REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Versão Chinesa

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 93/2015

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 112/2014, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. É aprovado o novo plano de estudos do curso de mestrado em Direito, da Huaqiao University, constante do anexo a este despacho e que dele faz parte integrante.

2. O plano de estudos referido no número anterior aplica-se aos alunos que iniciem a frequência do curso no ano lectivo de 2015/2016, devendo os restantes alunos concluir o curso de acordo com o plano de estudos aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 137/2013.

4 de Maio de 2015.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis, Tam Chon Weng.

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ANEXO

1. Denominação da instituição de ensino superior e respectiva sede: Huaqiao University, sita na Cidade de Quanzhou, Província de Fujian da República Popular da China.
2. Denominação da entidade colaboradora local: Centro Amador de Estudos Permanentes de Macau
3. Denominação e sede do estabelecimento de ensino em Macau: Centro Amador de Estudos Permanentes de Macau, sito na Rua de Roma, n.º 85, Plaza Kin Heng Long, 3.º andar, NAPE, Macau.
4. Designação do curso superior e grau académico, diploma ou certificado que confere: Curso de Mestrado em Direito
Mestrado
5. Plano de estudos do curso:  
Disciplinas Tipos Horas Unidades de crédito
1.º Ano
Língua Inglesa Obrigatória 54 3
Tópicos Especiais de Jurisprudência » 54 3
Tópicos Especiais da Lei Básica de Macau e Política Constitucional » 54 3
Tópicos Especiais de Direito Civil » 54 3
Tópicos Especiais de Direito Criminal » 54 3
Tópicos Especiais de Direito Comercial » 54 3
Tópicos Especiais de Direito Económico » 54 3
Tópicos Especiais de Direito Processual Civil » 54 3
Tópicos Especiais de Direito Processual Criminal » 54 3
Tópicos Especiais de Direito Internacional » 54 3
Tópicos Especiais de Leis sobre Comportamentos de Violação dos Direitos » 54 3
 
2.º Ano
Tópicos Especiais de Direito Económico Internacional Obrigatória 54 3
Tópicos Especiais de Criminologia » 54 3
Tópicos Especiais de Direito das Sociedades Comerciais e Bolsa de Valores » 54 3
Tópicos Especiais de Direito do Trabalho » 54 3
 
Dissertação Obrigatória

Nota:

1) O curso é leccionado na modalidade de ensino presencial.

2) O curso funciona em regime de tempo parcial.

6. Data de início do curso: Setembro de 2015.

7. O diploma obtido após a conclusão deste curso não exclui a necessidade de confirmação nos termos da legislação em vigor relativa à verificação de habilitações académicas.