REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 54/2013

BO N.º:

38/2013

Publicado em:

2013.9.16

Página:

1953

  • Nomeia, definitivamente, seis indivíduos para o cargo de juízes dos Tribunais de Primeira Instância da Região Administrativa Especial de Macau.

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Diplomas
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  • Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.
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  • TRIBUNAIS - TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE - COMISSÃO INDEPENDENTE PARA A INDIGITAÇÃO DE JUÍZES -
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    Ordem Executiva n.º 54/2013

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 9) do artigo 50.º e do primeiro parágrafo do artigo 87.º da mesma Lei, conjugados com os artigos 13.º, n.º 1, 14.º, n.os 1 e 2, e 15.º, n.º 1, da Lei n.º 10/1999 (Estatuto dos Magistrados), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    1. São nomeados definitivamente os seguintes juízes de primeira instância, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes:

    Chan Kam Tim;

    Lok Si Mei;

    Leong Mei Ian;

    Tang Chi Lai;

    Lao Choi San;

    Lei Wai Seng.

    2. A presente ordem executiva entra em vigor no dia 17 de Setembro de 2013.

    6 de Setembro de 2013.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


        

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