REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 14/2012

BO N.º:

12/2012

Publicado em:

2012.3.19

Página:

256

  • Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público.

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Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.
  • Ordem Executiva n.º 39/2010 - Nomeia, por contratação, mediante indigitação do Procurador, um magistrado estrangeiro do Ministério Público.
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  • MINISTÉRIO PÚBLICO - GABINETE DO PROCURADOR -
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    Ordem Executiva n.º 14/2012

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do terceiro parágrafo do artigo 90.º da mesma Lei, conjugados com os artigos 13.º, 14.º, n.os 1 e 4, e 15.º, n.º 3, da Lei n.º 10/1999, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva.

    É renovado, pelo período de dois anos, o contrato do magistrado estrangeiro do Ministério Público, António José de Sousa Ferreira Vidigal, nomeado ao abrigo da Ordem Executiva n.º 39/2010, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2012.

    12 de Março de 2012.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


        

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