 |  |  |  |
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
|
| |||||||||||
| Diplomas relacionados : | |||
| Categorias relacionadas : | |||
| Notas em LegisMac | |||
Ordem Executiva n.º 34/2012
Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do parágrafo primeiro do artigo 87.º da mesma Lei, conjugados com os artigos 13.º, 14.º, n.os 1 e 4, e 15.º, n.º 1, da Lei n.º 10/1999, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
São renovados, pelo período de dois anos, os contratos de João Augusto Gonçalves Gil de Oliveira como Juiz do Tribunal de Segunda Instância, de Rui Carlos dos Santos Pereira Ribeiro e de Carlos Armando da Cunha Rodrigues de Carvalho como Juízes dos Tribunais de Primeira Instância, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2012, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.
5 de Julho de 2012.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
