REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diploma:	Lei n.º 3/2015
BO N.º:	17/2015
Publicado em:	2015.4.27
Página:	153-180

Alteração à Lei n.º 11/2000 — Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.

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Diplomas relacionados :	Lei n.º 11/2000 - Aprova a lei orgânica da Assembleia Legislativa da RAEM. — Revogações.

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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Lei n.º 3/2015

Alteração à Lei n.º 11/2000 — Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau

A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração à Lei n.º 11/2000

Os artigos 14.º, 16.º, 21.º, 22.º, 27.º, 30.º, 31.º e 50.º da Lei n.º 11/2000, alterada pela Lei n.º 14/2008 e pela Lei n.º 1/2010, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 14.º

Fins e composição

1. [...].

2. [...]:

1) [...];

2) [...];

3) [Revogada];

4) [...];

5) [...];

6) [Revogada];

7) [Revogada];

8) [Revogada];

9) [Revogada];

10) O Departamento de Assuntos Gerais;

11) O Departamento de Informática e Publicações.

Artigo 16.º

Função

1. [...].

2. Compete ao Secretário-Geral dirigir e supervisionar as chefias das subunidades orgânicas previstas na alínea 5) e nas alíneas 10) e 11) do n.º 2 do artigo 14.º

Artigo 21.º

Âmbito funcional

1. [...]:

1) [...];

2) [...].

2. [Revogado].

Artigo 22.º

Âmbito funcional

1. [...].

2. [...]:

1) Assegurar a tradução simultânea das reuniões do Plenário, das Comissões, das reuniões técnicas e de outras reuniões e actividades julgadas convenientes;

2) Assegurar a tradução consecutiva, sempre que tal seja julgado necessário ou conveniente aos trabalhos da Assembleia Legislativa;

3) Assegurar os serviços de tradução às deputações e delegações da Assembleia Legislativa;

4) [Anterior alínea 2)].

3. O Gabinete de Tradução é coordenado por um dos respectivos técnicos a designar por deliberação da Mesa.

Artigo 27.º

Depósito legal

1. Todos os serviços e organismos da Administração, incluindo os órgãos municipais e os institutos públicos, ficam obrigados a enviar à Assembleia Legislativa, para integrar a biblioteca desta, sob o regime de depósito legal, um exemplar de todas as publicações oficiais ou oficiosas que não sejam de mera circulação interna dos serviços, acompanhado do respectivo ficheiro electrónico, caso exista.

2. A Assembleia Legislativa pode ainda solicitar, aos serviços e organismos referidos no número anterior, o envio dos exemplares considerados necessários ou valiosos.

Artigo 30.º

Estatuto de pessoal

1. [...].

2. [...].

3. [...].

4. [...].

5. A Mesa pode atribuir uma remuneração acessória pelo exercício de funções de coordenação.

Artigo 31.º

Remunerações acessórias

1. [Anterior texto do artigo].

2. A Mesa pode atribuir uma remuneração acessória, cumulável com a remuneração por trabalho extraordinário, de montante correspondente ao índice 30 da tabela indiciária da função pública, ao:

1) pessoal auxiliar que necessite de realizar deslocações para entrega e transporte de documentos no exterior da Assembleia Legislativa;

2) pessoal designado para trabalhar em regime de disponibilidade permanente, o qual deve comparecer na Assembleia Legislativa para a execução de tarefas sempre que para tal for chamado.

3. A remuneração acessória prevista no número anterior é atribuída mensalmente mediante lista nominativa proposta pelo Secretário-Geral.

Artigo 50.º

Intérpretes-tradutores

1. [...].

2. [...].

3. Os trabalhadores da Assembleia Legislativa que assegurem a tradução simultânea nas reuniões do Plenário e das Comissões têm direito, por cada reunião do Plenário ou das Comissões em que participem, a uma senha de presença de montante correspondente a 15% do índice 100.»

Artigo 2.º

Aditamento à Lei n.º 11/2000

São aditados à Lei n.º 11/2000 os artigos 22.º-A, 22.º-B, 22.º-C, 22.º-D, 22.º-E, 22.º-F, 22.º-G e 34.º-A, com a seguinte redacção:

«Artigo 22.º-A

Âmbito funcional

1. Incumbe ao Departamento de Assuntos Gerais assegurar a gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, assegurar o aprovisionamento e a aquisição de bens e serviços, fazer a gestão do património ao dispor da Assembleia Legislativa, orientar o serviço de relações públicas e tratar do expediente.

2. O Departamento de Assuntos Gerais compreende a Divisão de Recursos Humanos e Finanças, a Divisão de Aprovisionamento e Património e a Divisão de Relações Públicas e Apoio Técnico.

Artigo 22.º-B

Divisão de Recursos Humanos e Finanças

1. Incumbe à Divisão de Recursos Humanos e Finanças:

1) Tratar dos trabalhos e procedimentos administrativos relacionados com os recursos humanos, nomeadamente, os relativos à formação, ao recrutamento, à progressão e acesso do pessoal, à contagem do tempo de serviço e à avaliação do desempenho;

2) Criar, gerir e actualizar a base dos dados pessoais dos Deputados e organizar e manter actualizados os processos individuais dos Deputados e do pessoal dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa;

3) Processar as remunerações, os subsídios e outros abonos dos Deputados e do pessoal dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa;

4) Gerir o arquivo financeiro e o fundo de maneio;

5) Colaborar na elaboração das propostas de orçamento e do relatório e conta da Assembleia Legislativa;

6) Proceder à execução e controlo orçamental e gerir o sistema contabilístico da Assembleia Legislativa;

7) Prestar apoio ao Conselho Administrativo no exercício das suas funções.

2. A Divisão de Recursos Humanos e Finanças compreende a Secção de Vencimentos.

Artigo 22.º-C

Divisão de Aprovisionamento e Património

Incumbe à Divisão de Aprovisionamento e Património:

1) Assegurar o aprovisionamento de bens, a aquisição de serviços e os procedimentos administrativos para o abate de materiais;

2) Analisar e avaliar os pedidos de aquisição de material apresentados pelas diversas subunidades, apresentando sugestões e medidas adequadas de controlo dos consumíveis;

3) Monitorizar a execução dos contratos ou concursos de prestação de serviços, por forma a garantir a eficiência e a qualidade do serviço;

4) Gerir as instalações, os equipamentos e os bens da Assembleia Legislativa, prestando apoio na manutenção e reparação dos mesmos e mantendo actualizados os respectivos cadastros;

5) Assegurar a gestão e manutenção do parque automóvel da Assembleia Legislativa;

6) Gerir os materiais e produtos em armazém;

7) Elaborar e manter actualizado o inventário dos bens e equipamentos da Assembleia Legislativa.

Artigo 22.º-D

Divisão de Relações Públicas e Apoio Técnico

Incumbe à Divisão de Relações Públicas e Apoio Técnico:

1) Assegurar o serviço de recepção e informação do público, encaminhar as queixas, petições e perguntas dos cidadãos formuladas perante a Assembleia Legislativa, e receber as sugestões e opiniões dos cidadãos relativamente à produção legislativa da Assembleia Legislativa;

2) Apoiar os órgãos de comunicação social na cobertura dos trabalhos e actividades da Assembleia Legislativa, e efectuar a recolha e tratamento da informação jornalística com interesse para a Assembleia Legislativa;

3) Prestar apoio às delegações da Assembleia Legislativa em missões oficiais ao exterior;

4) Acompanhar os trabalhos relacionados com solenidades, reuniões, actividades e visitas à Assembleia Legislativa, e assegurar o respectivo protocolo, a organização das instalações e os preparativos necessários;

5) Tratar e actualizar os dados estatísticos das reuniões do Plenário e das Comissões;

6) Apoiar no tratamento do expediente e assegurar a recepção, o envio, o registo, a reprodução e a circulação de documentos para as reuniões;

7) Assegurar os procedimentos administrativos relacionados com a armazenagem e a venda das publicações da Assembleia Legislativa;

8) Assegurar a gestão e a distribuição das tarefas diárias dos auxiliares e dos motoristas.

Artigo 22.º-E

Âmbito funcional

1. Incumbe ao Departamento de Informática e Publicações gerir e manter os sistemas de informação da Assembleia Legislativa, gerir o espólio bibliográfico e as publicações da Assembleia Legislativa, e elaborar e publicar o «Diário da Assembleia Legislativa», as colectâneas e outras publicações da Assembleia Legislativa.

2. O Departamento de Informática e Publicações compreende a Divisão de Gestão Informática e Bibliotecária e a Divisão de Redacção e Publicações.

Artigo 22.º-F

Divisão de Gestão Informática e Bibliotecária

1. Na área da gestão informática, incumbe à Divisão de Gestão Informática e Bibliotecária:

1) Desenvolver e assegurar a manutenção e a actualização dos sistemas, equipamentos e aplicações informáticas, assegurando o uso eficiente dos equipamentos informáticos e o bom funcionamento das aplicações informáticas;

2) Assegurar a manutenção, o processamento e a actualização das bases de dados e da página electrónica da Assembleia Legislativa;

3) Estudar e desenvolver regras e normalizar procedimentos, por forma a garantir a segurança e a integridade da informação nas bases de dados informáticas da Assembleia Legislativa;

4) Prestar apoio técnico e formação aos utilizadores de computadores e de sistemas informáticos da Assembleia Legislativa;

5) Estudar, planear e promover a aquisição de material, equipamento e sistemas informáticos e assegurar a gestão e manutenção dos mesmos;

6) Colaborar com outras instituições da Região Administrativa Especial de Macau, com vista à promoção da troca de informação na área das tecnologias e aplicações informáticas.

2. Na área da gestão bibliotecária, incumbe à Divisão de Gestão Informática e Bibliotecária:

1) Receber, tratar, conservar e divulgar a documentação recebida por depósito legal ou obtida por compra, oferta ou permuta;

2) Recolher, analisar e tratar de livros, publicações, legislação e demais elementos com interesse para a Assembleia Legislativa, e actualizar os catálogos bibliográficos e os dados armazenados;

3) Propor a aquisição de bibliografia e das publicações necessárias, assegurando o respectivo expediente de aquisição e de renovação de assinaturas de publicações periódicas;

4) Realizar as pesquisas necessárias ao fornecimento de informações e elementos bibliográficos solicitados pelos utilizadores;

5) Promover a informatização da documentação e dos dados com interesse para a Assembleia Legislativa.

Artigo 22.º-G

Divisão de Redacção e Publicações

Incumbe à Divisão de Redacção e Publicações:

1) Proceder à edição, composição e revisão da primeira e da segunda séries do «Diário da Assembleia Legislativa» e promover a sua divulgação oficial;

2) Proceder à edição, composição e revisão de colectâneas e outras publicações não oficiais e promover a sua publicação;

3) Promover a gravação e o registo por escrito das reuniões do Plenário, das Comissões e de outras reuniões e actividades julgadas convenientes, assegurando o tratamento e a conservação das respectivas gravações e registos;

4) Assegurar o apoio audiovisual ao Plenário, às reuniões das Comissões e a outras reuniões e actividades a que haja lugar;

5) Reproduzir as gravações e os registos das reuniões que precisem de ser consultados;

6) Tratar dos procedimentos administrativos necessários à publicação do «Diário da Assembleia Legislativa»;

7) Assegurar a correcção estilística e a conformidade linguística das versões em língua chinesa e em língua portuguesa do «Diário da Assembleia Legislativa», das colectâneas e das publicações da Assembleia Legislativa.

Artigo 34.º-A

Pessoal de chefia

Os cargos de chefe de departamento, de divisão e de secção, previstos na presente lei, são providos em regime de comissão de serviço por indivíduos de reconhecida competência, aptidão e experiência profissional, nos termos do estatuto do pessoal de direcção e chefia dos serviços da Administração Pública.»

Artigo 3.º

Aditamento e redenominação de secções ao Capítulo III da Lei n.º 11/2000

São aditadas ao Capítulo III da Lei n.º 11/2000, a Secção VII–A, constituída pelos artigos 22.º-A a 22.º-D, e a Secção VIII–A, constituída pelos artigos 22.º-E a 22.º-G, que se denominam Departamento de Assuntos Gerais e Departamento de Informática e Publicações, respectivamente.

Artigo 4.º

Alteração ao quadro de pessoal

O quadro de pessoal a que se refere o artigo 29.º passa a ter a redacção constante do Anexo I à presente lei.

Artigo 5.º

Encargos

Os encargos decorrentes da execução da presente lei são satisfeitos por conta do orçamento privativo da Assembleia Legislativa ou, caso seja necessário, por verbas a transferir do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau.

Artigo 6.º

Revogação

São revogados:

1) As alíneas 3), e 6) a 9) do n.º 2 do artigo 14.º, o artigo 20.º, o n.º 2 do artigo 21.º, os artigos 23.º a 26.º e o artigo 28.º da Lei n.º 11/2000;

2) As Secções IV, VII, VIII, IX, X e XI do Capítulo III da Lei n.º 11/2000.

Artigo 7.º

Republicação

É republicada, no Anexo II da presente lei, a Lei n.º 11/2000, integrando as alterações aprovadas pela Lei n.º 14/2008, pela Lei n.º 1/2010 e pela presente lei, procedendo-se à sua renumeração.

Aprovada em 1 de Abril de 2015.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng.

Assinada em 9 de Abril de 2015.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

———

ANEXO I

(a que se refere o artigo 4.º)

Mapa I

(a que se refere o artigo 29.º)

Quadro de pessoal

Grupo de pessoal	Nível	Cargos e carreiras	Lugares
Direcção e chefia		Secretário-Geral	1
		Secretário-Geral Adjunto	2
		Chefe de departamento	2
		Chefe de Divisão	5
		Chefe de Secção	1
Técnico superior	6	Técnico superior	20
Técnico	5	Técnico	6
Interpretação e tradução		Intérprete-tradutor	15
Letrado		Letrado	2
Redactor		Redactor de língua chinesa	2
Redactor		Redactor de língua portuguesa	2
Técnico de Apoio	4	Assistente de relações públicas	5
	4	Adjunto-técnico	10
	3	Assistente técnico administrativo	11
Total			84

ANEXO II

(a que se refere o artigo 7.º)

REPUBLICAÇÃO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Lei n.º 11/2000

Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau

A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 71.º da Lei Básica, para valer como lei, o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Objecto

A presente lei tem por objecto definir e regular os instrumentos de gestão administrativa, financeira e de apoio técnico necessários ao desenvolvimento da actividade da Assembleia Legislativa.

Artigo 2.º

Natureza

A Assembleia Legislativa é dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e dispõe de serviços hierarquizados denominados Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa.

Artigo 3.º

Sede

A Assembleia Legislativa tem a sua sede em Macau, no «Edifício da Assembleia Legislativa».

Artigo 4.º

Instalações

A Assembleia Legislativa pode adquirir, tomar de arrendamento ou requisitar ao Chefe do Executivo as instalações que se revelem necessárias ao seu funcionamento.

CAPÍTULO II

Administração da Assembleia Legislativa

SECÇÃO I

Órgãos de administração

Artigo 5.º

Órgãos

São órgãos de administração da Assembleia Legislativa:

1) O Presidente da Assembleia Legislativa;

2) A Mesa;

3) O Conselho Administrativo.

SECÇÃO II

Presidente da Assembleia Legislativa

Artigo 6.º

Competência

1. O Presidente da Assembleia Legislativa tem as competências que lhe são atribuídas pela Lei Básica, pela lei e pelo Regimento.

2. O Presidente superintende na administração da Assembleia Legislativa.

Artigo 7.º

Delegação de competências

O Presidente da Assembleia Legislativa pode delegar no Vice-Presidente ou em qualquer membro da Mesa as competências previstas no n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 8.º

Secretários do Presidente e do Vice-Presidente

1. O Presidente da Assembleia Legislativa e o Vice-Presidente têm secretários da sua livre escolha, recrutados em regime de contrato além do quadro, contrato de direito privado ou nomeados em regime de comissão de serviço, podendo igualmente ser nomeados para o exercício do cargo trabalhadores requisitados ou destacados de outros serviços da Administração Pública.

2. Os secretários do Presidente da Assembleia Legislativa e do Vice-Presidente cessam funções a qualquer tempo por decisão destes e, em qualquer caso, no termo da legislatura.

3. As remunerações dos secretários do Presidente da Assembleia Legislativa e do Vice-Presidente são fixadas pela Mesa de entre as remunerações definidas para a carreira de técnico superior dos trabalhadores da Administração Pública.

SECÇÃO III

Mesa

Artigo 9.º

Competência

1. Compete à Mesa:

1) Definir a política geral de administração e os meios necessários à sua execução;

2) Definir a política de recrutamento e de selecção dos trabalhadores dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, assim como a relativa ao pessoal de direcção e chefia, incluindo a definição dos limites remuneratórios dos contratos de direito privado;

3) Fiscalizar a gestão financeira da Assembleia Legislativa;

4) Exercer o poder de direcção sobre o pessoal dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa;

5) Praticar todos os actos relativos ao provimento e situação dos funcionários, agentes e pessoal assalariado dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa;

6) Exercer o poder disciplinar nos termos do regime geral da função pública;

7) Regulamentar a organização interna dos serviços técnicos e administrativos dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa através de normas a publicar na II Série do «Diário da Assembleia Legislativa».

2. Os Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa dependem directamente da Mesa.

3. No termo da legislatura ou em caso de dissolução da Assembleia Legislativa, a Mesa exerce as competências referidas nos números anteriores até à primeira reunião da Assembleia Legislativa da nova legislatura.

Artigo 10.º

Pessoal de apoio

1. Mediante deliberação da Mesa, podem ser afectos ao Gabinete da Presidência quaisquer trabalhadores dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa.

2. Ao pessoal referido no número anterior pode, por deliberação da Mesa, ser atribuída uma remuneração acessória a qual não é acumulável com qualquer outra remuneração por trabalho extraordinário.

SECÇÃO IV

Conselho Administrativo

Artigo 11.º

Composição

Compõem o Conselho Administrativo:

1) Um Deputado eleito pelo Plenário, que preside;

2) O Secretário-Geral da Assembleia Legislativa;

3) Um trabalhador dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, a designar pela Mesa.

Artigo 12.º

Competências

Compete ao Conselho Administrativo:

1) Elaborar as propostas de orçamento da Assembleia Legislativa;

2) Elaborar o relatório e a conta da Assembleia Legislativa;

3) Exercer a gestão financeira da Assembleia Legislativa.

Artigo 13.º

Início e cessação de funções

1. A eleição e designação dos membros do Conselho Administrativo são feitas pelo período da legislatura.

2. No termo da legislatura ou em caso de dissolução da Assembleia Legislativa os membros do Conselho Administrativo mantêm-se em funções até à primeira reunião da Assembleia Legislativa da nova legislatura.

CAPÍTULO III

Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa

SECÇÃO I

Estrutura e funcionamento

Artigo 14.º

Fins e composição

1. Os Serviços de Apoio prestam apoio técnico e administrativo aos órgãos de administração da Assembleia Legislativa e aos Deputados.

2. Os Serviços de Apoio integram:

1) O Secretário-Geral e os Secretários-Gerais Adjuntos;

2) A Assessoria;

3) O Gabinete da Presidência;

4) O Gabinete de Tradução;

5) O Departamento de Assuntos Gerais;

6) O Departamento de Informática e Publicações.

Artigo 15.º

Apoio técnico e administrativo

1. O apoio técnico especializado aos trabalhos da Assembleia Legislativa compreende, designadamente:

1) O apoio técnico ao Presidente, à Mesa, às Comissões e aos Deputados;

2) A tradução de textos e a interpretação oral;

3) A preparação do «Diário da Assembleia Legislativa» e de outras publicações;

4) A gravação e reprodução por escrito das reuniões plenárias e de outras julgadas convenientes;

5) O registo e arquivo da documentação da Assembleia Legislativa e a documentação dos serviços administrativos;

6) O tratamento da documentação relativa às legislaturas findas;

7) O apoio bibliográfico.

2. O apoio administrativo compreende o desempenho de todas as tarefas administrativas indispensáveis ao regular funcionamento da Assembleia Legislativa, especialmente a gestão do pessoal, a contabilidade, a conservação dos móveis e imóveis afectos e da propriedade da Assembleia Legislativa e a organização e manutenção do cadastro.

SECÇÃO II

Secretário-Geral e Secretários-Gerais Adjuntos

SUBSECÇÃO I

Secretário-Geral

Artigo 16.º

Função

1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 6.º e 9.º, o Secretário-Geral dirige e coordena a actividade global dos serviços administrativos e técnicos, submetendo a despacho os assuntos que careçam de resolução superior.

2. Compete ao Secretário-Geral dirigir e supervisionar as chefias das subunidades orgânicas previstas nas alíneas 4) a 6) do n.º 2 do artigo 14.º

Artigo 17.º

Âmbito funcional

1. Incumbe ao Secretário-Geral:

1) Propor alterações ao quadro de pessoal da Assembleia Legislativa, bem como os regulamentos necessários à organização interna e ao funcionamento dos serviços;

2) Propor a abertura de concursos e o provimento de pessoal não dirigente;

3) Coordenar a elaboração das propostas referentes aos planos de actividades, ao orçamento, ao relatório e à conta;

4) Autorizar a aquisição de bens e serviços no âmbito da sua competência;

5) Exercer os poderes que lhe tenham sido delegados pela Mesa.

2. O Secretário-Geral pode delegar os poderes previstos nas alíneas 1, 2, 3 e 4 do número anterior e subdelegar os que lhe tenham sido delegados com autorização expressa de subdelegação.

3. Das decisões do Secretário-Geral cabe recurso hierárquico necessário para a Mesa.

SUBSECÇÃO II

Secretários-Gerais Adjuntos

Artigo 18.º

Função

1. Os Secretários-Gerais Adjuntos coadjuvam o Secretário-Geral no exercício das funções deste.

2. Nas faltas e impedimentos do Secretário-Geral este designa um dos Secretários-Gerais Adjuntos para o substituir ou exercer os poderes que lhe forem delegados por aquele.

SECÇÃO III

Assessoria

Artigo 19.º

Assessoria

1. A Assessoria é composta pelos assessores e pelos técnicos agregados.

2. A Assessoria é coordenada pelo Presidente e pela Mesa.

3. A Assessoria presta consultadoria técnica de acordo com as orientações do Presidente, da Mesa e, nos termos regimentais, das Comissões e dos Deputados.

4. Incumbe em especial à Assessoria:

1) Coadjuvar na elaboração de projectos de lei ou outros sob a orientação do Presidente, da Mesa, das Comissões ou dos Deputados;

2) Verificar, relativamente aos textos dos processos legislativos que lhe sejam submetidos para apreciação, o seu rigor técnico-jurídico, propondo as alterações que se mostrem necessárias;

3) Verificar a redacção final dos textos da Assembleia Legislativa de acordo com as deliberações dos seus órgãos e acompanhar o processo após publicação, com vista a verificar a necessidade de eventuais rectificações;

4) Proceder a estudos e elaborar os pareceres que lhes sejam solicitados pelo Presidente, pela Mesa, pelas Comissões e pelos Deputados.

5. Podem ser criados grupos de trabalho no âmbito da Assessoria coordenados por um dos seus membros, o qual é designado por deliberação da Mesa.

SECÇÃO IV

Gabinete da Presidência

Artigo 20.º

Âmbito funcional

Incumbe ao Gabinete da Presidência:

1) Prestar apoio directo, bem como técnico e instrumental, ao Presidente, ao Vice-Presidente e à Mesa;

2) Assegurar as demais tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e pela Mesa.

SECÇÃO V

Gabinete de Tradução

Artigo 21.º

Âmbito funcional

1. Incumbe ao Gabinete de Tradução assegurar os serviços de tradução e interpretação.

2. Incumbe em especial ao Gabinete de Tradução:

1) Assegurar a tradução simultânea das reuniões do Plenário, das Comissões, das reuniões técnicas e de outras reuniões e actividades julgadas convenientes;

2) Assegurar a tradução consecutiva, sempre que tal seja julgado necessário ou conveniente aos trabalhos da Assembleia Legislativa;

3) Assegurar os serviços de tradução às deputações e delegações da Assembleia Legislativa;

4) Elaborar, em colaboração com outras instituições públicas da especialidade, glossários bilíngues técnico-jurídicos.

3. O Gabinete de Tradução é coordenado por um dos respectivos técnicos a designar por deliberação da Mesa.

SECÇÃO VI

Departamento de Assuntos Gerais

Artigo 22.º

Âmbito funcional

1. Incumbe ao Departamento de Assuntos Gerais assegurar a gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, assegurar o aprovisionamento e aquisição de bens e serviços, fazer a gestão do património ao dispor da Assembleia Legislativa, orientar o serviço de relações públicas e tratar do expediente.

2. O Departamento de Assuntos Gerais compreende a Divisão de Recursos Humanos e Finanças, a Divisão de Aprovisionamento e Património e a Divisão de Relações Públicas e Apoio Técnico.

Artigo 23.º

Divisão de Recursos Humanos e Finanças

1. Incumbe à Divisão de Recursos Humanos e Finanças:

3) Processar as remunerações, os subsídios e outros abonos dos Deputados e do pessoal dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa;

4) Gerir o arquivo financeiro e o fundo de maneio;

5) Colaborar na elaboração das propostas de orçamento e do relatório e conta da Assembleia Legislativa;

6) Proceder à execução e controlo orçamental e gerir o sistema contabilístico da Assembleia Legislativa;

7) Prestar apoio ao Conselho Administrativo no exercício das suas funções.

2. A Divisão de Recursos Humanos e Finanças compreende a Secção de Vencimentos.

Artigo 24.º

Divisão de Aprovisionamento e Património

Incumbe à Divisão de Aprovisionamento e Património:

1) Assegurar o aprovisionamento de bens, a aquisição de serviços e os procedimentos administrativos para o abate de materiais;

2) Analisar e avaliar os pedidos de aquisição de material apresentados pelas diversas subunidades, apresentando sugestões e medidas adequadas de controlo dos consumíveis;

3) Monitorizar a execução dos contratos ou concursos de prestação de serviços, por forma a garantir a eficiência e a qualidade do serviço;

4) Gerir as instalações, os equipamentos e os bens da Assembleia Legislativa, prestando apoio na manutenção e reparação dos mesmos e mantendo actualizados os respectivos cadastros;

5) Assegurar a gestão e manutenção do parque automóvel da Assembleia Legislativa;

6) Gerir os materiais e produtos em armazém;

7) Elaborar e manter actualizado o inventário dos bens e equipamentos da Assembleia Legislativa.

Artigo 25.º

Divisão de Relações Públicas e Apoio Técnico

Incumbe à Divisão de Relações Públicas e Apoio Técnico:

3) Prestar apoio às delegações da Assembleia Legislativa em missões oficiais ao exterior;

5) Tratar e actualizar os dados estatísticos das reuniões do Plenário e das Comissões;

6) Apoiar no tratamento do expediente e assegurar a recepção, o envio, o registo, a reprodução e a circulação de documentos para as reuniões;

7) Assegurar os procedimentos administrativos relacionados com a armazenagem e a venda das publicações da Assembleia Legislativa;

8) Apoiar na gestão e distribuição das tarefas diárias dos auxiliares e dos motoristas.

SECÇÃO VII

Departamento de Informática e Publicações

Artigo 26.º