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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 70/2014
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2011 (Regime de avaliação do tipo e grau da deficiência, seu registo e emissão de cartão), o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
1. O Anexo II do Regulamento Administrativo n.º 3/2011 (Regime de avaliação do tipo e grau da deficiência, seu registo e emissão de cartão) é substituído pelo anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
2. O Cartão de registo de avaliação de deficiência, emitido conforme o modelo constante do Anexo II do Regulamento Administrativo n.º 3/2011, produz efeitos até ao termo do seu prazo de validade.
3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
9 de Maio de 2014.
O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U.
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ANEXO
(a que se refere o n.º 3 do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2011)
Modelo do cartão de registo de avaliação de deficiência
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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 77/2014
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 45/95/M, de 28 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 42/96/M, de 29 de Julho, no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 123/2009, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
1. É alterado o plano de estudos do Curso de Certificado em Administração de Arte ministrado pela Escola Superior de Turismo do Instituto de Formação Turística, aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 68/2011.
2. É aprovado o novo plano de estudos do curso referido no número anterior, que passa a ter a redacção constante do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
3. Este curso confere certificado.
21 de Maio de 2014.
O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U.
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ANEXO
Curso de Certificado em Administração de Arte
Língua veicular: Chinês
Duração do curso: 252 horas
Requisitos de entrada: Ensino secundário complementar completo
Plano de estudos do Curso de Certificado em Administração de Arte
| Disciplinas | Tipo | Horas |
| Introdução à Museologia | Obrigatória | 30 |
| Administração e Gestão de Arte | » | 63 |
| Introdução à Economia Cultural | » | 30 |
| Apreciação de Arte Chinesa e Arte Ocidental | » | 52 |
| Gestão de Eventos | » | 42 |
| Chinês Prático Escrito | » | 35 |