Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 112/2014, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
1. É aprovado o novo plano de estudos do curso de mestrado em Direito, da Huaqiao University, constante do anexo a este despacho e que dele faz parte integrante.
2. O plano de estudos referido no número anterior aplica-se aos alunos que iniciem a frequência do curso no ano lectivo de 2015/2016, devendo os restantes alunos concluir o curso de acordo com o plano de estudos aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 137/2013.
4 de Maio de 2015.
O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis, Tam Chon Weng.
| 1. Denominação da instituição de ensino superior e respectiva sede: | Huaqiao University, sita na Cidade de Quanzhou, Província de Fujian da República Popular da China. |
| 2. Denominação da entidade colaboradora local: | Centro Amador de Estudos Permanentes de Macau |
| 3. Denominação e sede do estabelecimento de ensino em Macau: | Centro Amador de Estudos Permanentes de Macau, sito na Rua de Roma, n.º 85, Plaza Kin Heng Long, 3.º andar, NAPE, Macau. |
| 4. Designação do curso superior e grau académico, diploma ou certificado que confere: | Curso de Mestrado em Direito Mestrado |
| 5. Plano de estudos do curso: |
| Disciplinas | Tipos | Horas | Unidades de crédito |
| 1.º Ano | |||
| Língua Inglesa | Obrigatória | 54 | 3 |
| Tópicos Especiais de Jurisprudência | » | 54 | 3 |
| Tópicos Especiais da Lei Básica de Macau e Política Constitucional | » | 54 | 3 |
| Tópicos Especiais de Direito Civil | » | 54 | 3 |
| Tópicos Especiais de Direito Criminal | » | 54 | 3 |
| Tópicos Especiais de Direito Comercial | » | 54 | 3 |
| Tópicos Especiais de Direito Económico | » | 54 | 3 |
| Tópicos Especiais de Direito Processual Civil | » | 54 | 3 |
| Tópicos Especiais de Direito Processual Criminal | » | 54 | 3 |
| Tópicos Especiais de Direito Internacional | » | 54 | 3 |
| Tópicos Especiais de Leis sobre Comportamentos de Violação dos Direitos | » | 54 | 3 |
| 2.º Ano | |||
| Tópicos Especiais de Direito Económico Internacional | Obrigatória | 54 | 3 |
| Tópicos Especiais de Criminologia | » | 54 | 3 |
| Tópicos Especiais de Direito das Sociedades Comerciais e Bolsa de Valores | » | 54 | 3 |
| Tópicos Especiais de Direito do Trabalho | » | 54 | 3 |
| Dissertação | Obrigatória | — | — |
Nota:
1) O curso é leccionado na modalidade de ensino presencial.
2) O curso funciona em regime de tempo parcial.
6. Data de início do curso: Setembro de 2015.
7. O diploma obtido após a conclusão deste curso não exclui a necessidade de confirmação nos termos da legislação em vigor relativa à verificação de habilitações académicas.