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Número 17
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 22 de Abril de 2013
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Lei de segurança alimentar.
Regulamento
Administrativo n.º 7/2013:
- Cálculo e atribuição de rendimentos decorrentes da gestão de verbas registadas nas contas individuais de previdência.
Regulamento
Administrativo n.º 8/2013:
- Aprovação dos modelos de cartão de identificação do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros.
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 87/2013:
- Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «130.° Aniversário do Estabelecimento do Corpo de Bombeiros».
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 88/2013:
- Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da Grenada.
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:
-
Despacho
do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 90/2013, que altera
os artigos 5.º e 8.º do Regulamento para a concessão de subsídios para pagamento
de propinas, de alimentação e de aquisição de material escolar.
-
Despacho
do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 91/2013, que altera
os n.os 2 e 7 do Despacho do Secretário
para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 91/2011, na redacção dada pelo
Despacho do Secretário para os
Assuntos Sociais e Cultura n.º 36/2012.
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Nota: Foram publicados o suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 16/2013, I Série, de 15 de Abril e 2.º suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 16/2013, I Série, de 17 de Abril, inserindo o seguinte:
No Boletim Oficial da RAEM n.º 16/2013, I Série, suplemento, de 15 de Abril:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 85/2013:
- Autoriza o aumento das despesas relativas à taxa de serviço para a prestação do «Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros — Secção I e Secção IV», segundo o preço unitário da taxa de serviço aprovado.
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 86/2013:
- Autoriza o aumento das despesas relativas à taxa de serviço para a prestação do «Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros — Secção III», segundo o preço unitário da taxa de serviço aprovado.
No Boletim Oficial da RAEM n.º 16/2013, I Série, 2.º suplemento, de 17 de Abril:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.