Imprensa Oficial - GCE

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2015

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2015, no montante de $ 483 373,10 (quatrocentas e oitenta e três mil, trezentas e setenta e três patacas e dez avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

8 de Junho de 2015.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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1.º orçamento suplementar do Conselho de Consumidores, para o ano económico de 2015

Unidade: MOP

Classificação funcional	Classificação económica	Designação	Montante
		Receitas
		Receitas de capital
	13-00-00-00	Outras receitas de capital
	13-01-00-00	Saldos de anos económicos anteriores
	13-01-00-02	Organismos autónomos	483,373.10
		Total das receitas	483,373.10
		Despesas
		Despesas correntes
	05-00-00-00-00	Outras despesas correntes
	05-04-00-00-00	Diversas
8-07-1	05-04-00-00-90	Dotação provisional	483,373.10
		Total das despesas	483,373.10

Conselho de Consumidores, aos 6 de Março de 2015. — O Conselho Geral. — O Presidente, Vong Kok Seng. — Os Vogais, Lei Loi Tak — Kok Lam — Fong Koc Hon — Mok Chi Wai — Sio Un I — Lei Wai Peng — Ao Ieong Ut Seng — Do Lago Comandante, Paulo.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 153/2015

Tendo sido adjudicado à Xin Kang Cheng — Auto Serviços, Investimentos Comerciais e Industriais, Importação e Exportação, Limitada o fornecimento de «Veículos Especiais e seus Apetrechos» para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, cuja assunção de encargos tem reflexo em ano não correspondente ao da sua realização, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a Xin Kang Cheng — Auto Serviços, Investimentos Comerciais e Industriais, Importação e Exportação, Limitada, para o fornecimento de «Veículos Especiais e seus Apetrechos» para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, pelo montante de $ 52 624 000,00 (cinquenta e dois milhões, seiscentas e vinte e quatro mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

Ano 2016	$ 19 340 000,00
Ano 2017	$ 33 284 000,00

2. Os encargos referentes a 2016 e 2017 serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.

3. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2016, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

8 de Junho de 2015.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 154/2015

Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 442/2013, foi autorizada a celebração do contrato com a Companhia de Construção Ng Kam Kee, Limitada, para a execução da «Obra de remodelação das novas instalações da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental»;

Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, torna-se necessário alterar o escalonamento fixado no citado despacho, mantendo-se o montante global inicial de $ 26 330 000,00 (vinte e seis milhões, trezentas e trinta mil patacas);

1. O escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 442/2013 é alterado da seguinte forma:

Ano 2013	$ 10 000 000,00
Ano 2014	$ 13 000 000,00
Ano 2015	$ 3 330 000,00

2. Os encargos referentes a 2013 e 2014 foram suportados pelas verbas correspondentes inscritas no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.

3. O encargo referente a 2015 será suportado pela verba inscrita no capítulo 33.º «Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental», rubrica «07.03.00.00.00 Edifícios», do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

8 de Junho de 2015.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 155/2015

Tendo sido adjudicado à Xin Kang Cheng — Auto Serviços, Investimentos Comerciais e Industriais, Importação e Exportação, Limitada o fornecimento de «Blindado com Sistema de Rampa Móvel e Ajustável» para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, cuja assunção de encargos tem reflexo em ano não correspondente ao da sua realização, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

1. É autorizada a celebração do protocolo com a Xin Kang Cheng — Auto Serviços, Investimentos Comerciais e Industriais, Importação e Exportação, Limitada, para o fornecimento de «Blindado com Sistema de Rampa Móvel e Ajustável» para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, pelo montante de $ 14 800 000,00 (catorze milhões e oitocentas mil patacas).

2. O referido encargo será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o ano económico de 2016.

8 de Junho de 2015.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 156/2015

É aprovado o 1.º orçamento suplementar da Obra Social do Corpo de Bombeiros, relativo ao ano económico de 2015, no montante de $ 144 469,44 (cento e quarenta e quatro mil, quatrocentas e sessenta e nove patacas e quarenta e quatro avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

9 de Junho de 2015.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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1.º orçamento suplementar da Obra Social do Corpo de Bombeiros, para o ano económico de 2015

Unidade: MOP

Classificação funcional	Classificação económica	Designação	Montante
		Receitas
		Receitas de capital
	13-00-00-00	Outras receitas de capital
	13-01-00-00	Saldos de anos económicos anteriores
	13-01-00-02	Organismos autónomos	$ 144,469.44
		Total das receitas	$ 144,469.44
		Despesas
		Despesas correntes
	05-00-00-00-00	Outras despesas correntes
	05-04-00-00-00	Diversas
5-02-0	05-04-00-00-90	Dotação provisional	$ 144,469.44
		Total das despesas	$ 144,469.44

Obra Social do Corpo de Bombeiros, aos 17 de Março de 2015. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Ma Io Weng, chefe-mor. — Vice-Presidente, Leong Iok Sam, chefe-mor adjunto. — 1.º Secretário, Chao Ka Cheong, chefe-principal. — 2.º Secretário, Li Veng Kin, chefe-ajudante. — Vogal, Ho In Mui, rep. dos Serv. Fin.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 157/2015

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 2015, no montante de $ 57 677,90 (cinquenta e sete mil, seiscentas e setenta e sete patacas e noventa avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

9 de Junho de 2015.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

———

1.º orçamento suplementar do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, para o ano económico de 2015

Unidade: MOP

Classificação funcional	Classificação económica	Designação	Montante
		Receitas
		Receitas de capital
	13-00-00-00	Outras receitas de capital
	13-01-00-00	Saldos de anos económicos anteriores
	13-01-00-02	Organismos autónomos	57,677.90
		Total das receitas	57,677.90
		Despesas
		Despesas correntes
	05-00-00-00-00	Outras despesas correntes
	05-04-00-00-00	Diversas
1-02-2	05-04-00-00-90	Dotação provisional	57,677.90
		Total das despesas	57,677.90

Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, aos 13 de Março de 2015. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Lee Kam Cheong. — Os Vogais, Manuel João Vasques Ferreira da Costa — Wong Mio Leng.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 158/2015

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2006 (Regime do Subsídio de Escolaridade Gratuita), alterado pelos Regulamentos Administrativos n.^os 17/2007, 21/2010 e 9/2013, o Chefe do Executivo manda:

1. Os montantes do subsídio de escolaridade gratuita previstos nas alíneas 1) a 3) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2006, alterados pelos Regulamentos Administrativos n.^os 17/2007, 21/2010 e 9/2013 e pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 150/2014, são actualizados nos seguintes termos:

1) Para as turmas dos ensinos infantil e primário, cujo número de alunos seja igual ou superior a 25 e não exceda os 35, os montantes são fixados, respectivamente, em 880 100 patacas e 971 000 patacas;

2) Para as turmas do ensino secundário geral, cujo número de alunos seja igual ou superior a 25 e não exceda os 35, o montante é fixado em 1 180 000 patacas;

3) Para as turmas do ensino secundário complementar, cujo número de alunos seja igual ou superior a 25 e não exceda os 35, o montante é fixado em 1 342 300 patacas.

2. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2015.

9 de Junho de 2015.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 159/2015

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2006 (Regime do Subsídio de Propinas), o Chefe do Executivo manda:

1. Os montantes do subsídio de propinas previstos no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2006 (Regime do Subsídio de Propinas), alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 151/2014, são actualizados nos seguintes termos:

1) Ensino infantil: 17 800 patacas;

2) Ensino primário: 19 800 patacas;

3) Ensino secundário: 22 000 patacas.

2. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2015.

9 de Junho de 2015.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 160/2015

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 5 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 7/2002, o Chefe do Executivo manda:

1. A «COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DE MACAU, S.A.R.L.» é licenciada para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações móveis terrestres e prestar os serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres, nos termos e condições constantes da Licença anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

9 de Junho de 2015.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Licença n.º 1/2015*

* É renovada, a partir de 24 de Junho de 2023 até 23 de Junho de 2028. - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2022

(Anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 160/2015)

Instalação e Operação de Uma Rede Pública de Telecomunicações Móveis Terrestres e Prestação dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público Móveis Terrestres

1. Objecto

1. O Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) confere, pelo presente título, à «澳門電訊有限公司», em português «Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.» (também com a denominação inglesa «Macau Telecommunications Company Limited»), com sede na RAEM, na Rua de Lagos, s/nº, Edifício Telecentro, Taipa, matriculada na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis sob o n.º 1342 (SO), adiante designada por «Titular», o direito de instalar e operar uma rede pública de telecomunicações móveis terrestres de evolução a longo prazo no âmbito da divisão duplex por frequências e prestar os correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.* , **

2. A especificação das frequências a consignar para os serviços referidos no número anterior é feita nos termos da legislação aplicável.*

* Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 230/2018

** Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 215/2020

2. Conceitos

Os conceitos utilizados na presente Licença devem ser entendidos no sentido estabelecido pela União Internacional das Telecomunicações (UIT).

3. Prazo de validade

1. A presente Licença é válida pelo prazo de 8 anos, a contar da data da sua emissão.

2. O Titular deve iniciar a prestação comercial dos seus serviços durante o ano de 2015.

3. A Licença pode ser renovada pelo mesmo período ou por período inferior, a requerimento do Titular devidamente fundamentado, dirigido ao Chefe do Executivo até 2 anos antes do seu termo, verificadas as condições e os requisitos legais de que dependa a sua atribuição.

4. A renovação da Licença pode ser recusada pelo Governo, atendendo à situação de desenvolvimento do mercado, não sendo por este facto devida qualquer compensação ao Titular.

4. Caução

1. O Titular deve prestar uma caução a favor do Governo da RAEM no valor de 2 000 000 patacas, no prazo de 30 dias após a publicação do Despacho de atribuição da Licença, mediante garantia bancária ou seguro-caução, em regime de primeira solicitação («first demand»), contratados em banco ou seguradora a operar na RAEM.

2. A caução destina-se a garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelo Titular no âmbito da Licença, podendo o Governo da RAEM utilizá-la para liquidar quantias a que tenha direito no âmbito desta.

3. Sempre que seja utilizada nos termos do número anterior, a caução deve ser reconstituída pelo Titular no prazo de 30 dias após a notificação para o efeito.

4. Em caso de revogação da Licença por motivo imputável ao Titular, a caução reverte a favor do Governo da RAEM.

5. No termo do prazo da Licença ou em caso de revogação por motivo não imputável ao Titular, a caução é imediatamente libertada.

6. Havendo lugar à suspensão total da Licença por motivo não imputável ao Titular, os encargos decorrentes da manutenção da caução correm por conta do Governo da RAEM durante o tempo que durar a suspensão.

5. Taxas

1. O Titular está sujeito ao pagamento de uma taxa de emissão da Licença no montante de MOP 100 000,00 (cem mil patacas), a qual deve ser paga no prazo de 15 dias, após a emissão da mesma.

2. Pela renovação da Licença é também devido o pagamento de uma taxa de MOP 100 000,00 (cem mil patacas), a efectuar no prazo de 15 dias após a publicação do despacho de renovação.

3. É devido pelo Titular o pagamento ao Governo da RAEM de uma taxa anual de exploração, correspondente a 5% das receitas brutas de exploração dos serviços prestados no âmbito das actividades licenciadas.

4. As taxas referidas nos números anteriores são pagas na Direcção dos Serviços de Finanças, após notificação para o efeito da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, doravante designada por DSRT.

5. O pagamento das taxas devidas pela Licença não isenta o Titular do pagamento das demais taxas e impostos legalmente aplicáveis, incluindo as relativas à utilização do espectro radioeléctrico.

6. Transmissibilidade da Licença ou dos direitos emergentes da Licença

1. A Licença ou os direitos dela emergentes só podem ser transmitidos a terceiro, a título gratuito ou oneroso, após o início da prestação comercial de serviços ao público e mediante prévia autorização do Chefe do Executivo.

2. A autorização a que se refere o número anterior pode ser recusada com fundamento no interesse público ou na salvaguarda do desenvolvimento económico e social da RAEM.

7. Renúncia

1. A renúncia à Licença pelo Titular está sujeita a prévia autorização do Chefe do Executivo, a qual deve ser requerida, por escrito, com a antecedência mínima de 1 ano.

2. Em caso de renúncia, o Titular é responsável pela continuidade da prestação dos serviços aos subscritores que assim o desejem, designadamente através da celebração de acordos com outras entidades licenciadas.

3. A renúncia à Licença não exime o Titular do pagamento das taxas, impostos, multas ou indemnizações que sejam devidas no âmbito das actividades licenciadas.

8. Suspensão e revogação por incumprimento

1. A Licença pode ser suspensa ou revogada pelo Chefe do Executivo quando o Titular não respeite os termos e condições em que é atribuída, designadamente quando se verifique:

1) O não início da prestação dos serviços licenciados dentro do prazo estabelecido na Licença;

2) A violação de condições da Licença ou de normas legais sobre inviolabilidade e sigilo das comunicações, bem como sobre protecção de dados pessoais e reserva da vida privada;

3) A suspensão total ou parcial, não autorizada, da prestação dos serviços, por motivo directamente imputável ao Titular;

4) A instalação e operação de equipamentos e a prestação de serviços não licenciados;

5) A transmissão não autorizada de direitos emergentes da Licença;

6) A obsolescência ou o inadequado funcionamento dos equipamentos instalados, tendo em conta as exigências estabelecidas na presente Licença e nos planos em anexo;

7) A alteração unilateral das especificações técnicas previstas na cláusula 1.ª, durante o período de validade da Licença, sem a devida autorização;

8) A prática de actos que falseiem a igualdade de condições de concorrência ou que se traduzam em abuso de posição dominante;

9) A não prestação ou a não reconstituição da caução;

10) A falta de pagamento das taxas, impostos ou multas, mencionados nesta Licença;

11) O desrespeito por duas ou mais vezes das indicações e recomendações do Governo;

12) A mudança da sede social ou da administração principal do Titular para o exterior da RAEM;

13) A alteração do objecto social, a redução do capital social, a fusão, a cisão ou a dissolução não autorizadas do Titular;

14) A falência, o acordo de credores, a concordata ou a alienação de parte essencial do património do Titular.

2. A suspensão ou a revogação da Licença não podem ser declaradas sem prévia audição do Titular e sem que lhe seja fixado um prazo razoável para eliminar a causa do incumprimento, quando a sua natureza o permita.

3. A suspensão ou a revogação da Licença por incumprimento não conferem ao Titular o direito a qualquer indemnização, nem o isentam do pagamento das taxas, impostos e multas que sejam devidas, não o exonerando também da eventual responsabilidade civil ou criminal ou de outras penalidades legalmente previstas.

9. Suspensão e revogação por razões de interesse público

1. Para além dos casos previstos na cláusula anterior, a Licença pode ainda ser suspensa, total ou parcialmente, ou revogada pelo Chefe do Executivo quando razões de interesse público o imponham, no respeito dos direitos legalmente protegidos do Titular.

2. A suspensão ou a revogação da Licença ao abrigo do disposto no número anterior confere ao Titular o direito a uma indemnização, nos termos da lei.

3. O cálculo do valor da indemnização tem em consideração o investimento realizado pelo Titular, bem como os lucros cessantes por causa da suspensão ou da revogação da Licença.

10. Objecto social do Titular

O objecto social do Titular inclui o exercício das actividades licenciadas, designadamente a instalação e operação de uma rede pública de telecomunicações móveis terrestres e prestação dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.

11. Sede e estatutos do Titular

1. O Titular deve obrigatoriamente ter a sua sede e administração principal na RAEM.

2. Os estatutos do Titular devem respeitar a legislação em vigor e os termos e condições da Licença.

3. O Titular não pode, sem prévia autorização do Chefe do Executivo, realizar qualquer dos seguintes actos:

1) Alteração do objecto social;

2) Redução do capital social;

3) Fusão, cisão ou dissolução da sociedade.

12. Auditoria e envio das contas

1. As contas do Titular devem ser anualmente auditadas por um auditor de contas ou uma sociedade de auditores de contas inscritos na RAEM.

2. Das contas do Titular referidas no número anterior deve constar claramente a receita total de exploração dos serviços prestados no âmbito das actividades licenciadas.

3. O Titular fica obrigado a apresentar ao Governo, no prazo de 15 dias após a sua aprovação, as contas do exercício anterior e o respectivo parecer de auditoria.

4. O Titular deve estabelecer contabilidade separada para os serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres prestados através das especificações técnicas previstas na cláusula 1.ª e entregá-la dentro do período previsto no número anterior.

13. Planos

1. O Titular fica obrigado a cumprir os seguintes planos, em anexo à presente Licença e da qual fazem parte integrante:

1) Um plano de investimentos para o primeiro ano e um plano de investimentos para o triénio seguinte;

2) Um plano estratégico de desenvolvimento para o primeiro ano e um plano estratégico de desenvolvimento para o triénio seguinte.

2. Os planos referidos na alínea 1) do n.º 1 devem incluir a descrição da estrutura da empresa, com indicação discriminada do seu número actual de trabalhadores residentes e não-residentes e do número previsível a serem contratados.

3. A partir do quarto ano civil após a emissão de Licença, o Titular fica obrigado a apresentar à DSRT planos anuais de investimento e das estratégias de desenvolvimento, para apreciação e aprovação do Governo, até 30 de Novembro do ano civil anterior ao período a que respeitam.

14. Direitos do Titular

1. Para além dos previstos na lei ou em outras disposições da presente Licença, constituem direitos do Titular:

1) A interligação às demais redes públicas de telecomunicações, incluindo a rede básica, com observância da regulamentação e especificações técnicas aplicáveis, nos termos de acordos de interligação celebrados com as outras entidades licenciadas e homologados pelo Governo;

2) O Titular pode estabelecer o seu próprio «gateway» para o serviço internacional de telecomunicações móveis, através de infra-estruturas de telecomunicações externas instaladas pelos titulares de Licenças apropriadas, de forma a assegurar os meios necessários para as comunicações no serviço itinerante de telecomunicações móveis, não podendo, no entanto, prestar o serviço de «refiling» através do «gateway» para o serviço internacional de telecomunicações móveis, sem que tenha obtido o consentimento prévio, por escrito, do Governo da RAEM, estando-lhe vedado proceder ao encaminhamento das chamadas originadas ou terminadas em números do serviço fixo de telefone, salvo no caso da prestação dos serviços devidamente autorizados;

3) O acesso e livre trânsito de agentes e viaturas em lugares públicos, desde que devidamente identificados e sempre que a natureza do trabalho o exija;

4) A colocação de estações e antenas em edifícios e de cabos em vias públicas, obtida a autorização das entidades competentes, desde que os equipamentos estejam tecnicamente aprovados e se encontre demonstrada a necessidade da sua instalação, para ligação das estações aos centros de comutação da rede de telecomunicações, e a instalação das restantes infra-estruturas de telecomunicações necessárias à implantação da rede licenciada, nos termos legais aplicáveis às demais redes públicas e privativas de telecomunicações;

5) A utilização de outras redes de radiocomunicações para a prestação de serviços, de forma complementar e não substituída, a fim de assegurar a prestação de mais serviços de valor acrescentado, caso as tecnologias sejam compatíveis, e após obtida a autorização prévia do Governo nos termos da legislação aplicável.

2. É da exclusiva responsabilidade do Titular a reparação dos danos causados no exercício dos direitos conferidos nas alíneas 3) e 4) do número anterior.

15. Obrigações do Titular

Para além das que resultam da lei e de outras estabelecidas na presente Licença, são obrigações do Titular:

1) Construir um sistema que garanta a cobertura de 50% do território da RAEM, com boa qualidade, durante o ano de 2015 e que assegure a cobertura da totalidade do território durante o ano de 2016;

2) Assegurar a instalação na RAEM dos sistemas de facturação e de suporte de operação, incluindo os serviços de atendimento ao cliente;

3) Tomar as medidas necessárias ao respeito da inviolabilidade e sigilo das comunicações dos serviços prestados, bem como para a protecção dos dados pessoais e da reserva da vida privada;

4) Manter na RAEM os meios humanos, técnicos, materiais e financeiros necessários à prestação das actividades licenciadas;

5) Utilizar equipamentos devidamente aprovados pela entidade competente e dar adequada publicidade às alterações à sua rede de telecomunicações, obtendo as autorizações legalmente previstas;

6) Acompanhar a evolução técnica, adoptando as tecnologias e os serviços mais avançados no âmbito das actividades licenciadas, tendo em conta as exigências estabelecidas na Licença e nos planos em anexo;

7) Utilizar de forma efectiva e eficiente as frequências radioeléctricas atribuídas;

8) Garantir a segurança do funcionamento da sua rede pública de telecomunicações e a manutenção da respectiva integridade, efectuando os trabalhos necessários à boa conservação das instalações e equipamentos relacionados com a prestação dos serviços;

9) Efectuar, a expensas próprias, todos os testes aos respectivos equipamentos e serviços que lhes sejam requeridos, nos locais e de acordo com o calendário definido;

10) Desenvolver a sua actividade de forma continuada e com níveis de qualidade adequados;

11) Observar o plano de numeração da RAEM e utilizar os números atribuídos de forma efectiva e eficiente;

12) Permitir às demais entidades licenciadas a interligação à sua rede pública de telecomunicações, objecto da presente Licença;

13) Garantir a portabilidade do número e a sua efectivação bem como a comparticipação de custos derivados, nos termos a acordar com as demais entidades licenciadas, sujeitos a homologação do Governo;

14) Assegurar o serviço de transferência de chamadas entre números de diferentes redes públicas de telecomunicações, com ressalva do disposto na alínea 2) do n.º 1 da cláusula anterior;

15) Garantir contabilidade actualizada e registos do tráfego e outros dados relevantes em relação a cada serviço prestado, de acordo com as instruções do Governo, disponibilizando-os para consulta quando requerido pelo Governo;

16) Prestar todas as informações e esclarecimentos necessários à fiscalização das telecomunicações e franquear aos agentes de fiscalização, devidamente credenciados pelas entidades competentes, o acesso a todas as suas instalações;

17) Comunicar ao Governo a celebração de contratos com outras entidades no âmbito das actividades licenciadas, identificando as partes e o objecto dos contratos, com descrição dos serviços a prestar, reservando-se o Governo o direito de determinar a sua rectificação quando houver indícios de práticas que falseiem a igualdade de condições de concorrência ou que se traduzam em abuso de posição dominante;

18) Pagar pontualmente as taxas devidas pela Licença;

19) Cumprir as obrigações de serviço universal e comparticipar nos respectivos custos, de acordo com a regulamentação específica aplicável;

20) Garantir a prestação de serviços de assistência comercial e de participação de avarias pelos clientes, com números de telefone de utilização gratuita;

21) Garantir a utilização gratuita dos números de telefone dos sistemas de emergência;

22) Observar a legislação em vigor na RAEM, bem como as ordens, injunções, comandos, directivas, recomendações e instruções que, nos termos da lei, lhe sejam dirigidos pelas entidades competentes;

23) Cumprir as normas internacionais aplicáveis, designadamente as da UIT;

24) Indemnizar os prejuízos que a RAEM vier a sofrer em consequência das suas actividades relacionadas com a prestação de serviços ou instalação, manutenção e operação da rede;

25) Cooperar com os serviços públicos da RAEM quando estes, por força das suas competências, impuserem determinadas exigências ou regras específicas quanto à rede instalada ou a instalar.

16. Relações com outras entidades licenciadas e com os utilizadores

1. O Titular deve garantir, em termos de igualdade, o acesso das outras entidades licenciadas aos serviços prestados, mediante o pagamento de preços devidamente discriminados.

2. O Titular não pode recusar o acesso aos serviços prestados, em qualquer das modalidades previstas, a quem preencha os requisitos exigíveis e cumpra as condições impostas pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, devendo iniciar a sua prestação o mais rapidamente possível.

3. O Titular deve implementar medidas para a protecção dos clientes relativamente aos serviços de dados móveis, designadamente, o serviço de alerta do limite máximo de dados móveis locais atingido, os serviços de consulta de utilização diária e em tempo real dos dados móveis locais, bem como medidas que possam assegurar a activação da utilização adicional de dados móveis locais com o consentimento prévio do cliente.

4. Em caso de ocorrência de incidente que afecte, significativamente, a operação da rede e a prestação do respectivo serviço, o Titular deve assegurar a implementação de medidas de compensação aos seus clientes.

5. As medidas de compensação referidas no número anterior devem corresponder aos critérios mínimos estabelecidos pela DSRT.

17. Interligação

1. A interligação com outras entidades licenciadas está sujeita ao Regime de interligação de redes públicas de telecomunicações estabelecido no Regulamento Administrativo n.º 41/2004.

2. O Titular deve permitir a interligação da sua rede com redes privativas de telecomunicações, quando legalmente possível.

18. Continuidade de operação da rede e da prestação dos serviços

1. O Titular fica obrigado a garantir a continuidade de operação da sua rede de telecomunicações e da prestação dos serviços licenciados, nos termos previstos nos acordos a celebrar com outros operadores e com os utilizadores.

2. Salvo em casos de força maior ou de avarias imprevisíveis, quando o Titular desenvolva a sua actividade com níveis de qualidade adequados, a operação da rede ou a prestação dos serviços só podem ser restringidas ou interrompidas mediante prévia autorização do Governo.

3. Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se casos de força maior os eventos imprevisíveis e inevitáveis que se produzam independentemente da vontade ou das circunstâncias pessoais, designadamente condições meteorológicas extremas, tremores de terra, inundações ou incêndios, quando determinem a impossibilidade de garantir a continuidade da operação da rede ou da prestação dos serviços.

4. Fora dos casos previstos no n.º 2, o Titular é responsável pelos prejuízos que a restrição ou interrupção causar às contrapartes nos acordos referidos no n.º 1 ou a terceiros.

5. Quando for previsível uma restrição ou interrupção, o Governo, as contrapartes nos acordos referidos no n.º 1 e, caso se justifique, o público em geral devem ser avisados com razoável antecedência da duração, âmbito e motivos da mesma.

6. Quando se verifiquem restrições ou interrupções imprevisíveis do serviço, totais ou parciais, o Titular deve participá-las imediatamente à entidade fiscalizadora e confirmá-las por escrito no dia útil seguinte, indicando as razões que, em seu entender, possam justificá-las.

19. Qualidade dos serviços

1. Constitui responsabilidade do Titular a prestação de serviços de boa qualidade aos seus clientes, em conformidade com os padrões de qualidade do serviço e desempenho do sistema geralmente aceites.

2. O Titular obriga-se a estabelecer os indicadores básicos de qualidade dos serviços licenciados para a confirmação da DSRT, informando-o regularmente e actualizando-os em conformidade com o solicitado pela DSRT.

3. O Titular obriga-se a prestar os serviços licenciados em conformidade com os indicadores referidos no número anterior.

4. O Titular deve fornecer ao Governo, sempre que solicitado, todas as informações, elementos e dados que permitam avaliar a qualidade dos serviços prestados.

20. Restrição e interrupção de serviços a outros operadores e a utilizadores

1. O Titular pode suspender ou cessar a prestação de serviços aos utilizadores ou a outros operadores nos seguintes casos:

1) Incumprimento dos respectivos contratos ou de outras normas aplicáveis;

2) Falta de pagamento, nos prazos acordados, de quaisquer importâncias devidas pelos serviços prestados.

2. Nos casos referidos no número anterior, o utilizador ou o operador faltosos devem ser notificados com antecedência suficiente para suprirem a falta.

21. Preços

1. O Titular deve submeter à aprovação do Governo a tabela de preços e modalidades de cobrança dos serviços prestados, bem como quaisquer alterações à mesma.

2. Os serviços prestados pelo Titular são pagos por quem os utilizar, de acordo com os preços e modalidades de cobrança mencionados, aprovados pelo Governo nos termos do número anterior.

3. Os preços devem ser fixados em níveis tão próximos quanto possível do custo dos serviços prestados, tendo em consideração a necessidade de um rendimento comercial sobre o investimento do Titular.

4. O Titular deve divulgar regularmente os preços praticados e fornecer aos utilizadores uma facturação que especifique de forma adequada os serviços prestados e os preços aplicados.

5. Caso os preços sejam considerados susceptíveis de falsear as condições de concorrência, ou irrazoáveis quando comparados com os praticados por operadores semelhantes desta região do globo, pode o Governo, em decisão fundamentada, determinar a sua alteração, designadamente fixando valores máximos.

22. Entidade fiscalizadora

1. A fiscalização do cumprimento do estabelecido na presente Licença, bem como das actividades do Titular no seu âmbito, cabe à DSRT.

2. A entidade fiscalizadora pode tomar todas as providências que julgue necessárias para o desempenho das suas competências de fiscalização, nomeadamente no que respeita ao controlo da prestação dos serviços e do cumprimento das obrigações do Titular, podendo verificar, como e quando o entender, a exactidão das informações, elementos e dados por este fornecidos.

23. Fiscalização

Para efeitos do disposto na cláusula anterior, o Titular fica obrigado a:

1) Franquear aos agentes de fiscalização, devidamente credenciados, o acesso a todas as suas instalações;

2) Prestar à entidade fiscalizadora todas as informações e esclarecimentos e conceder todas as facilidades necessárias ao exercício da fiscalização;

3) Disponibilizar à entidade fiscalizadora, para consulta, todos os livros, registos, documentos, elementos, dados, etc.;

4) Efectuar perante a entidade fiscalizadora os ensaios que por esta lhe forem solicitados, de forma a avaliar as características e condições de funcionamento dos equipamentos e as condições de prestação dos serviços.

———

Anexo

1. Perfil da empresa

Estabelecida em 1981, a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. (CTM) é uma empresa financeiramente sólida, detida em 99% pela CITIC Telecom International Holdings Limited. A CTM possui mais de 33 anos de experiência operacional na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (RAEM), prestando serviços de telecomunicações móveis na RAEM desde 1988.

A CTM detém uma rede internacional conectada à República Popular da China e Hong Kong. A CTM mantém relações de parceria com mais de 300 operadores estrangeiros, prestando o serviço itinerante internacional (roaming) a 349 redes móveis estrangeiras.

1.1 A Equipa CTM

Apresenta-se, seguidamente, a estrutura organizacional da CTM:

Figura 1: Organograma

No final de Março de 2015 a CTM empregava 1054 trabalhadores, prevendo-se uma evolução da equipa para os próximos quatro anos conforme se indica no mapa abaixo:

	2015	2016	2017	2018
Trabalhadores residentes	782	782	779	779
Trabalhadores não residentes	308	308	307	288
Total	1090	1090	1086	1067
Proporção de trabalhadores residentes (%)	71,7%	71,7%	71,7%	73%

Figura 2: Previsão do número dos trabalhadores da CTM entre 2015 e 2018

2. Investimento

No primeiro ano da licença, ou seja, em 2015, a CTM planeia investir cerca de 260,8 milhões de patacas na instalação e desenvolvimento da rede LTE, plataforma de serviços, sistemas de suporte de tecnologias da informação, centros de dados e de infra-estruturas. Nos três anos seguintes, a CTM irá continuar a investir na expansão da rede, na actualização do software, no desenvolvimento de novos produtos, bem como na melhoria dos sistemas de suporte de tecnologias da informação. O investimento total relacionado com a rede LTE equivalerá a 485 milhões de patacas durante esses quatro anos.

	Ano / Investimento (Milhões de Patacas)				TOTAL
	2015	2016	2017	2018	TOTAL
TOTAL	260.8	115.4	40.4	68.4	485.0

Figura 3: Plano de Investimento para 2015 – 2018

3. Desenvolvimento dos Serviços

A CTM irá fornecer serviços inovadores, no sentido de suportar a convergência entre as tecnologias de redes, os serviços e equipamentos terminais.

3.1 Primeiro ano

A CTM fornecerá serviços móveis pré-pagos e pós-pagos de voz e dados bem como o serviço itinerante internacional LTE. O serviço LTE da CTM permitirá fornecer o serviço de voz de Alta Definição em LTE (VoLTE), serviços de dados de alta velocidade e serviços de mensagens.

Serviço Itinerante Internacional (roaming) — Pelo menos 13 parceiros no âmbito de roaming de LTE em 10 destinos principais até ao final de 2015.

Equipamentos móveis — A CTM continuará a disponibilizar equipamentos tecnologicamente avançado, em parceria com os principais fabricantes mundiais de equipamentos móveis.

Comércio móvel – Em cooperação com os prestadores de serviço locais, a CTM disponibilizará serviços de comércio digital móvel. A CTM irá criar um ambiente de negócios digital para ajudar as pequenas e médias empresas de Macau a desenvolver as suas actividades.

Serviço de armazenamento na nuvem (cloud storage) – A CTM lançará um serviço seguro e localizado de armazenamento na nuvem para os clientes de LTE.

Aplicações de Lifestyle – A CTM lançará aplicações de saúde para dispositivos móveis inteligentes.

WiFi – Os clientes LTE da CTM irão beneficiar do serviço de rede local sem fios (WiFi) como parte integrante do seu plano tarifário.

3.2 Os três anos seguintes

Aplicações de Lifestyle – A CTM continuará a desenvolver esta área de negócio, designadamente, aplicações de vida inteligente (smart living), de e-Educação, de e-Turismo, de e-Publicidade e de e-Transportes.

Vídeo Móvel – A CTM irá desenvolver o serviço móvel de vídeo e fornecer mais serviços com diversos conteúdos educativos e de entretenimento.

Aplicações para negócios – A CTM disponibilizará aplicações para negócios através da rede LTE, tais como video-conferência de Alta Definição e software com base na nuvem.

Serviço Machine-to-Machine (M2M) – Os clientes institucionais poderão adoptar sistemas inteligentes de gestão de recursos humanos, aproveitando as redes móveis para ligar aos dispositivos inteligentes e ao sistema de gestão do desempenho dos equipamentos.

Serviço itinerante internacional (roaming) – A CTM terá roaming internacional com 45 operadores de redes LTE em 32 destinos na Ásia-Pacífico, Europa, Américas, Médio Oriente e África.

3.3 Preços e tarifas

A CTM lançará, especificamente para os clientes, uma gama de planos dos serviços móveis LTE concebidos para os dispositivos inteligentes que incluem a utilização de dados em alta velocidade, com a medida «primeiro, compra, e de seguida, utiliza» no sentido de evitar contas excessivas (pay-as-you-go).

3.4 Serviços aos clientes

As principais estratégias dos serviços aos clientes da CTM baseiam-se nos seguintes princípios:

■ Acessibilidade: os clientes podem aceder aos serviços de forma rápida, fácil e conveniente.

■ Ubiquidade: os clientes podem aceder aos serviços através dos diferentes canais.

■ Eficiência: os processos utilizados para a prestação de serviços estão concentrados nas necessidades dos clientes e planeados de forma a permitir uma resolução célere e eficaz de quaisquer problemas.

■ Qualidade: os clientes podem obter, através de qualquer canal, serviços de qualidade.

4. A Rede

A CTM vai instalar uma rede LTE dual-mode com tecnologia FDD-LTE e TDD-LTE, a qual suporta débitos de velocidade de download até 300 Mbps e velocidade de upload até 75Mbps. No futuro, as actualizações de software permitirão aumentar a velocidade de transmissão de dados.

Aquando da instalação da rede LTE, a CTM irá também actualizar as redes móveis de 2G/3G, com a seguinte estrutura:

Figura 4: Topologia da rede móvel

Para apoiar o lançamento de serviços baseados em IP, tais como video conferência em Alta Definição e aplicações de comércio móvel, a rede de serviço da CTM irá adoptar uma arquitectura com redundância completa de alta capacidade e integrar essa rede de serviços no Subsistema IP Multimédia (IMS) da sua rede LTE.

A CTM implementará tecnologia de Rede de Acesso Rádio (RAN), Software Defined Radio (SDR) e antenas Remote Electrical Tilt (RET).

A CTM construirá um novo sistema de gestão da experiência do utilizador e do serviço ponta-a-ponta para acompanhar, estreitamente, o desempenho da rede e experiência do utilizador na rede LTE.

4.1 Plano de cobertura

No primeiro ano, a cobertura territorial da rede FDD LTE será progressivamente alargada após o lançamento do serviço, ultrapassando os 95%. No período inicial de lançamento do serviço, a fim de garantir a transição favorável dos visitantes com TDD LTE, a CTM irá assegurar a cobertura de rede TDD LTE nos postos fronteiriços de Macau (aeroporto, terminal marítimo, postos fronteiriços com o Interior da China, etc.) e expandir, gradualmente, a cobertura até 50% no final de 2015 e uma cobertura total no ano seguinte. O mapa abaixo mostra o plano de cobertura:

Plano de cobertura LTE	2015		2016		2017		2018
Plano de cobertura LTE	FDD	TDD	FDD	TDD	FDD	TDD	FDD	TDD
Estações base exteriores	347	56	424	78	438	81	465	84
Estações base interiores	85	3	113	6	115	8	124	12
Repetidores	70	0	130	5	200	10	260	15
Cobertura de rede interior (%)	95,00%	50,00%	95,50%	90,00%	95,80%	90,00%	96,00%	90,00%
Cobertura de rede exterior (%)	99,50%	80,00%	99,80%	99,00%	99,90%	99,00%	99,95%	99,00%

Figura 5: Plano de cobertura da rede LTE 2015-2018

4.2 Garantia de qualidade da rede

A fim de garantir a qualidade do serviço móvel LTE, a rede e os padrões de serviços serão monitorizados da seguinte forma:

■ Desempenho de rede:

— Monitorização diária dos Indicadores Chave de Desempenho (KPI) de todos os nós da rede.

— Análise automática quase em tempo real de todos os tipos de tráfego.

— Ensaio, através da circulação de veículos, do desempenho da rede rádio e monitorização da cobertura.

— Análise estatística diária, incluindo a taxa de interrupção de serviço, a acessibilidade e interferência por cada célula.

■ Experiência dos clientes:

— Inquéritos regulares ao nível de satisfação dos clientes.

— Análise diária das reclamações dos clientes.

4.3 Serviço itinerante (roaming) LTE

A CTM irá actualizar o GPRS Roaming Exchange (GRX) para IP Packet Exchange (IPX), com vista a apoiar o serviço itinerante de LTE.

No lançamento do serviço LTE, o roaming de dados LTE estará disponível em redes na China, em Hong Kong, em Taiwan, na Coreia do Sul, em Singapura, na Malásia, na Tailândia, na Austrália, no Japão e nas Filipinas. A CTM irá implementar roaming de VoLTE.

5. Sistemas de apoio ao cliente

A CTM irá instalar uma plataforma informática convergente e sistemas de avaliação, facturação e mediação de última geração.

A CTM irá instalar uma nova arquitectura de tecnologias de informação com controlo de segurança de firewall, e melhorar a segurança e a resiliência dos sistemas da CTM.

No primeiro ano de operação, os sistemas de apoio ao cliente irão incluir a consulta de utilização de dados quase em tempo real, a consulta online da facturação bem como melhorias da aplicação móvel «CTM Buddy».

Nos anos seguintes a CTM irá implementar a consulta do consumo de dados em tempo real e pagamento online das facturas.

6. Formação e aperfeiçoamento dos trabalhadores

Formação técnica

A formação dedicada à LTE irá abranger:

— Princípios da rede LTE, rádio, «core» e gestão de serviços.

— Gestão técnica.

— Gestão operacional.

Formação em atendimento cliente

Será dada formação profissional específica em atendimento ao cliente nas áreas de planos de serviço, novos serviços, equipamentos, diferenças de rede e sistemas operativos.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 161/2015

1. A «CHINA TELECOM (MACAU) LIMITADA» é licenciada para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações móveis terrestres e prestar os serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres, nos termos e condições constantes da Licença anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

9 de Junho de 2015.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Licença n.º 2/2015*

* É renovada, a partir de 24 de Junho de 2023 até 23 de Junho de 2028. - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 127/2022

(Anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 161/2015)

Instalação e Operação de Uma Rede Pública de Telecomunicações Móveis Terrestres e Prestação dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público Móveis Terrestres

1. Objecto

1. O Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) confere, pelo presente título, à «中國電信（澳門）有限公司», em português «CHINA TELECOM (MACAU) LIMITADA» (também com a denominação inglesa «CHINA TELECOM (MACAU) COMPANY LIMITED»), com sede na RAEM, na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.º 398, Edifício CNAC, 12.º andar, matriculada na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis sob o n.º 19675 (SO), adiante designada por «Titular», o direito de instalar e operar uma rede pública de telecomunicações móveis terrestres de evolução a longo prazo no âmbito da divisão duplex por frequência e prestar os correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.*

2. A especificação das frequências a consignar para os serviços referidos no número anterior é feita nos termos da legislação aplicável.*

* Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 231/2018