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Número 20
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 14 de Maio de 2012
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento
Administrativo n.º 16/2012:
- Aprova os modelos de rótulos previstos no Regime de prevenção e controlo do tabagismo.
- Autoriza a «Venetian Macau, S.A.», a explorar, por sua conta e risco, quatro balcões de câmbio instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos, denominado «Casino Sands Cotai Central».
- Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, no contrato de arrendamento do terreno do Estado, sito na Ilha de Hengqin, destinado à construção do novo campus da Universidade de Macau.
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:
-
Despacho
do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 76/2012, que aprova
o Regulamento de concessão do subsídio para o desenvolvimento profissional.