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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 93/2015

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 112/2014, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. É aprovado o novo plano de estudos do curso de mestrado em Direito, da Huaqiao University, constante do anexo a este despacho e que dele faz parte integrante.

2. O plano de estudos referido no número anterior aplica-se aos alunos que iniciem a frequência do curso no ano lectivo de 2015/2016, devendo os restantes alunos concluir o curso de acordo com o plano de estudos aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 137/2013.

4 de Maio de 2015.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis, Tam Chon Weng.

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ANEXO

1. Denominação da instituição de ensino superior e respectiva sede:	Huaqiao University, sita na Cidade de Quanzhou, Província de Fujian da República Popular da China.
2. Denominação da entidade colaboradora local:	Centro Amador de Estudos Permanentes de Macau
3. Denominação e sede do estabelecimento de ensino em Macau:	Centro Amador de Estudos Permanentes de Macau, sito na Rua de Roma, n.º 85, Plaza Kin Heng Long, 3.º andar, NAPE, Macau.
4. Designação do curso superior e grau académico, diploma ou certificado que confere:	Curso de Mestrado em Direito Mestrado
5. Plano de estudos do curso:

Disciplinas	Tipos	Horas	Unidades de crédito
1.º Ano
Língua Inglesa	Obrigatória	54	3
Tópicos Especiais de Jurisprudência	»	54	3
Tópicos Especiais da Lei Básica de Macau e Política Constitucional	»	54	3
Tópicos Especiais de Direito Civil	»	54	3
Tópicos Especiais de Direito Criminal	»	54	3
Tópicos Especiais de Direito Comercial	»	54	3
Tópicos Especiais de Direito Económico	»	54	3
Tópicos Especiais de Direito Processual Civil	»	54	3
Tópicos Especiais de Direito Processual Criminal	»	54	3
Tópicos Especiais de Direito Internacional	»	54	3
Tópicos Especiais de Leis sobre Comportamentos de Violação dos Direitos	»	54	3
2.º Ano
Tópicos Especiais de Direito Económico Internacional	Obrigatória	54	3
Tópicos Especiais de Criminologia	»	54	3
Tópicos Especiais de Direito das Sociedades Comerciais e Bolsa de Valores	»	54	3
Tópicos Especiais de Direito do Trabalho	»	54	3
Dissertação	Obrigatória	—	—

Nota:

1) O curso é leccionado na modalidade de ensino presencial.

2) O curso funciona em regime de tempo parcial.

6. Data de início do curso: Setembro de 2015.

7. O diploma obtido após a conclusão deste curso não exclui a necessidade de confirmação nos termos da legislação em vigor relativa à verificação de habilitações académicas.