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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Ordem Executiva n.º 61/2013

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 9) do artigo 50.º e do primeiro parágrafo do artigo 88.º da mesma Lei, conjugados com o artigo 33.º, n.os 1, 2 da Lei n.º 9/1999 (Lei de Bases da Organização Judiciária), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

1. É nomeado o juiz Ip Son Sang, por um período de três anos, renovável, para o cargo de presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo.

2. É exonerado o juiz Tong Hio Fong, do cargo de presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo.

3. A presente ordem executiva produz efeitos a partir de 15 de Outubro de 2013.

4 de Outubro de 2013.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.