REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Diploma:

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 93/2015

BO N.º:

23/2015

Publicado em:

2015.6.8

Página:

422-423

  • Aprova o novo plano de estudos do curso de mestrado em Direito, da Huaqiao University.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
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  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 137/2013 - Reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso de mestrado em Direito, ministrado pela Huaqiao University.
  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 54/2017 - Aprova o novo plano de estudos do curso de mestrado em Direito, da Huaqiao University.
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    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 93/2015

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 112/2014, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

    1. É aprovado o novo plano de estudos do curso de mestrado em Direito, da Huaqiao University, constante do anexo a este despacho e que dele faz parte integrante.

    2. O plano de estudos referido no número anterior aplica-se aos alunos que iniciem a frequência do curso no ano lectivo de 2015/2016, devendo os restantes alunos concluir o curso de acordo com o plano de estudos aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 137/2013.

    4 de Maio de 2015.

    O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis, Tam Chon Weng.

    ———

    ANEXO

    1. Denominação da instituição de ensino superior e respectiva sede: Huaqiao University, sita na Cidade de Quanzhou, Província de Fujian da República Popular da China.
    2. Denominação da entidade colaboradora local: Centro Amador de Estudos Permanentes de Macau
    3. Denominação e sede do estabelecimento de ensino em Macau: Centro Amador de Estudos Permanentes de Macau, sito na Rua de Roma, n.º 85, Plaza Kin Heng Long, 3.º andar, NAPE, Macau.
    4. Designação do curso superior e grau académico, diploma ou certificado que confere: Curso de Mestrado em Direito
    Mestrado
    5. Plano de estudos do curso:  
    Disciplinas Tipos Horas Unidades de crédito
    1.º Ano
    Língua Inglesa Obrigatória 54 3
    Tópicos Especiais de Jurisprudência » 54 3
    Tópicos Especiais da Lei Básica de Macau e Política Constitucional » 54 3
    Tópicos Especiais de Direito Civil » 54 3
    Tópicos Especiais de Direito Criminal » 54 3
    Tópicos Especiais de Direito Comercial » 54 3
    Tópicos Especiais de Direito Económico » 54 3
    Tópicos Especiais de Direito Processual Civil » 54 3
    Tópicos Especiais de Direito Processual Criminal » 54 3
    Tópicos Especiais de Direito Internacional » 54 3
    Tópicos Especiais de Leis sobre Comportamentos de Violação dos Direitos » 54 3
     
    2.º Ano
    Tópicos Especiais de Direito Económico Internacional Obrigatória 54 3
    Tópicos Especiais de Criminologia » 54 3
    Tópicos Especiais de Direito das Sociedades Comerciais e Bolsa de Valores » 54 3
    Tópicos Especiais de Direito do Trabalho » 54 3
     
    Dissertação Obrigatória

    Nota:

    1) O curso é leccionado na modalidade de ensino presencial.

    2) O curso funciona em regime de tempo parcial.

    6. Data de início do curso: Setembro de 2015.

    7. O diploma obtido após a conclusão deste curso não exclui a necessidade de confirmação nos termos da legislação em vigor relativa à verificação de habilitações académicas.


        

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