REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 24/2012

BO N.º:

20/2012

Publicado em:

2012.5.14

Página:

482-483

  • Autoriza a «Venetian Macau, S.A.», a explorar, por sua conta e risco, quatro balcões de câmbio instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos, denominado «Casino Sands Cotai Central».

Versão Chinesa

Alterações :
  • Ordem Executiva n.º 42/2012 - Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 24/2012.
  • Ordem Executiva n.º 44/2012 - Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012.
  • Ordem Executiva n.º 46/2012 - Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012.
  • Ordem Executiva n.º 11/2014 - Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 24/2012.
  • Ordem Executiva n.º 38/2014 - Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012.
  • Ordem Executiva n.º 19/2015 - Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012.
  • Ordem Executiva n.º 33/2015 - Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012.
  • Ordem Executiva n.º 14/2016 - Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012.
  • Ordem Executiva n.º 56/2017 - Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012.
  • Ordem Executiva n.º 101/2019 - Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 39/97/M - Define as bases gerais do novo regime cambial. — Revoga o Decreto-Lei n.º 80/89/M, de 20 de Novembro.
  • Ordem Executiva n.º 44/2013 - Prorroga o prazo para iniciar o exercício de actividade de um dos balcões de câmbio, a explorar pela ‹‹Venetian Macau, S.A. ››, a instalar no ‹‹Casino Sands Cotai Central››.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • CASAS DE CÂMBIO - AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU -
  • Ent. Privadas
    relacionadas
    :
  • VENETIAN MACAU, S.A. -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Ordem Executiva n.º 24/2012

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 39/97/M, de 15 de Setembro, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    Artigo 1.º*

    Autorização

    A «Venetian Macau, S. A.», em chinês «威尼斯人澳門股份有限公司», é autorizada a explorar, por sua conta e risco, oito balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Casino Sands Cotai Central».

    * Alterada - Consulte também: Ordem Executiva n.º 42/2012, Ordem Executiva n.º 44/2012, Ordem Executiva n.º 46/2012, Ordem Executiva n.º 11/2014, Ordem Executiva n.º 38/2014, Ordem Executiva n.º 19/2015, Ordem Executiva n.º 33/2015, Ordem Executiva n.º 14/2016, Ordem Executiva n.º 56/2017, Ordem Executiva n.º 101/2019

    Artigo 2.º

    Âmbito de exploração de actividades

    A «Venetian Macau, S.A.» apenas pode efectuar nos balcões de câmbio as seguintes operações:

    1) Compra e venda de notas e moedas metálicas com curso legal no exterior;

    2) Compra de cheques de viagem.

    Artigo 3.º

    Condições específicas de exploração das actividades

    As condições específicas de exploração das actividades autorizadas pela presente ordem executiva são fixadas pela Autoridade Monetária de Macau.

    Artigo 4.º

    Entrada em vigor

    A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 11 de Abril de 2012.

    8 de Maio de 2012.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


        

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