REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Diploma:

Lei n.º 7/2015

BO N.º:

28/2015

Publicado em:

2015.7.13

Página:

563-564

  • Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 7/2008 - Lei das relações de trabalho.
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  • RELAÇÃO LABORAL E CONTRATO DE TRABALHO - CONSELHO PERMANENTE DE CONCERTAÇÃO SOCIAL - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS -
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    REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

    Lei n.º 7/2015

    Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial

    A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte:

    Artigo 1.º

    Objecto

    A presente lei visa fixar o salário mínimo para os trabalhadores que exercem trabalhos de limpeza e de segurança na actividade de administração predial.

    Artigo 2.º

    Âmbito de aplicação

    1. A presente lei é aplicável a relações de trabalho:

    1) Estabelecidas com trabalhadores, contratados por prestadores de serviço que exercem a actividade de administração predial, para prestarem serviços de limpeza e de segurança a outrem em espaços públicos e prédios urbanos;

    2) Estabelecidas com trabalhadores, contratados por proprietários de prédios urbanos destinados à habitação, para realizarem trabalhos de limpeza e de segurança nas partes comuns dos mesmos.

    2. Para efeitos do disposto na presente lei, independentemente da designação de categoria do trabalhador, considera-se exercício de trabalhos de limpeza e de segurança:

    1) A realização de trabalhos de varrimento e lavagem, com uso de equipamentos, instrumentos ou agentes de limpeza, e outros trabalhos similares;

    2) A guarda e protecção de bens móveis e imóveis;

    3) A vigilância e controlo do acesso, permanência e circulação de pessoas em espaços públicos e prédios urbanos.

    Artigo 3.º

    Valor e composição do salário mínimo

    1. Os empregadores são obrigados a pagar aos trabalhadores um salário mínimo:

    1) De 30 patacas por hora, para os trabalhadores cuja remuneração seja calculada à hora;

    2) De 240 patacas por dia, para os trabalhadores cuja remuneração seja calculada diariamente;

    3) De 6 240 patacas por mês, para os trabalhadores cuja remuneração seja calculada mensalmente.

    2. O valor referido na alínea 2) do número anterior é calculado com o limite máximo de oito horas por dia no período normal de trabalho, sendo a remuneração do período superior a este limite calculada a 30 patacas por hora.

    3. Para efeitos do n.º 1, entende-se por salário mínimo a remuneração de base prevista no artigo 59.º da Lei n.º 7/2008 (Lei das relações de trabalho), não compreendendo, porém, a remuneração do trabalho extraordinário, nem o 13.º mês de salário ou outras prestações de natureza semelhante, não podendo o valor do salário de base ser inferior a cinco sextos do valor da remuneração de base.

    4. Consideram-se como inexistentes as cláusulas contratuais que estabeleçam um valor da remuneração que não esteja em conformidade com o disposto neste artigo, sendo obrigatório efectuar o pagamento da remuneração nos termos da presente lei.

    Artigo 4.º

    Regime sancionatório

    O regime sancionatório previsto na Lei n.º 7/2008 (Lei das relações de trabalho) para a negação do direito à retribuição é aplicado ao empregador que violar o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo anterior pelo não cumprimento do seu dever de pagamento do salário mínimo ao trabalhador.

    Artigo 5.º

    Fiscalização

    A fiscalização do cumprimento da presente lei compete à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais.

    Artigo 6.º

    Revisão

    O valor do salário mínimo é revisto anualmente, sendo a primeira revisão efectuada um ano após a entrada em vigor da presente lei, podendo o respectivo valor ser actualizado de acordo com a situação do desenvolvimento económico.

    Artigo 7.º

    Aplicação no tempo

    O disposto na presente lei aplica-se aos contratos de trabalho e acordos celebrados antes da sua entrada em vigor e que subsistam nessa data, excepto quanto aos efeitos de factos ou situações totalmente passados anteriormente àquele momento.

    Artigo 8.º

    Entrada em vigor

    A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2016.

    Aprovada em 3 de Julho de 2015.

    O Presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng.

    Assinada em 9 de Julho de 2015.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


        

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