 70.º aniversário da vitória do Povo Chinês na Guerra contra o Japão e da vitória mundial contra o fascismo como feriado obrigatório.

Lei n.º 9/2015:

• Alteração à tabela anexa ao Regulamento do Imposto de Consumo.

Ordem Executiva n.º 32/2015:

• Publica o feriado na Região Administrativa Especial de Macau o dia 3 de Setembro de 2015 (Dia Comemorativo do 70.º Aniversário da Vitória do Povo Chinês na Guerra contra o Japão e da Vitória Mundial contra o Fascismo).

Despacho do Chefe do Executivo n.º 184/2015:

• Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo Social da Administração Pública de Macau, relativo ao ano económico de 2015.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 185/2015:

• Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo das Indústrias Culturais, relativo ao ano económico de 2015.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 186/2015:

• Actualiza o montante anual do subsídio para idosos.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 187/2015:

• Prorroga a duração do Gabinete de Informação Financeira.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 188/2015:

• Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, relativo ao ano económico de 2015.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 189/2015:

• Aprova o 1.º orçamento suplementar do Cofre dos Assuntos de Justiça, relativo ao ano económico de 2015.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 190/2015:

• Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 2015.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 191/2015:

• Altera o anexo I do Despacho do Chefe do Executivo n.º 452/2011.

Gabinete do Chefe do Executivo:

• Rectificação da versão portuguesa no Despacho do Chefe do Executivo n.° 117/2015.