REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diploma:	Ordem Executiva n.º 44/2013
BO N.º:	33/2013
Publicado em:	2013.8.12
Página:	745-746

Prorroga o prazo para iniciar o exercício de actividade de um dos balcões de câmbio, a explorar pela ‹‹Venetian Macau, S.A. ››, a instalar no ‹‹Casino Sands Cotai Central››.

Versão Chinesa

Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 38/97/M - Define o novo regime de constituição e actividade das casas de câmbio. Decreto-Lei n.º 39/97/M - Define as bases gerais do novo regime cambial. — Revoga o Decreto-Lei n.º 80/89/M, de 20 de Novembro. Ordem Executiva n.º 24/2012 - Autoriza a «Venetian Macau, S.A.», a explorar, por sua conta e risco, quatro balcões de câmbio instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos, denominado «Casino Sands Cotai Central».

Categorias relacionadas :	CASAS DE CÂMBIO - AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU -

Ent. Privadas relacionadas :	VENETIAN MACAU, S.A. -

Notas em LegisMac

Versão original em formato PDF

Ordem Executiva n.º 44/2013

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 38/97/M, de 15 de Setembro e do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 39/97/M, de 15 de Setembro, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.º

Prorrogação de prazo

O prazo para iniciar o exercício de actividade de um dos balcões de câmbio, a explorar pela «Venetian Macau, S.A.», a instalar no «Casino Sands Cotai Central», cujo exercício foi autorizado através da Ordem Executiva n.º 24/2012, alterada pelas Ordens Executivas n.º 42/2012, n.º 44/2012 e n.º 46/2012, é prorrogado até 31 de Dezembro de 2013.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Julho de 2013.

5 de Agosto de 2013.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.